Contrato de aluguer para a Europa + Reino Unido

1. Introdução

1.1. Os presentes Termos e Condições — Contrato de Aluguer — definem as condições de um contrato de aluguer celebrado entre a Indie Campers e um Utilizador (doravante designado por “Viajante”), estabelecendo os termos e condições aplicáveis à reserva de um veículo da frota da Indie Campers. Este contrato inclui disposições relativas à reserva e pagamento, procedimentos de levantamento e entrega, utilização do veículo, responsabilidades dos condutores autorizados, serviços de proteção, reembolso de despesas, políticas de cancelamento, responsabilidade, indemnização, resolução de litígios, jurisdição e outras matérias diversas.

1.2. O presente Contrato de Aluguer assegura que ambas as partes compreendem os seus direitos e obrigações antes, durante e após o período de reserva. Estes Termos e Condições aplicam-se cumulativamente aos termos e condições da plataforma.

1.3. A utilização ou participação neste serviço é exercida, sem exceção, na condição de o Viajante cumprir as disposições constantes do presente Contrato de Aluguer celebrado com a Indie Campers Fleet (1P).

 

2. Âmbito de aplicação

2.1. As presentes condições do contrato de aluguer com a Indie Campers Fleet (1P) aplicam-se a todos os Utilizadores da plataforma que, após concluírem com sucesso o registo na sua área privada, pretendam reservar uma viagem através da Indie Campers Fleet (1P).

2.2. O contrato de aluguer encontra-se estruturado de forma a fornecer um guia abrangente sobre as condições de aluguer dos veículos da Indie Campers Fleet (1P). Está organizado em várias secções, abrangendo todo o processo de aluguer, desde a reserva e pagamento até à utilização e devolução do veículo.

 

3. Pagamento da Reserva

3.1. As opções de pagamento flexíveis disponibilizadas pela Indie Campers aos Viajantes que reservam uma road trip estão alinhadas com as políticas de cancelamento do Grupo Indie Campers, concebidas para integrar perfeitamente essas opções de pagamento, garantindo uma experiência sem contratempos aos Viajantes.

3.2. Ao criar uma reserva associada à anulação flexível Indie Fleet, o Viajante tem a possibilidade de pagar em prestações. O pagamento inicial corresponde a 50% do valor total da reserva, devendo o valor remanescente ser liquidado num segundo pagamento, até 30 dias antes da data de levantamento. Em alternativa, o Viajante pode optar por efetuar o pagamento integral no momento da reserva.

3.3. Importa salientar que, para todas as reservas efetuadas ao abrigo da Política de Cancelamento Flexível da Indie Fleet dentro do prazo de 30 dias antes da data de levantamento, o valor total da reserva deve ser pago na íntegra aquando da respetiva criação.

3.4. No caso de reservas com pagamento parcial, a liquidação do segundo pagamento é indispensável para confirmar a validade da reserva. O incumprimento deste pagamento resulta na anulação automática da reserva, sem direito a qualquer reembolso. Se forem adicionados serviços adicionais ou efetuadas alterações que aumentem o valor da reserva, o pagamento adicional correspondente deve ser realizado imediatamente após o respetivo pedido, assegurando assim a efetiva inclusão dos serviços solicitados.

3.5. Se, pelo contrário, forem acrescentados serviços adicionais ou forem introduzidas modificações que resultem numa diminuição do valor da reserva, o montante reembolsável em caso de cancelamento entre 30 e 1 dia antes da data de levantamento será ajustado proporcionalmente. Sempre que o Viajante tenha direito a reembolso, a Indie Campers efetuará a transferência do montante devido para a conta do Viajante no prazo de 5 a 10 dias úteis.

3.6. Métodos de Pagamento:

• Fornecedores de Pagamento: São aceites cartões de crédito, cartões de débito e outros sistemas de pagamento eletrónico, conforme especificado na Plataforma.
• Comprar Agora, Pagar Depois: A Indie Campers oferece aos Utilizadores diversas modalidades de pagamento, incluindo a opção “Buy Now Pay Later” disponibilizada por um fornecedor de pagamentos externo. Esta opção permite aos Utilizadores adiar o pagamento em determinadas condições. A Indie Campers não assume responsabilidade pelas ações ou decisões do fornecedor de pagamentos. Esta opção acumula com a referida na cláusula 4.2.
• Vouchers: A Indie Campers poderá emitir vouchers para utilização como forma de pagamento de serviços na Plataforma. Estes vouchers estão sujeitos a termos e condições específicos, fornecidos no momento da emissão.
• Códigos Promocionais/Promoções: A Indie Campers poderá disponibilizar códigos promocionais ou lançar promoções que confiram descontos ou outros benefícios aos Utilizadores. Tais promoções estão sujeitas a termos e condições específicos, apresentados no momento em que são anunciadas.

4. Taxas e Moeda de Referência

4.1 Documento Oficial de Taxas

Todas as taxas referidas no presente Contrato de Aluguer devem ser consultadas e confirmadas no Documento de Taxas oficial publicado pela Indie Campers. Este documento contém a lista definitiva e mais atualizada de taxas, sobretaxas e penalizações aplicáveis.

4.2 Conversão da Moeda Local

Para efeitos de clareza, todas as taxas indicadas neste Contrato de Aluguer são apresentadas em euros (€). No entanto, a taxa aplicável no momento da execução será convertida para o valor equivalente na moeda local do local de aluguer, conforme estipulado no Documento de Taxas. As taxas de câmbio e as metodologias utilizadas para a conversão encontram-se descritas nesse mesmo documento.

4.3 Resolução de Discrepâncias

Em caso de discrepância ou desacordo entre as taxas mencionadas no presente Contrato de Aluguer e as indicadas no Documento de Taxas, prevalecem as constantes do Documento de Taxas, que constitui a referência vinculativa para todos os encargos.

4.4 Acessibilidade das Taxas

O Documento de Taxas encontra-se acessível aos Viajantes em qualquer altura e está ligado à Plataforma da Indie Campers. Recomenda-se aos Viajantes que consultem o referido documento antes do período de aluguer, de forma a garantir a total compreensão dos potenciais encargos.

4.5 Reconhecimento do Viajante

Ao prosseguir com este Contrato de Aluguer, o Viajante reconhece a validade e a precedência do Documento de Taxas relativamente a quaisquer descrições de taxas fornecidas neste Contrato, assegurando assim transparência e adequação às exigências da moeda local.

 

5. Depósito de Segurança

5.1 O pagamento da caução só pode ser efetuado mediante apresentação de um cartão de crédito ou de débito físico (Visa, AMEX ou Mastercard), estando o titular do cartão obrigatoriamente presente no momento do levantamento. Aceitam-se apenas cartões de débito que permitam o processamento de um depósito de retenção. Em circunstância alguma se aceitará que o depósito seja cobrado como uma transação em qualquer tipo de cartão. A Indie Campers recomenda ao Viajante que, antes de efetuar a reserva, confirme junto do seu banco se o respetivo cartão de débito permite a retenção de um depósito.

5.2 O Viajante autoriza a Indie Campers a bloquear, no seu cartão de crédito ou de débito, antes do levantamento do Veículo, um montante até três vezes o valor total estimado das despesas, a título de caução, nunca inferior a 3.000 € / GBP ou ao montante indicado no Contrato de Aluguer. O valor do depósito não constitui qualquer limitação ao montante total devido ao abrigo do presente Contrato. Aplicam-se as regras do emissor do cartão de débito/crédito do Viajante, sendo o excesso eventualmente creditado na conta do Viajante, o que poderá não ocorrer de forma imediata.

5.3 Caso o montante da caução não seja autorizado pelo banco ou pelo titular do cartão de crédito, o presente Contrato de Aluguer não poderá ser concretizado e o Veículo não será entregue, aplicando-se as consequências descritas na cláusula 15.3.4 (referente a “Quarta Fase: Cancelamento no próprio dia”).

5.4 A caução será devolvida ao Cliente no final do período de aluguer por um membro da equipa da Indie Campers, desde que seja verificado que o Veículo se encontra nas mesmas condições em que foi recolhido pelo Cliente.

5.5 No caso de o Veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi recolhido pelo Viajante, a Indie Campers poderá reter o depósito até 30 dias, de modo a apurar a indemnização necessária para repor o Veículo nas condições iniciais.

5.6 A caução fornecida pelo Viajante será utilizada para cobrir todos e quaisquer encargos que surjam durante o período de aluguer, incluindo, mas não se limitando a, reclamações por danos, infrações de trânsito, portagens, coimas, penalizações, taxas, despesas em dívida e quaisquer outros custos previstos no Contrato de Aluguer.

 

6. Comunicações electrónicas, aviso de telemática e divulgação.

6.1 O Viajante reconhece que o Veículo pode estar equipado com um dispositivo telemático, tecnologia de posicionamento global por satélite (“GPS”), um localizador eletrónico e/ou um gravador de dados de eventos. A Indie Campers pode localizar, monitorizar ou desativar o Veículo através destes sistemas, caso seja necessário e na medida permitida pela lei aplicável, sem aviso prévio. A monitorização remota pode incluir a recolha de dados do Veículo, tais como localização, contagem de quilómetros, vida útil do óleo, nível de combustível, pressão dos pneus, carga da bateria, códigos de diagnóstico de problemas e quaisquer outros elementos considerados necessários, incluindo o histórico de localizações do Veículo para verificação do cumprimento das Limitações Geográficas descritas na cláusula 23.4. Em caso de incumprimento, a Indie Campers reserva-se o direito de cobrar ao Viajante uma penalização de 1.000€ (mil euros) por cada dia de utilização ou permanência do Veículo numa das áreas geográficas proibidas listadas na cláusula 23.4 (“É estritamente proibido viajar nas seguintes áreas”).

6.2 A Indie Campers não assume responsabilidade pela funcionalidade de qualquer sistema telemático, de navegação ou outro equipamento fornecido no Veículo. O Viajante reconhece que estes sistemas podem utilizar redes de telefone móvel, tecnologia sem fios, Bluetooth ou sinais de rádio para transmitir dados, pelo que a privacidade não pode ser garantida.

6.3 O Viajante autoriza qualquer pessoa a utilizar, divulgar ou aceder a informações de localização, notificações automáticas de acidentes e condições operacionais comunicadas pelo Veículo, desde que tal seja permitido por lei. O Viajante compromete-se a informar todos os condutores e passageiros do Veículo sobre os termos desta secção, bem como acerca da autorização de divulgação de informações aqui prevista.

6.4 Os fornecedores de serviços telemáticos não são agentes, empregados ou contratados da Indie Campers. A utilização, pelo Viajante, de um sistema telemático durante o aluguer encontra-se sujeita aos termos de serviço e à política de privacidade do respetivo fornecedor. O Veículo pode recolher e armazenar informações pessoais se o Viajante optar por ligar um smartphone ou outro dispositivo ao sistema de infotainment do Veículo. A Indie Campers não acede, recolhe ou utiliza quaisquer dados que possam ser armazenados pelo sistema de infotainment. Ao ligar um dispositivo ao sistema de infotainment, o Viajante declara ter consciência de que as informações do seu dispositivo podem ser armazenadas no Veículo.

 

7. Check-in Obrigatório Online (Verificação de Identidade do Viajante)

7.1. Obrigatoriedade de Concluir o Check-in Online
Todos os Viajantes que alugam um veículo à Indie Campers devem concluir o processo obrigatório de check-in online e verificação de identidade, o mais tardar até 3 horas antes da data e hora de levantamento do veículo.

7.2. Processo de Verificação por Terceiros
A verificação de identidade no âmbito do check-in online é efetuada através de um fornecedor de serviços externo e independente da Indie Campers. A Indie Campers não se responsabiliza por eventuais problemas técnicos, falhas na verificação ou atrasos decorrentes deste procedimento.

7.3. Limitações Tecnológicas e Suporte Alternativo
Caso o Viajante não consiga concluir o check-in online devido a limitações tecnológicas, deverá contactar de imediato o serviço de apoio ao cliente da Indie Campers para obter assistência. A Indie Campers envidará esforços para disponibilizar soluções de apoio alternativas, mas não garante que possam ser feitas exceções ao requisito de check-in online.

7.4. Penalização por Falta de Check-in Online
Se o check-in online não for concluído no prazo de 24 horas antes do levantamento, será aplicada ao Viajante uma taxa de penalização em conformidade com o Documento de Taxas da Indie Campers.

7.5. Consequências do Incumprimento
O incumprimento do check-in online no prazo estipulado pode resultar na recusa de entrega do veículo alugado à hora prevista. Em tais situações, não haverá lugar a reembolso ou indemnização.

7.6. Cancelamento da Reserva por Incumprimento
A Indie Campers reserva-se o direito de cancelar a reserva se o Viajante não concluir o check-in online dentro do prazo estabelecido, ficando sujeito às taxas de cancelamento aplicáveis nos termos do Contrato de Aluguer.

7.7. Atividade Fraudulenta e Declarações Falsas
Qualquer atividade fraudulenta, declaração falsa ou fornecimento de informações incorretas detetados durante o processo de check-in online resultará na cessação imediata da reserva. A Indie Campers reserva-se o direito de adotar as medidas legais adicionais que considere adequadas.

7.8. Reconhecimento e Aceitação dos Termos
Ao efetuar a reserva, o Viajante reconhece e aceita a Política de Check-in Online Obrigatório, assumindo inteira responsabilidade pela conclusão do processo de verificação no prazo designado. A Indie Campers não será responsável por quaisquer perdas, incómodos ou custos adicionais resultantes do incumprimento destes requisitos.

 

8. Recolha de veículos

8.1 Check-in:
8.1.1. O levantamento do veículo constitui uma etapa essencial para assegurar uma experiência de aluguer fluída e sem imprevistos. Como parte do processo de check-in, permite garantir que o Viajante recebe o veículo nas condições esperadas e cumpre todos os requisitos de identificação e documentação.

8.1.2. Antes da partida, tanto o Viajante como a Indie Campers devem efetuar uma verificação obrigatória de check-in, garantindo que:

• O estado do veículo e qualquer equipamento adicional correspondem ao detalhado na reserva;
• Quaisquer danos pré-existentes ou itens em falta sejam documentados e reconhecidos;
• As condições do Contrato de Aluguer são plenamente compreendidas antes do início da viagem.

8.1.3. Este procedimento claro e transparente permite que ambas as partes confirmem todos os pormenores e esclareçam dúvidas antes da partida. Seguindo estes passos, o Viajante pode iniciar a sua viagem de forma segura, minimizando potenciais contratempos.

8.1.4. Em concreto, a reserva tem início oficial no momento em que o Viajante recolhe o veículo no local designado, à hora acordada. As seguintes etapas e condições aplicam-se a esse processo de levantamento:

8.2. Documentos:
A execução e assinatura do presente Contrato de Aluguer pressupõem a exibição de:
a) Uma carta de condução válida para conduzir na Europa;
b) Um bilhete de identidade ou passaporte válido;
c) Um cartão de crédito/débito válido (Visa, AMEX ou Mastercard).

A apresentação destes documentos é obrigatória aquando do levantamento do veículo e assinatura do Contrato de Aluguer. Se o Viajante não apresentar os documentos necessários, não poderá levantar o veículo, aplicando-se a taxa de não comparência.

 

8.3. É da responsabilidade do Viajante possuir uma carta de condução válida na Europa.

 

8.4. O Viajante deve ter idade igual ou superior a 18 anos.

8.5. Chegada ao Depósito:
8.5.1. Antes da chegada ao local de levantamento, o Viajante deverá receber instruções detalhadas que facilitem um processo de check-in organizado e eficiente.

8.5.2. O Viajante deve comparecer ao local de recolha especificado à hora combinada. Qualquer atraso deve ser comunicado à Indie Campers com a maior brevidade possível através dos canais de contacto disponibilizados.

8.5.3. A Indie Campers terá sinalização visível e ferramentas digitais em todos os pontos de recolha, prestando indicações em tempo real para agilizar o processo de check-in.

 

8.5.4. Chegadas Antecipadas

• A Indie Campers não está vinculada a dar prioridade a Viajantes que cheguem antes da hora estipulada. O levantamento do veículo só terá início à hora combinada no Contrato de Aluguer.
• Em caso de chegada antecipada, a Indie Campers não é obrigada a acelerar o processo de recolha, podendo o Viajante ter de aguardar até à hora acordada.

8.5.5. Entrega Tardia do Veículo pela Indie Campers

• Se a Indie Campers não disponibilizar o veículo à hora agendada, o Viajante tem direito a uma indemnização baseada nas mesmas taxas por atraso que seriam aplicadas ao Viajante por uma entrega tardia, conforme consta do Documento de Taxas.
• A compensação será calculada à hora, de acordo com a estrutura da Taxa de Entrega Tardia. Por exemplo, se uma entrega tardia implicar uma cobrança de 50 euros por hora ao Viajante, a Indie Campers reembolsará 50 euros por hora de atraso.
• O Viajante poderá optar pela indemnização em dinheiro ou por crédito equivalente não for possível concluir a verificação de identidade do Viajante ou efetuar o depósito pelos métodos disponíveis, o Viajante não terá direito a reembolso.
• 8.5.8. Validação Final
  A Indie Campers confirmará pessoalmente a identidade do Viajante e processará eventuais pagamentos aplicável a reservas futuras, conforme decisão da Indie Campers.

8.5.6. À chegada, o Viajante deve seguir as instruções indicadas no cartaz de boas-vindas, afixado em todos os depósitos, nomeadamente:

• Registar a chegada introduzindo um código de 4 dígitos no posto de check-in designado;
• Concluir o Check-in Online Obrigatório (OCI), se ainda não tiver sido finalizado antes da chegada;
• Visualizar os materiais informativos disponíveis na área pessoal do Viajante, com orientações sobre a utilização do veículo e condições de aluguer;
• Tomar conhecimento dos planos de proteção e extras opcionais, que poderão ser adquiridos ou modificados antes do início da viagem.

8.5.7. O Viajante deve apresentar uma carta de condução válida e um cartão de pagamento físico que permita a realização de um depósito. Caso os processos de Identificação e Documentação não sejam cumpridos, a Indie Campers reserva-se o direito de não entregar o veículo. Nos casos em que não seja possível verificar o viajante através do processo estabelecido nos Termos e Condições ou efetuar o Depósito utilizando os métodos disponíveis na Indie Campers, o Viajante não terá direito a reembolso.

8.5.8 A Indie Campers irá verificar a identificação do Viajante presencialmente e processar quaisquer pagamentos pendentes ou depósitos de segurança de acordo com o contrato de reserva.

 

9. Inquérito de Recolha

9.1. Tanto a Indie Campers como o Viajante procederão a uma inspeção completa do veículo para registar o seu estado antes do início do período de aluguer. Quaisquer danos ou problemas pré-existentes devem ser documentados e reconhecidos por ambas as partes.

1. A Inspeção completa do veículo é obrigatória e ocorre no momento de receção do veículo. O Viajante terá acesso ao relatório através da sua área de cliente.
2. Esta vistoria tem como finalidade confirmar que o veículo cumpre as expectativas do Viajante antes da partida e responder a quaisquer preocupações.

9.2. O Inquérito:

1. Visa identificar os principais fatores que podem originar insatisfação do cliente.
2. Garante que o Viajante verifica e reconhece o estado e as características do veículo.
3. Permite ao Viajante fornecer feedback em tempo real, auxiliando a Indie Campers a melhorar continuamente a qualidade do serviço.

9.3. O feedback recolhido será diretamente integrado no painel interno de qualidade de serviço da Indie Campers, contribuindo para a monitorização e melhoria contínua.

9.4. O não preenchimento do Inquérito de Levantamento poderá comprometer a capacidade do Viajante de reclamar qualquer indemnização, posteriormente, relacionada com as condições do veículo ou níveis de serviço prestados.

 

10. Equipamento Opcional

Qualquer equipamento opcional ou extra solicitado antecipadamente pelo Viajante durante o processo de reserva será fornecido, sendo da responsabilidade do Viajante inspecioná-lo e utilizá-lo corretamente. O Viajante deve assegurar-se de que compreende todas as instruções de utilização do equipamento antes de sair do local de aluguer. Caso o equipamento seja solicitado no momento do levantamento, a sua disponibilização estará sujeita à existência de stock.

 

11. Partida

Depois de concluídas todas as etapas acima descritas, o Viajante poderá partir com o veículo e dar início ao respetivo período de aluguer.

 

12. Não Comparência

12.1. Se o Viajante não se apresentar no local de levantamento e não tiver informado a Indie Campers sobre a sua ausência antecipadamente no próprio dia, será considerado como “Não Comparência”. Nessa situação, a Indie Campers reserva-se o direito de disponibilizar o veículo para nova reserva, aplicando-se ao Viajante as disposições da política de cancelamento.

12.2. Se o Viajante apresentar uma justificação para a sua não comparência e, mediante acordo com a Indie Campers, proceder ao levantamento do veículo no dia seguinte à data inicialmente acordada, ser-lhe-á cobrada uma taxa destinada a cobrir, entre outros, custos relacionados com o atraso, tais como estacionamento adicional, ocupação do espaço, atrasos operacionais e outras despesas conexas. Caso o Viajante compareça no dia seguinte sem confirmação prévia da Indie Campers, o veículo poderá não estar disponível, uma vez que a Indie Campers se reserva o direito de o colocar novamente para aluguer assim que o Viajante não compareça no horário combinado.

 

13. Utilização do Veículo

13.1. O Viajante obriga-se a não utilizar o veículo, durante o período de aluguer, nas seguintes situações:
a) Ser conduzido por qualquer pessoa não mencionada no Contrato de Aluguer como condutor;
b) Ser conduzido de forma imprudente e perigosa;
c) Ser conduzido por alguém sob o efeito de álcool ou substâncias estupefacientes;
d) Ficar estacionado/desocupado com a chave no seu interior;
e) Ser danificado por submersão em água, contacto com água salgada, condução em zonas alagadas, em praias ou em estradas não pavimentadas;
f) Ser utilizado em corridas, competições ou atividades ilegais;
g) Ser utilizado para rebocar qualquer outro veículo;
h) Ser utilizado no transporte de passageiros ou mercadorias por conta de outrem;
i) Ser utilizado para transportar um número de passageiros superior ao legalmente permitido;
j) Ser utilizado para o transporte de materiais perigosos, líquidos voláteis, gases, explosivos ou outras substâncias corrosivas ou inflamáveis, excetuando-se o gás fornecido pelo Locador;
k) Ser utilizado para transporte de bens que não sejam os previsíveis numa viagem de lazer;
l) Instalar acessórios ou exibir menções publicitárias/comerciais sem autorização;
m) Circular fora de estrada, em vias encerradas ou em estradas que não se adequem ao veículo alugado, de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.

 

13.2. O Locador não será responsável por quaisquer consequências, danos, perdas e/ou custos decorrentes do incumprimento, por parte do Viajante, das alíneas (a) a (l) supramencionadas.

 

13.3. O Viajante reconhece que o Locador mantém em todos os momentos a propriedade do veículo e compromete-se a não vender, sublocar, emprestar ou onerar o veículo, nem oferecer-se para tal, sob nenhuma forma.

 

13.4. O Viajante não pode fazer quaisquer modificações ou adições ao veículo sem o prévio consentimento por escrito do Locador.

 

13.5. O Viajante deverá tomar todas as medidas razoáveis para manter o veículo em bom estado, incluindo a verificação diária dos níveis de óleo, água e bateria. Deverá informar o Locador se quaisquer luzes de aviso indicarem uma potencial avaria.

 

13.6. Quaisquer aparelhos elétricos (incluindo o refrigerador) não podem permanecer ligados à bateria por mais de 4 horas consecutivas sem que se proceda à recarga diária da bateria do veículo em parques de campismo ou outras fontes de alimentação de 220V.

 

13.7. O Viajante é responsável por acompanhar e manter-se informado sobre previsões meteorológicas, condições rodoviárias e avisos públicos durante a viagem.

 

13.8. O presente Contrato de Aluguer será imediatamente rescindido e a reserva cancelada, sem necessidade de intervenção judicial, se o veículo for utilizado de forma a constituir violação deste Contrato de Aluguer ou for praticado qualquer ato ilícito. Nestas situações, o Locador reserva-se o direito de recuperar o veículo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo o Viajante responsável por todos os custos daí decorrentes.

 

13.9. Em caso algum o Viajante poderá sublocar ou ceder a utilização do veículo, total ou parcialmente, sem prévio consentimento por escrito do Locador.

 

14. Troca de Veículos

14.1. A troca de veículo só poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias:

14.1.1 Durante o período de aluguer, caso o veículo tenha sofrido um acidente, danos, falha do motor ou situações semelhantes em que o veículo não seja conduzível: a) O veículo será enviado para uma oficina; b) O depósito do primeiro veículo será cobrado; c) O cliente receberá um novo veículo da mesma categoria com um novo depósito.

14.1.2 Durante o período de aluguer, em caso de danos negligentes no veículo: a) O depósito será cobrado; b) Caso o depósito não seja suficiente para cobrir os danos, o remanescente também será cobrado ao cliente; c) Se o depósito tiver sido cobrado, o cliente terá direito a um novo veículo e deverá pagar um novo depósito; d) No caso de o depósito não ter sido cobrado, o cliente não terá direito a um novo veículo.

14.1.3 Durante o período de aluguer, se o veículo for danificado por circunstâncias imprevistas: a) O depósito será cobrado; b) O Locatário tem direito a um novo veículo e deverá pagar um novo depósito.

14.2 Em circunstâncias em que seja necessário um novo depósito, o Locatário que anteriormente possuía um plano de proteção premium poderá apenas escolher o plano de proteção básico para a nova reserva. A Indie Campers não autoriza o upgrade do plano de proteção ao mudar de veículo.

15. Política de Cancelamento

(Data de Entrada em Vigor: 29/01/2024)

15.1. A presente Política de Cancelamento (“Política”) regula os procedimentos de cancelamento e respetivos reembolsos aplicáveis às reservas feitas com a frota de aluguer do Grupo Indie Campers (“Empresa”) em todos os países e locais onde o Grupo opera. Ao efetuar uma reserva com a Empresa, o Viajante aceita respeitar os termos e condições aqui estipulados.

 

15.2. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a todas as reservas efetuadas após 29 de janeiro de 2024, aplicando-se exclusivamente a reservas que envolvam o negócio de aluguer da frota da Indie Campers. As reservas que incluam veículos de terceiros mantêm as políticas de cancelamento previamente em vigor.

 

I – Frota Flexível

15.3. Condições da Política de Cancelamento Flexível do Indie Fleet:

15.3.1. Primeira Fase: Cancelamento a mais de 30 dias da Data Prevista de Levantamento

1. Caso o cancelamento ocorra com mais de 30 dias de antecedência relativamente à data de levantamento, o Viajante tem direito ao reembolso integral do valor já pago, com base na reserva em vigor.
2. Durante esta fase, se forem adicionados serviços ou dias adicionais, o pagamento do montante acrescido é imediatamente exigível.
3. O Viajante reconhece ainda que, se tiver pago apenas parte do valor da reserva, ser-lhe-á solicitado um segundo pagamento 30 dias antes da data de levantamento.
4. Caso o segundo pagamento não seja efetuado, a reserva será automaticamente cancelada após 3 tentativas falhadas de cobrança. Note-se que, se o valor total não tiver sido liquidado até ao momento em que o segundo pagamento falhar, o Viajante não terá direito a reembolso, não se enquadrando já na Segunda Fase.

15.3.2. Segunda Fase: Cancelamento entre 30 e 8 dias antes da Data Prevista de Levantamento

Para reservas feitas a menos de 30 dias da data de levantamento, o pagamento de 100% do valor da reserva é devido no ato da reserva. Caso a reserva seja cancelada entre 30 e 8 dias antes da data prevista para o levantamento, o Viajante terá direito a um reembolso de 50% do montante total pago até essa data, considerando o valor em vigor, incluindo quaisquer extras ou serviços acrescidos.

15.3.3. Terceira Fase: Cancelamento entre 7 e 1 dia antes da Data Prevista de Levantamento

Se o cancelamento ocorrer entre 7 e 1 dia antes da data prevista de levantamento, o Viajante terá direito a um reembolso de 5% do total pago até à data, calculado sobre o valor da reserva vigente.

15.3.4. Quarta Fase: Cancelamento no Próprio Dia

O cancelamento efetuado no próprio dia do levantamento não confere direito a qualquer reembolso.

 

15.4. Considerações sobre Pagamentos e Reembolsos

Esta política de cancelamento integra-se com as modalidades de pagamento flexíveis oferecidas pela Indie Campers aos Viajantes. Aquando da criação de uma reserva sob a “Cancelamento Flexível Indie Fleet”, o Viajante pode optar por pagar inicialmente 50% do valor total, sendo o remanescente devido até 30 dias antes do levantamento ou pagar a totalidade da reserva no momento da reserva. Para reservas efectuadas nos 30 dias anteriores ao levantamento, o pagamento integral é exigido aquando da reserva. Se for acordado um pagamento parcial, é fundamental efetuar o segundo pagamento para validar a reserva. A não realização deste pagamento acarreta o cancelamento automático, sem direito a qualquer reembolso. Caso sejam adicionados extras ou feitas alterações que aumentem o valor total, o pagamento adicional deve ser feito imediatamente para que os serviços pretendidos fiquem incluídos na reserva. Se, pelo contrário, forem introduzidas modificações que reduzam o valor da reserva, o montante reembolsável em caso de cancelamento, de acordo com as fases 2 e 3 (entre 30 dias e 1 dia antes do levantamento), será ajustado proporcionalmente. Sempre que o Viajante tiver direito a um reembolso, a Indie Campers processará a transferência no prazo de 5 a 10 dias úteis.

 

15.5. Etapas do Cálculo de Reembolso

15.5.1. Aumento do valor da reserva:

 Se forem adicionados serviços ou dias, resultando num acréscimo do valor, o pagamento desse adicional é exigível de imediato, garantindo a manutenção da reserva.

15.5.2. Cancelamento antes de 30 dias: 

O cancelamento com mais de 30 dias de antecedência confere o reembolso do montante já pago, excluindo eventuais taxas de processamento.

15.5.3. Não conclusão do segundo pagamento: 

Se o segundo pagamento não for efetuado após diversas tentativas, o Viajante perde o montante pago até então, sem direito a reembolso, sendo a reserva cancelada.

15.5.4. Cancelamento após o segundo pagamento: 

Se o cancelamento ocorrer após ter sido efetuado o segundo pagamento, o reembolso será determinado pelos termos da política de cancelamento em vigor.

15.5.5. Diminuição do valor da reserva: 

A Empresa não reembolsará eventuais reduções de extras ou de dias da reserva ocorridas após a confirmação.

 

II – Parcialmente Reembolsável

15.6. Política de Cancelamento Parcialmente Reembolsável

Caso o cancelamento seja efetuado mais de um dia antes da data prevista de levantamento, o Viajante tem direito a 5% de reembolso do valor pago. Não há qualquer reembolso para cancelamentos no próprio dia do levantamento.

15.6.1. Primeira Fase: Cancelamento a mais de 30 dias da Data Prevista de Levantamento

1. Para reservas efetuadas com mais de 30 dias de antecedência, 50% do valor total é pago no ato da reserva, sendo os restantes 50% devidos 30 dias antes do levantamento.
2. Se o segundo pagamento falhar, a reserva será anulada após 3 tentativas de cobrança. Nesse cenário, se o valor total não tiver sido ainda liquidado, o Viajante não terá direito a qualquer reembolso.
3. Se o cancelamento ocorrer com mais de 30 dias de antecedência, o reembolso será de 100% do montante pago até à data.

15.6.2. Segunda Fase: Cancelamento entre 30 e 8 dias antes da Data Prevista de Levantamento

1. Para reservas confirmadas a menos de 30 dias do levantamento, 100% do valor total é devido no momento da reserva.
2. Se o cancelamento ocorrer entre 30 e 8 dias antes do levantamento, o Viajante terá direito a 50% de reembolso do montante total já pago, incluindo todos os serviços adicionais contratados durante esse período.

15.6.3. Terceira Fase: Cancelamento entre 7 e 1 dia antes da Data Prevista de Levantamento

Para cancelamentos entre 7 e 1 dia antes da data prevista, é concedido um reembolso de 5% do valor total pago.

 

16. Alterações à Política de Cancelamento

A Indie Campers poderá, a seu exclusivo critério, alterar as políticas de cancelamento em qualquer altura. Compete ao Viajante consultar a versão mais atualizada disponível no website oficial ou contactar o serviço de apoio ao cliente. Caso surjam dúvidas sobre a Política de Cancelamento, recomenda-se a leitura do artigo no Centro de Ajuda ou o contacto com a equipa de apoio ao cliente. Ao concluir a reserva, o Viajante reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado às disposições desta Política.

 

17. Política de Animais de Estimação

17.1. É permitida a viagem com um animal de estimação se o seu peso não exceder 30 kg. Será cobrada ao Viajante uma taxa de limpeza pós-viagem, conforme previsto no Documento de Tarifas.
17.2. Esta taxa de limpeza cobre apenas a higienização do veículo. O Viajante é responsável por todos e quaisquer danos causados pelo animal de estimação, tanto no interior como no exterior do veículo, devendo ainda garantir que o transporte do animal cumpre as regras de segurança e a legislação local.
17.3. A Indie Campers não se responsabiliza por coimas ou custos legais que resultem da presença do animal de estimação no veículo.

 

18. Política de Combustível

18.1. Nível de Combustível no Levantamento

O veículo é disponibilizado com um nível de combustível superior à reserva. Esse nível será registado através de fotografias no momento do check-in e confirmado pelo Viajante, aquando da assinatura do Contrato de Aluguer.

18.2. Encargos de Reabastecimento

18.2.1. Se, aquando da devolução, o veículo não apresentar o mesmo nível de combustível que no levantamento, serão cobrados ao Viajante o  combustível em falta, à taxa de mercado e uma Taxa de Serviço de Reabastecimento por cada 1/4 de depósito em falta, conforme previsto no Documento de Tarifas. Caso o nível de combustível devolvido se situe entre frações de 1/4 (ex.: 1/3), será arredondado para o intervalo de 1/4 mais próximo.

18.2.2. Se o veículo for devolvido com um nível de combustível superior ao inicial, a Indie Campers não reembolsará ou compensará o excedente.

18.3. Litígios
Qualquer contestação sobre o nível de combustível registado será analisada pela equipa de apoio ao cliente. O Viajante deverá apresentar provas que sustentem a sua reclamação.

18.4. Aquisições de Combustível em Viagem
O combustível necessário durante o período de aluguer é da responsabilidade do Viajante. A Indie Campers não reembolsará quaisquer quantias despendidas em combustível aquando da devolução do veículo.

18.5. Utilização Incorreta de Combustível
A utilização de combustível inadequado pode provocar danos graves no veículo. Nesses casos, a Indie Campers aplicará uma taxa por abastecimento incorreto, além de quaisquer outros custos de reparação, reboque ou perda de receita por imobilização do veículo.

 

19. Política de Gás

19.1. Modelos de Veículos e Instalações de Gás

A frota da Indie Campers inclui veículos equipados com diferentes sistemas de gás, divididos em:

1. Fogões portáteis (pequenas botijas de propano)
2. Sistemas de fogão/forno integrados (com garrafa de gás recarregável e indicador de depósito)

19.2. Fornecimento e Aquisição de Botijas de Gás

19.2.1. A Indie Campers fornece sempre uma garrafa ou botija de gás selada no momento do levantamento.

19.2.2. Para os veículos equipados com fogões portáteis, é fornecido um botijão de propano selado com cada reserva. Os viajantes têm a opção de comprar um botijão de propano adicional com antecedência a um preço reduzido durante o processo de reserva online ou no momento da recolha pelo preço normal, sujeito à disponibilidade de stock no depósito. Independentemente de quaisquer compras prévias, por razões de segurança, cada reserva inclui um botijão selado. Se o viajante abrir o botijão durante a viagem, será cobrado no momento da entrega pelo preço normal.

19.2.3. Para os veículos equipados com fogão embutido com medidor de tanque, a Indie Campers fornece um cilindro de gás de campismo cheio e selado com cada reserva. Os viajantes podem comprar um cilindro adicional com antecedência a um preço reduzido durante o processo de reserva online ou ao preço normal no momento da recolha. Tal como acontece com os fogões portáteis, por razões de segurança, um cilindro selado está incluído em todas as reservas. Caso o viajante abra o cilindro durante a viagem, será cobrado no momento da entrega pelo preço normal.

 

19.3. Disponibilidade e Política de Reembolso

19.3.1. Se o Viajante adquirir antecipadamente uma botija de gás, a Indie Campers garante a sua disponibilidade. Caso não seja possível fornecê-la, será emitido um reembolso equivalente ao valor de compra. Não se garante a disponibilidade de botijas ou garrafas de gás para compra no local, se não forem previamente reservadas.

19.3.2. Não há lugar a reembolso total ou parcial por qualquer botija de gás não utilizada. Se o Viajante optar por não utilizar a botija comprada, não será efetuado reembolso. O único caso de reembolso é quando a Indie Campers não consiga fornecer a botija previamente comprada, limitando-se o reembolso ao valor em causa.

 

19.4. Gás Adicional ou Recargas

19.4.1. Durante a viagem, o Viajante pode adquirir gás adicional a seu cargo em pontos de venda convencionais ou depósitos Indie Campers (consoante disponibilidade).

19.4.2. O Viajante é responsável por garantir a compatibilidade do gás com o veículo e com a legislação local. Se a compra de um gás incompatível causar danos, será cobrada uma Taxa de Incompatibilidade de Gás, incluindo quaisquer custos de reparação, substituição ou perdas daí decorrentes.

19.5. Viagens One-Way e Compatibilidade de Gás
Para viagens one-way que atravessem fronteiras internacionais, serão fornecidas 2 (duas) botijas de gás seladas, garantindo compatibilidade com a legislação e adaptadores exigidos em diferentes países. Aplicam-se integralmente as disposições indicadas nos pontos anteriores.

19.6. Botijas Fornecidas pelo Viajante
19.6.1. O Viajante pode trazer as suas próprias botijas de gás, assumindo total responsabilidade por eventuais danos no veículo decorrentes de incompatibilidade ou má utilização. Nestes casos, poderá ser aplicada a Taxa de Incompatibilidade de Gás, cobrindo despesas de reparação ou substituição.

19.6.2. A Indie Campers reserva-se o direito de inspecionar ou recusar botijas trazidas pelo Viajante. A ausência de recusa formal não equivale à aprovação ou certificação da compatibilidade. O Viajante mantém a inteira responsabilidade por qualquer dano resultante do uso das suas próprias botijas.

 

20. Política de AdBlue

20.1. O AdBlue é um fluido de escape necessário para alguns motores diesel modernos. Os veículos que requerem AdBlue possuem um depósito específico, situado junto ao depósito de combustível, com aviso no painel de instrumentos quando o nível está baixo.

20.2. O veículo é entregue com um nível de AdBlue suficiente para circular (sem acender o sinal de alerta). O Viajante deve devolvê-lo nas mesmas condições. Caso contrário, será cobrada uma taxa de reabastecimento.

20.3. Durante a viagem, cabe ao Viajante garantir que o veículo dispõe de combustível e AdBlue suficientes para evitar danos no motor.

20.4. O Viajante pode comprar AdBlue em estações de serviço a expensas próprias, sem direito a reembolso no final do aluguer.

 

21. Política de Baterias

Esta Política descreve as responsabilidades do Viajante e as disposições da Indie Campers relacionadas aos sistemas de baterias do veículo durante o período de aluguer. A gestão adequada tanto da bateria principal do veículo quanto da bateria dos aparelhos é essencial para garantir o uso ininterrupto do veículo e dos seus sistemas a bordo.

21.1 Introdução

Os veículos da Indie Campers estão equipados com dois sistemas de baterias distintos: a bateria principal do veículo e uma bateria secundária dedicada ao funcionamento dos aparelhos a bordo. Embora estas baterias operem de forma independente em condições normais, uma gestão inadequada da bateria secundária pode gerar consequências indesejadas. Se a bateria secundária se esgotar completamente, os aparelhos a bordo irão automaticamente consumir energia da bateria principal do veículo, o que pode comprometer a capacidade do veículo de arrancar e operar. Esta política define as responsabilidades do Viajante em manter níveis adequados de carga durante o aluguer para garantir o funcionamento contínuo tanto do veículo como dos seus aparelhos.

21.2 Uso da Bateria Durante o Aluguer

A bateria do veículo é fundamental para alimentar o veículo, sistemas a bordo e aparelhos.

21.3 O Viajante é responsável por:

21.3.1 Assegurar que tanto a bateria principal do veículo quanto a bateria dos aparelhos permaneçam carregadas ao longo da viagem.

21.3.2 Seguir as diretrizes fornecidas no manual do veículo para uma utilização e gestão adequadas das baterias.

 

22. Níveis de Bateria no Levantamento e na Devolução

A Indie Campers fornece veículos com um nível específico de carga para ambas as baterias.

 

23. Verificação do Nível de Bateria

O Viajante deve devolver o veículo com pelo menos os mesmos níveis de carga registados no momento da recolha.

23.1 Verificação na Recolha:

1. Na recolha, os níveis de carga da bateria principal do veículo e da bateria dos aparelhos são verificados, documentados e confirmados tanto pelo Viajante quanto pela equipa da Indie Campers.
2. Ao assinar o contrato de aluguer, o Viajante aceita os níveis de carga registados na recolha.

23.2 Requisito de Devolução:

1. O veículo deve ser devolvido com a bateria dos aparelhos carregada pelo menos até o mesmo nível registado na recolha.
2. A bateria principal do veículo não deve estar descarregada devido ao uso inadequado da bateria dos aparelhos.
3. O não cumprimento destes requisitos resultará numa Taxa de Carregamento da Bateria, conforme especificado no Documento de Taxas.

24. Esgotamento da Bateria em Áreas Remotas

24.1 Se a bateria dos aparelhos se descarregar completamente, os aparelhos a bordo começarão a usar energia da bateria principal do veículo, o que pode causar uma falha total de energia.

24.2 Se a bateria dos aparelhos se descarregar completamente em uma localização remota:

24.2.1 O Viajante deve contactar o suporte durante a viagem da Indie Campers para orientação.

24.2.2 A assistência de emergência (como reboque ou carregamento no local) pode ser organizada, com os custos a serem cobrados ao Viajante.

 

25. Condições Meteorológicas Extremas

25.1. Impacto do Frio

Temperaturas muito baixas afetam o desempenho das baterias, principalmente a bateria secundária. Recomenda-se manter o veículo ligado a uma fonte externa de 220 V em ambiente frio (abaixo de zero) para proteger as baterias.

25.2. Responsabilidade do Viajante por Danos Decorrentes do Frio

Se o Viajante não cumprir estas recomendações, resultando em danos ou esgotamento total de qualquer das baterias, será responsável:

1. Pelas despesas de reparação ou substituição da bateria ou sistemas correlacionados, por se considerar comportamento negligente;
2. Por quaisquer taxas adicionais, incluindo taxas de carregamento de baterias, conforme indicado no Documento de Taxas.

26. Responsabilidades dos viajantes

26.1 Utilização correta da bateria: 

O viajante deve seguir as instruções do guia do veículo relativamente à manutenção e carregamento da bateria e evitar uma utilização deliberadamente incorrecta, como a utilização excessiva ou negligente do aparelho sem o recarregar.

26.2 Problemas de comunicação:

26.2.1 Comunicar imediatamente qualquer problema com a bateria ao serviço de assistência em viagem da Indie Campers, através dos canais de assistência localizados na sua área de cliente ou enviando um pedido através do nosso sítio Web (localizado na parte inferior da página Web).

26.2.2 Não comunicação atempada de problemas 

Se o viajante não comunicar os problemas de bateria ao serviço de apoio da Indie Campers imediatamente após os ter detectado, quaisquer custos adicionais resultantes diretamente do atraso serão da sua responsabilidade. Estes custos podem incluir:

1. Taxas de serviço de emergência: Custos de reboque, carregamento no local ou outros serviços de emergência se a bateria ficar totalmente descarregada devido ao atraso do Viajante em comunicar o problema.
2. Custos de reparação ou substituição: Custos de reparação ou substituição da bateria ou dos sistemas relacionados do veículo se o atraso na comunicação resultar em danos adicionais que poderiam ter sido atenuados com assistência atempada.

27. Equipamento de carregamento

27.1 Acessórios fornecidos:

Os veículos estão equipados com cabos de carregamento e adaptadores adequados a fontes de energia comuns.

27.2 Condição de devolução:

a) O equipamento de carregamento deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi fornecido.

b) O equipamento em falta ou danificado implica uma taxa de substituição, conforme especificado no documento de taxas

28.Termos e Condições de Aluguer do Volkswagen ID Buzz - Nível da bateria e política de carregamento

28.1. Introdução:
As presentes condições gerais aplicam-se ao aluguer do veículo Volkswagen ID Buzz na Europa. Ao alugar este veículo, o Cliente compromete-se a respeitar as disposições aqui previstas, em particular as relativas ao nível da bateria aquando da devolução do veículo.

 

28.2 Necessidade de nível de bateria no regresso:

a. Nível mínimo da bateria: O veículo deve ser entregue com um nível de bateria que não seja mais de 10 pontos percentuais inferior ao nível registado no momento da recolha. Esta diretiva visa garantir a operabilidade do veículo para futuros utilizadores, bem como salvaguardar a saúde da bateria.

b. Avaliação do nível da bateria: No ato de devolução, a nossa equipa verificará o nível da bateria. Se este se encontrar mais de 10 pontos percentuais abaixo do valor constatado no levantamento, poderão ser aplicados custos adicionais.

28.3 Custos de carregamento para défice de bateria:

28.3.1 Cálculo do custo: Se o nível da bateria no momento da devolução não corresponder à norma exigida, será cobrada ao cliente a energia em falta para a colocar 10 pontos percentuais abaixo do nível fornecido.

28.3.2 Preços: O custo da energia em falta será calculado com base no preço atual por kilowatt (€0,3782 por KW).

28.3.3 Será cobrado um suplemento de carregamento de 100 euros se o veículo for devolvido com um nível de bateria inferior a 25%.

29. Responsabilidades da Indie Campers

29.1 Manutenção da bateria na recolha:

A Indie Campers garante que a bateria do veículo está a funcionar corretamente no momento do levantamento.

30. Política de quilometragem

30.1. Todas as reservas incluem um número fixo de km/milhas por noite, o qual pode variar em função da sazonalidade e do número de noites.

30.2. Durante o processo de reserva, os Viajantes têm a opção de adquirir pacotes adicionais de km/milhas ou de optar pela quilometragem ilimitada.

30.3. Quaisquer km/milhas adicionais serão cobrados no momento da devolução. O valor da taxa por cada km/milha extra aplicável a cada reserva é comunicado durante o processo de reserva, podendo variar consoante o local de levantamento e o modelo do veículo.

 

30.4 Quilometragem ilimitada com obrigação de utilização responsável:

30.4.1 Os viajantes que selecionaram a opção de quilometragem ilimitada como parte do seu contrato de aluguer estão sujeitos a uma política de utilização responsável, que assegura a utilização razoável e justa do veículo durante o período de aluguer.

30.4.2 Limite de quilometragem diária ao abrigo do plano de quilometragem ilimitada:

Para evitar o desgaste excessivo do veículo, problemas de manutenção e ineficiências operacionais, aplica-se um limite de quilometragem diária de 500 quilómetros/milhas a todas as reservas ao abrigo do plano de quilometragem ilimitada.

30.4.3 Consequências da ultrapassagem do limite de utilização responsável:

Se o viajante exceder o limite máximo diário de quilometragem estabelecido na política de utilização responsável, a Indie Campers reserva-se o direito de:

1. Cobrar uma taxa adicional por quilómetro/milha em excesso, tal como especificado no documento de taxas 
2. Restringir o acesso futuro à opção de quilometragem ilimitada aos viajantes que tenham demonstrado uma utilização excessiva ou abusiva do veículo.

31. Assistência em Viagem e Questões Técnicas

31.1 Qualquer problema relacionado com o veículo, incluindo falhas de equipamento, deve ser comunicado imediatamente à Empresa de Aluguer, pois poderá ser possível resolvê-lo durante o período de aluguer. A ausência desta comunicação prévia ao acionamento de assistência externa isenta a Empresa de Aluguer de responsabilidade.

31.2 O Locatário deve contactar a Empresa de Aluguer antes de recorrer a qualquer empresa de assistência externa, uma vez que a Empresa de Aluguer poderá ajudar a resolver problemas técnicos, não sendo necessário deslocar colaboradores próprios para reparação/troca do veículo.

31.3 A assistência fornecida pela Empresa de Aluguer cobre quaisquer avarias técnicas ou mecânicas do veículo decorrentes de defeitos de fabrico ou de material, que tornem a peça em questão imprópria para uso durante o período de garantia.

31.4 As seguintes situações não estão abrangidas pela assistência da Empresa de Aluguer:
a) Falta de combustível no veículo.
b) Chaves trancadas no interior do veículo, danificadas (por exemplo, humidade) ou perdidas.
c) Baterias descarregadas devido a utilização incorreta e/ou uso indevido de equipamentos que exijam bateria para funcionar.
d) Veículo bloqueado fora de estrada ou em via não pavimentada.
e) Avarias causadas por negligência intencional (por exemplo, condução off-road).
f) Assistência para substituir um pneu furado. Qualquer custo de reboque ou realocação decorrente de negligência, uso indevido ou condução insegura será cobrado integralmente ao Locatário. As taxas de reboque ou realocação são independentes de outras eventuais cobranças.

31.5 A Empresa de Aluguer presta assistência 24 horas, mas podem ocorrer demoras fora do horário comercial regular.

31.6 Em caso de qualquer avaria, o Locatário não deve efetuar reparações ou alterações ao veículo sem autorização expressa da Empresa de Aluguer e seguindo as instruções fornecidas. Para avarias que não exijam imobilização completa do veículo e não possam ser reparadas no local, o Locatário deve deslocar o veículo para o local indicado pela Empresa de Aluguer. Em alugueres por subscrição, se for necessária uma inspeção obrigatória durante o período de subscrição, o Locatário deverá apresentar-se no local indicado pela Indie Campers. Em caso de acidente em que o Locatário seja considerado responsável, a Empresa de Aluguer não está obrigada a fornecer um veículo de substituição.

31.7 Em caso de imobilização do veículo por avaria mecânica ou acidente, se não for possível efetuar a reparação no local, a Empresa de Aluguer enviará um reboque para transportar o veículo e o Locatário até à oficina ou ao depósito de aluguer mais próximo.

32. Cobertura de veículos

32.1. Visão Geral dos Serviços de Proteção: A Indie Campers disponibiliza três Serviços de Proteção distintos para cobrir vários aspetos do aluguer dos Viajantes. Estes Serviços de Proteção são independentes do seguro que a Indie Campers detém e têm como objetivo melhorar a experiência de aluguer, abrangendo potenciais danos e fornecendo suporte adicional.

32.2. Definição de Serviços de Proteção: Um Serviço de Proteção é um produto oferecido pela Indie Campers aos Viajantes, que prevê cobertura específica para incidentes e danos que possam ocorrer durante o período de aluguer.

32.3 Tipos de serviços de proteção:

1. Serviço de proteção básica

Caução: É necessário um depósito de segurança de 2.000€.

Responsabilidade máxima do viajante: 2.500 euros.

Condutores adicionais: Não incluídos.

Extras: Não incluídos.

Assistência: serviço online 24 horas por dia, 7 dias por semana, apoio ao cliente e assistência rodoviária.
Exclusões: Aplicam-se exclusões específicas;

2. Serviço de proteção standard

Caução: É necessário um depósito de segurança de 1.000€.

Responsabilidade máxima do viajante: 1.000 euros, excluindo determinadas responsabilidades.

Controladores adicionais: Até 2 condutores adicionais incluídos.

Extras: Não incluídos.

Assistência: serviço em linha 24 horas por dia, 7 dias por semana, apoio ao cliente, assistência rodoviária e carrinha de substituição.

Exclusões: Aplicam-se exclusões específicas;

3. Serviço de Proteção Premium

Cobertura: Cobertura abrangente que inclui todos os elementos do Serviço de Proteção Padrão com benefícios adicionais.

Caução: É necessário um depósito de segurança de 500€.

Responsabilidade máxima do viajante 199 euros, excluindo determinadas responsabilidades.

Controladores adicionais: Até 3 condutores adicionais incluídos.

Extras: Inclui produtos de conforto e de atividade selecionados.

Assistência: serviço online 24 horas por dia, 7 dias por semana, apoio ao cliente, assistência rodoviária, carrinha de substituição, manutenção e reparações durante a viagem.

Exclusões: Aplicam-se exclusões específicas; 

32.4 Os Serviços de Proteção são um produto oferecido pela Indie Campers aos Viajantes e não estão relacionados com os Seguros que a Indie Campers possui.

32.5 Apesar do plano de proteção escolhido pelo Viajante, este será sempre responsável por qualquer das situações descritas no artigo "Responsabilidades".

33. Acidentes/Danos em veículos

Em caso de acidente ou dano no veículo, o Viajante compromete-se a cumprir os seguintes procedimentos:

33.1 Notificar de imediato a Empresa de Aluguer e as autoridades policiais sobre qualquer acidente, furto, roubo ou outro infortúnio.

33.2 Fotografar e recolher os nomes e endereços de todas as pessoas envolvidas, bem como de quaisquer testemunhas capazes de documentar o ocorrido.

33.3 Preencher o relatório de acidente em conjunto com outros veículos eventualmente envolvidos.

33.4 Não abandonar o veículo sem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua proteção e segurança.

33.5 Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado em nome da Empresa de Aluguer, nem em caso de acidente que possa implicar responsabilidade da mesma.

33.6 Recolher o relatório de acidente assinado por todas as partes envolvidas e a documentação elaborada pelas autoridades policiais, juntamente com as chaves do veículo caso estas sejam retidas (em caso de roubo), e enviá-los de imediato à Empresa de Aluguer. Caso contrário, todas as apólices de seguro e coberturas perderão validade, ficando o Viajante responsável por todas as despesas.

 

34. Responsabilidades

34.1 A Empresa de Aluguer não aceita qualquer responsabilidade por lesões pessoais sofridas durante o período de aluguer e recomenda que não sejam deixados objetos de valor no veículo, à vista, enquanto o Locatário estiver ausente do veículo. A Empresa de Aluguer não é responsável por quaisquer pertences perdidos ou roubados durante o período de aluguer, nem por quaisquer danos internos ou externos ao veículo devido a vandalismo/roubo, danos acidentais ou meteorológicos. Qualquer responsabilidade da Empresa de Aluguer será limitada ao valor pago pela Seguradora. Quaisquer exclusões ou limitações de responsabilidade da Empresa de Aluguer ao abrigo deste Contrato de Aluguer só se aplicarão na medida permitida pela lei aplicável.

34.2 O Locatário reconhece que é responsável por todos os custos dos seguintes danos, independentemente do Plano de Proteção que possa ter sido contratado. Os danos abaixo identificados estão especificamente excluídos de qualquer Opção de Plano de Proteção e aplicam-se também a Reservas por Subscrição:

a) Qualquer dano ao veículo, quando em violação de uma cláusula deste Contrato de Aluguer.

b) Qualquer dano causado por conduta intencional, influência de álcool, drogas ou qualquer substância que reduza a capacidade de condução.

c) Qualquer perda/danos/roubo de pertences pessoais.

d) Se o cliente tiver um comportamento descuidado ou negligente de qualquer tipo ou não cumprir as regras de trânsito locais ou as instruções da Empresa de Aluguer, resultando em danos ao veículo ou a propriedade de terceiros.

e) O custo para recuperar ou rebocar o veículo de qualquer área restrita, submersa, atolada, presa ou abandonada, a menos que causado por circunstâncias fora do controlo do Locatário.

f) O custo para substituir chaves que tenham sido danificadas, perdidas, roubadas ou trancadas dentro do veículo.

g) Condutores não identificados no Contrato de Aluguer, ou Condutores com carta de condução cancelada, expirada, suspensa ou apreendida.

h) Qualquer custo associado ao uso incorreto de combustível.

i) Todos os danos abaixo da linha das portas laterais ou acima da linha do para-brisas, se não houver colisão com terceiros.

j) Todos os danos causados por atropelamento de um animal enquanto conduzia.

k) Danos causados pelo vento ao abrir uma porta.

35. Requisitos de Devolução - Obrigações do cliente

A secção relativa aos Requisitos de Devolução descreve as responsabilidades do Viajante ao devolver o veículo no final do período de aluguer. O seu objetivo é garantir o bom funcionamento das operações, minimizar perturbações e manter a qualidade e disponibilidade da frota para futuros alugueres. O cumprimento destes requisitos é obrigatório para evitar cobranças adicionais, penalizações e potenciais ações de recuperação. Esta secção também estabelece uma distinção clara entre devoluções tardias com comunicação prévia e aquelas sem, assegurando equidade e eficiência operacional.

35.1. Entrega dentro do Prazo
35.1.1 O Viajante deve devolver o veículo no local designado para a entrega, na data e hora previstas, conforme estipulado no Contrato de Aluguer.

35.1.2 O incumprimento do local acordado para a devolução ou do horário agendado resultará em penalizações e/ou taxas adicionais, conforme descrito nos artigos infra. Do mesmo modo, a Indie Campers compromete-se a efetuar o processo de entrega em tempo oportuno, evitando atrasos ou inconvenientes para o Viajante.

35.1.3 Quaisquer alterações ao horário de devolução acordado devem ser solicitadas e aprovadas antecipadamente pela Indie Campers, contactando a nossa equipa de apoio ao cliente através dos canais apropriados disponibilizados no nosso website (ou seja, telefone, submissão de pedido ou chat).

35.1.4 É estritamente proibido ao Viajante proceder à devolução do veículo antes do horário acordado sem autorização prévia por escrito da Indie Campers.

35.1.5 Caso o Viajante decida unilateralmente devolver o veículo antes do horário de entrega acordado, sem aprovação prévia, aplicam-se as seguintes condições:

1. A Indie Campers não fica obrigada a aceitar o veículo antes da hora programada, nem a realizar qualquer inspeção ou processo de check-in fora do horário de funcionamento.
2. Se o Viajante deixar o veículo no depósito ou noutro local não autorizado sem concluir o processo de devolução adequado, tal ato será considerado abandono.
3. O Viajante permanece responsável por qualquer dano, perda ou roubo do veículo até que a Indie Campers ou um representante autorizado recupere o veículo.
4. A Indie Campers reserva-se o direito de cobrar uma Taxa de Abandono, conforme especificado no Documento de Tarifas, além de todos os custos associados à recuperação do veículo (incluindo reboque, realocação e armazenamento).
5. Se o veículo for abandonado numa área não autorizada, a Indie Campers informará as autoridades locais e iniciará medidas legais para ressarcir danos e prejuízos incorridos.

36. Política de entrega tardia

36.1 A um atraso superior a 30 minutos em relação à hora de entrega acordada será aplicada uma taxa de entrega tardia, cobrada por hora, tal como especificado no documento relativo às taxas. As horas parciais serão cobradas como horas completas. Por exemplo, se a taxa de entrega tardia for de 50 euros por hora, um atraso de 1 hora e 15 minutos será calculado como 2 horas completas, resultando numa taxa de 100 euros.

36.2 Se o viajante informar a Indie Campers do atraso com antecedência, fornecendo documentação verificável ou informações que potencialmente isentam o viajante de responsabilidade, a Indie Campers reserva-se o direito de, discricionariamente, não cobrar qualquer taxa de atraso. Se o viajante informar a Indie Campers do atraso com antecedência sem fornecer documentação ou informações verificáveis, será responsável e cobrado 50 € por hora de atraso. 

36.3 Atrasos significativos do viajante: Se o atraso for superior a 3 horas sem comunicação prévia ou justificação, a Indie Campers reserva-se o direito de

1. Comunicar a situação às autoridades locais.
2. Iniciar a recuperação do veículo a expensas do viajante.
3. Impor taxas de interrupção operacional, conforme detalhado no documento de taxas (documento de taxas), equivalentes ao custo de uma noite de aluguer da reserva, incluindo todos os extras contratados, serviços de proteção e outros serviços associados. Por exemplo, se o custo total da reserva for de €1.000 por 5 noites, a taxa será calculada como €1.000 / 5 noites = €200 por noite, e o Viajante será responsável pelo pagamento.
4. Os custos de recuperação, incluindo o reboque ou a relocalização, serão imputados ao viajante, tal como indicado no documento de honorários.

36.4 O processo de entrega pode demorar até 1 hora, incluindo a inspeção final, a verificação dos níveis de combustível e da bateria e a avaliação do estado da devolução. O Viajante deve planear a sua viagem de forma a evitar penalizações por atraso na devolução e garantir o cumprimento das obrigações de entrega. A não atribuição de tempo suficiente para o processo de devolução não isenta o Viajante das taxas aplicáveis em caso de atraso na entrega.

37. Não devolução do veículo

37.1 Se o veículo não for devolvido no prazo de 24 horas após a hora de entrega acordada e se o Viajante não tiver comunicado um motivo válido, o veículo será considerado em atraso e aplicar-se-á o disposto em "27.2.4 Atrasos significativos do Viajante".

37.2 Adicionalmente, a Indie Campers reserva-se o direito de cobrar taxas equivalentes ao custo de uma noite de aluguer da reserva, incluindo todos os extras contratados, serviços de proteção e outros serviços escolhidos, mais penalizações, por cada dia em que a data de devolução do veículo seja ultrapassada. 

38. Limpeza do interior:

38.2.1 Os pavimentos, compartimentos e superfícies devem ser devolvidos num estado isento de sujidade, resíduos alimentares, derrames e detritos.

38.2.2 O frigorífico deve ser esvaziado, cuidadosamente limpo com o detergente fornecido e deixado aberto para garantir uma ventilação adequada e evitar odores.

38.2.3 O incumprimento dos requisitos acima referidos implicará a aplicação de uma taxa de limpeza interior, tal como especificado no documento de taxas

38.3 Manutenção da casa de banho:

38.3.1 O depósito de águas residuais deve ser completamente esvaziado antes da devolução do veículo. Em caso de incumprimento, será cobrada uma taxa de eliminação de águas residuais, tal como especificado no documento de taxas.

38.3.2 O depósito de água doce deve ser completamente esvaziado. Em caso de incumprimento, será cobrada uma taxa de esvaziamento do reservatório de água doce, tal como indicado no documento de taxas.

38.3.3 A cassete de sanita deve ser esvaziada, bem lavada com água limpa e reinstalada no compartimento designado. O não cumprimento destes requisitos implicará o pagamento de uma taxa de excrementos, conforme especificado no documento de taxas.

38.3.4 O chão, o lavatório e os acessórios da casa de banho devem ser limpos e devolvidos sem sujidade, detritos e pêlos de animais de estimação ou humanos. Em caso de incumprimento, será cobrada uma taxa de limpeza da casa de banho, conforme descrito no documento de taxas.

38.4 Política de Fumo

38.4.1 É estritamente proibido fumar, incluindo cigarros, charutos, cigarros electrónicos, dispositivos de vaporização ou quaisquer outros derivados do tabaco, no interior do veículo.

38.4.2 A existência de indícios de consumo de tabaco, tais como odores, manchas, queimaduras de cigarros, resíduos de cinzas ou resíduos relacionados com a vaporização, resultará na aplicação de uma Taxa por Violação do Código do Fumo, conforme especificado no Documento de Taxas.

38.4.3 A taxa de infração por fumar destina-se a cobrir os custos da limpeza profunda e da desodorização do veículo para o colocar em condições de não fumar.

38.5 Requisitos gerais de limpeza

38.5.1 Compartimentos e gavetas: Todos os compartimentos e gavetas devem ser esvaziados e o lixo e objectos pessoais devem ser retirados. A Indie Campers não se responsabiliza por quaisquer objectos pessoais deixados no interior do veículo após a sua devolução. O não cumprimento desta regra implica o pagamento de uma taxa de limpeza do compartimento, conforme especificado no documento de taxas.

38.5.2 Roupa de cama e roupa de cama: A roupa de cama e a roupa de cama devem ser colocadas nos sacos de roupa suja fornecidos, e os cobertores e almofadas devem ser fechados nos sacos de plástico designados. Em caso de incumprimento, será cobrada uma taxa de manuseamento de roupa de cama, conforme especificado no documento de taxas.

38.6 Política de taxas cumulativas

38.6.1 Todas as taxas descritas no Artigo 38 são cumulativas, o que significa que podem ser aplicadas várias taxas simultaneamente para diferentes áreas de incumprimento.

38.6.2 Por exemplo, se o frigorífico não for limpo, a casa de banho não for esvaziada e a roupa de cama não for devidamente guardada, serão aplicadas as respectivas taxas, para além de quaisquer outros encargos aplicáveis.

 

39. Condição energética

39.1 O estado energético do veículo refere-se a todos os sistemas relacionados com a energia necessários ao seu bom funcionamento e conforto, incluindo os níveis de combustível, AdBlue e carga da bateria. Estes sistemas asseguram a funcionalidade do veículo durante o período de aluguer e devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram fornecidos no momento do levantamento.

39.2 Este capítulo é cumulativo com outras políticas que regem a utilização de energia do veículo, tais como as políticas de combustível, AdBlue e bateria descritas no Contrato de Aluguer. O não cumprimento destes requisitos implicará o pagamento de taxas aplicáveis, conforme especificado no Documento de Tarifas.

40. Estado do equipamento

40.1 Todo o equipamento fornecido com o veículo, incluindo os artigos opcionais e obrigatórios (por exemplo, kits de cama, cabos eléctricos, kits de reparação), deve ser devolvido nas mesmas condições físicas em que foi entregue.

40.2 Se o equipamento não for devolvido ou for devolvido danificado, será cobrado ao cliente o preço de compra pago pela Indie Campers, tal como indicado no documento de honorários.

 

41. Relatório de entrega de veículos e experiências (VEHV)

41.1 Como parte do processo de entrega, os viajantes devem preencher o Relatório de Entrega do Veículo e da Experiência (VEHV).

41.2 O objetivo do presente inquérito é:

1. Recolher feedback estruturado sobre a experiência do viajante.
2. Validar quaisquer problemas encontrados durante a viagem para facilitar a recuperação do serviço.
3. Identificar os principais pontos de insatisfação para melhorar os padrões operacionais.
4. Permitir reembolsos automáticos por falhas de serviço, de acordo com as obrigações do Indie Campers ao abrigo deste acordo.

41.3. O não preenchimento do (VEHV) resultará em:

1. Atrasos no processamento de reembolsos;
2. Perda de elegibilidade do Viajante para apresentar reclamações relacionadas com disputas após o aluguer;
3. Perda de acesso ao IndieSpecials Club e dos benefícios de fidelização associados.

41.4 O inquérito deve ser preenchido no momento da entrega e estará disponível na área de cliente do viajante.

41.5 A conclusão do inquérito pode demorar até 1h.

 

42. Requisitos de entrega - Obrigações da Indie Campers

42.1. Compromisso de receção atempada:

A Indie Campers compromete-se a garantir que as entregas de veículos sejam processadas prontamente na hora e local agendados, conforme descrito no Contrato de Aluguer.

42.2 Consequências dos atrasos da Indie Campers:

Se a equipa da Indie Campers não conseguir concluir o processo de devolução do Viajante no horário programado devido a questões operacionais, aplicam-se as seguintes disposições:

42.2.1 Taxas de atraso:

Os atrasos superiores a 30 minutos em relação à hora de entrega acordada darão lugar a uma indemnização equivalente à taxa de entrega tardia aplicada aos viajantes (consultar o documento relativo às taxas). As horas parciais serão cobradas como horas completas. Por exemplo, se a taxa de entrega tardia for de 50 euros por hora, um atraso de 1 hora e 15 minutos será calculado como 2 horas completas, resultando numa indemnização de 100 euros.

42.2.2 Disposições alternativas:

A Indie Campers pode oferecer procedimentos de check-out mais rápidos ou redirecionar o viajante para outro local de entrega para minimizar os inconvenientes.

42.3 Cooperação com os viajantes:

Os viajantes devem permanecer contactáveis utilizando as informações de contacto fornecidas durante a reserva para receberem actualizações e instruções relativas ao atraso.

42.4 Limitação da responsabilidade:

A responsabilidade da Indie Campers por atrasos limita-se às disposições aqui estabelecidas. A Indie Campers não se responsabiliza por perdas indirectas ou consequentes, tais como a perda de transporte ou alojamento, salvo acordo expresso em contrário.

42.5 Aplicabilidade:

Estas disposições aplicam-se exclusivamente a atrasos causados pelo pessoal da Indie Campers. Os atrasos resultantes de acções do cliente, de terceiros ou de eventos de força maior são regidos por outras secções do contrato de aluguer.

 

 

43. Acordo com o Cliente

43.1 O presente acordo constitui o entendimento entre as partes e não existem outros entendimentos, garantias ou acordos verbais entre elas. Quaisquer cobranças são calculadas de acordo com o Contrato de Aluguer e os Termos e Condições aplicáveis, disponíveis no website da Empresa de Aluguer.

43.2 Ao efetuar a reserva e proceder ao pagamento do depósito inicial, o Viajante aceitou voluntariamente os Termos e Condições da Empresa de Aluguer.

43.3 O Viajante garante que todas as informações fornecidas relativamente a este Contrato de Aluguer são verdadeiras.

43.4 Este Contrato de Aluguer só pode ser cedido a terceiros mediante acordo escrito de ambas as partes.

 

44. Veículos e marcas

44.1 Se, por qualquer razão que não seja da responsabilidade da empresa de aluguer, como atraso por parte do anterior arrendatário, acidente, roubo, avaria, condições meteorológicas, pandemias, greves ou qualquer outra situação que possa comprometer a entrega do veículo previamente reservado, não seja possível efetuar a entrega na data ou hora estipulada, a Empresa de Aluguer pode:

1. Fornecer ao locatário uma categoria ou modelo semelhante. A marca do veículo, o ano de edição, o design ou a cor podem variar. 
2. Informar o locatário da indisponibilidade do veículo e reembolsar-lhe a totalidade do montante pago, sem qualquer outra indemnização adicional, na medida do permitido pela legislação aplicável.

45. Ligação à Internet (aplicável apenas em Portugal, Espanha e Itália)

A Indie Campers oferece conetividade de dados móveis contínua através de eSIMs durante a sua viagem connosco, atualmente disponível sem custos adicionais como parte de um lançamento beta. Por favor, note que este serviço é fornecido "tal como está", sem quaisquer garantias. A Indie Campers declina toda a responsabilidade por quaisquer avarias, interrupções ou outros problemas que possam surgir. Ao utilizar este serviço, o utilizador reconhece que se encontra num período beta e que a disponibilidade futura ou os preços podem ser alterados.

 

46. Cálculo dos danos

46.1 Avaliação: 

Os danos serão avaliados com base no estado do veículo em comparação com o estado em que se encontrava no início do período de aluguer.

46.2 Estimativa: 

Os custos serão estimados com base nas taxas de mercado actuais para as peças e mão de obra necessárias para reparar os danos. A Indie Campers efectuou um estudo de mercado por modelo de veículo e por local (local de entrega), tendo em conta a tarifa horária do mecânico, as horas necessárias para reparar cada peça do veículo, o custo da peça e o preço noturno do aluguer disponível do veículo. O resultado deste estudo de mercado é uma árvore de danos. A árvore de danos está disponível mediante pedido.

46.3 Encargos finais: 

Durante a avaliação de 30 dias, os agentes identificarão e classificarão os danos com base na árvore de danos. O Viajante receberá um Relatório de Danos com o resultado da avaliação e a taxa equivalente, tendo em conta o serviço de proteção escolhido pelo Viajante.

46.4 Acordo com a metodologia: 

Os viajantes concordam com a metodologia aplicável. No caso de um Viajante não concordar com essa metodologia, pode ser solicitado um orçamento mecânico. Os custos para obter tal orçamento serão imputados ao Viajante, incluindo, mas não se limitando, ao custo de deslocação do veículo até ao fornecedor que emitirá o orçamento. O orçamento recebido será vinculativo, quer seja superior ou inferior ao valor da Indie Campers apresentado no relatório inicial de danos.

47. Encargos relativos aos métodos de pagamento fornecidos pelos viajantes

47.1 Âmbito de aplicação: 

O depósito será o método preferencial de cobrança de quaisquer montantes pendentes. Os métodos de pagamento fornecidos pela Travellers são subsidiários em relação ao depósito e só serão activados a partir do momento em que o depósito for libertado para o cliente.

 

47.2 Responsabilidade por coimas, portagens e sanções: 

O cliente concorda que a Indie Campers está autorizada a debitar no cartão de crédito registado quaisquer montantes adicionais que possam surgir, tais como multas de estacionamento, multas, penalizações por infracções de trânsito, portagens, danos no veículo (interior ou exterior), e montantes em atraso, pelos quais o cliente é o único responsável. A Indie Campers tem o direito de verificar qualquer dano no veículo durante 30 dias após o último dia do contrato de aluguer. 

47.3 Se a Indie Campers for notificada ou contactada por qualquer entidade administrativa privada ou pública devido ao comportamento do Viajante durante a reserva, a Indie Campers cobrará ao Viajante, por cada evento individual, uma taxa administrativa de

a) 25,00 euros se apenas for legalmente exigida a identificação do viajante/condutor (pode ser aplicada uma taxa reduzida excecional de 15,00 euros às entidades das portagens com as quais exista um protocolo estabelecido); ou

b) Uma taxa administrativa de 50,00 € se a Indie Campers tiver de efetuar legalmente qualquer pagamento em nome do Viajante ou apresentar qualquer oposição/recurso, sem prejuízo do reembolso integral à Indie Campers pelo Viajante de quaisquer quantias pagas pela Indie Campers decorrentes da utilização do veículo pelo Viajante durante a reserva.

Nota: Todas as taxas são convertidas para a moeda original da reserva com base na taxa de câmbio efectiva no dia da cobrança.

47.4 O viajante deve fornecer à Indie Campers um cartão de crédito alternativo que possa ser utilizado para cumprir as obrigações do viajante ao abrigo do contrato de aluguer, em caso de fundos insuficientes, transacções recusadas por qualquer motivo e cartão de crédito cancelado ou suspenso.

47.5 Se o depósito for insuficiente ou já não estiver disponível para cobrir o total dos encargos, o saldo será cobrado ao método de pagamento do Viajante. Os métodos de pagamento fornecidos pelo Viajante serão utilizados para cobrir todos e quaisquer encargos que surjam durante o período de aluguer, incluindo, entre outros, reclamações por danos, infracções de trânsito, portagens, multas, penalizações, taxas, despesas não pagas e quaisquer outros encargos estipulados no Contrato de Aluguer.

47.6 Se o Viajante não pagar até à data de vencimento qualquer montante devido à Indie Campers, sem prejuízo de qualquer outro direito previsto neste Contrato de Aluguer ou na lei, a Indie Campers poderá

a) O Viajante concorda que quaisquer pagamentos em atraso serão acrescidos de juros a uma taxa de 3% acima da taxa de referência em vigor aplicável à moeda do montante em dívida, desde a data em que o pagamento era devido até à data em que é pago na totalidade. As taxas de referência aplicáveis são:

• SOFR (Secured Overnight Financing Rate) para pagamentos em USD.
• EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate) para pagamentos em EUR.
• Taxa de caixa do RBA para pagamentos em AUD.
• Taxa oficial de caixa (OCR) do RBNZ para pagamentos em NZD.
• Taxa de base do Banco de Inglaterra para pagamentos em GBP.
• Taxa interbancária de oferta equivalente para outras moedas.

b) Cobrar ao cliente, e o cliente deverá indemnizar a Indie Campers de e contra todos os custos e despesas (incluindo, sem limitação, todos os custos e despesas legais) incorridos pela Indie Campers resultantes do incumprimento ou da tomada de medidas para fazer cumprir o contrato de aluguer, incluindo estes termos e condições do contrato de aluguer.

48. Reconhecimento de dívida e pacto de pagamento

48.1 Ao celebrar este Contrato de Aluguer, o Viajante reconhece e concorda com os seguintes termos relativamente a quaisquer dívidas pendentes comprovadas que possam surgir durante ou após o período de aluguer.

48.2 Não contestação de cobranças:
O Viajante concorda em não contestar quaisquer cobranças feitas nos métodos de pagamento fornecidos em por quaisquer montantes pendentes, incluindo mas não limitado a reclamações de danos, infracções de trânsito, portagens, multas, penalidades, taxas e despesas não pagas.

48.3 Reconhecimento da dívida:
Se os métodos de pagamento fornecidos não tiverem fundos suficientes, tiverem expirado ou não puderem ser cobrados de outra forma, o Viajante reconhece que a dívida permanece válida e não paga.

 

48.4 Métodos de pagamento alternativos:
No caso de haver algum problema com os métodos de pagamento iniciais, o Viajante compromete-se a fornecer prontamente um método de pagamento alternativo ou a processar o pagamento através de outros meios, de acordo com as instruções da Indie Campers ou de qualquer entidade que represente os interesses da Indie Campers.

48.5 Compromisso de pagamento:
O viajante compromete-se a liquidar sem demora todas as dívidas pendentes à Indie Campers. A não disponibilização de um método de pagamento alternativo ou o não processamento do pagamento de acordo com as instruções poderá resultar em acções adicionais, incluindo mas não limitado a procedimentos legais, para recuperar os montantes em dívida.

49. Responsabilidade / Depósito de segurança e pagamentos posteriores ao aluguer

49.1 A caução só pode ser paga com cartão de crédito/débito (Visa, AMEX ou Mastercard) e o titular do cartão de crédito/débito deve estar presente no momento do levantamento. Só serão aceites cartões de débito que permitam o processamento de um depósito de segurança. Em nenhuma circunstância aceitaremos que um depósito seja cobrado como uma transação em qualquer tipo de cartão. Recomendamos que verifique junto do seu banco se o seu cartão de débito permite o processamento de um depósito de retenção. Na entrega do veículo, o locatário deve pagar o depósito de segurança de acordo com a opção de Plano de Proteção escolhida. Este montante será retido no cartão de crédito/débito do locatário para garantir o pagamento da franquia em caso de roubo ou acidente e quaisquer outros danos no veículo durante o período de aluguer. 

49.2 Se o montante da caução não for autorizado pelo banco ou pelo titular do cartão de crédito/débito, o presente contrato de aluguer não poderá ser executado e o veículo não poderá ser entregue. Neste caso, aplicar-se-á a política de cancelamento normal e o montante total da reserva será cobrado ao arrendatário. 

49.3 A caução será devolvida ao arrendatário no final do período de aluguer, por um membro do pessoal do arrendador, que declarará que o veículo se encontra nas mesmas condições em que foi recolhido. 

49.4 Os danos no veículo e no equipamento/extras serão cobrados de acordo com a tabela de preços do locador. 

49.5 Em caso de acidente em que o arrendatário não se considere responsável, o arrendador reterá o montante total da caução até que a companhia de seguros declare a responsabilidade. 

49.6 Se os custos de reparação dos danos não puderem ser determinados imediatamente, o arrendador reterá o montante total da caução. 

49.7 O arrendatário aceita que o arrendador está autorizado a cobrar no seu cartão de crédito/débito as quantias adicionais que possam surgir, tais como multas de estacionamento, multas, sanções por infracções de trânsito, portagens, danos no veículo (interior ou exterior) e montantes em atraso, cuja responsabilidade é exclusiva do arrendatário. O arrendador tem o direito de verificar qualquer dano no veículo durante 30 dias após o último dia do contrato de aluguer. Se o arrendador for notificado ou contactado por qualquer entidade administrativa pública ou privada devido ao comportamento do arrendatário, o arrendador cobrará ao arrendatário, por cada evento individual, uma taxa administrativa de 

i) 25€ se apenas for legalmente exigida a identificação do locatário/condutor (poderá ser aplicada uma taxa reduzida excecional de 15€ às entidades das portagens com as quais exista protocolo estabelecido) ou

 ii) uma taxa administrativa de 50 euros se o arrendador tiver que efetuar legalmente qualquer pagamento por conta do arrendatário ou apresentar qualquer oposição/recurso, sem prejuízo do reembolso total ao arrendador por parte do arrendatário de quaisquer quantias pagas pelo arrendador decorrentes ou agravadas pelo comportamento do arrendatário. 46. 8. O arrendatário deverá proporcionar ao arrendador um cartão de crédito/débito alternativo que possa ser utilizado para cumprir com as obrigações do arrendatário , de acordo com as condições do arrendamento, em caso de insuficiência de fundos, recusa de transacções por qualquer motivo, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito/débito. 

49.8 Todas as facturas não pagas serão acrescidas de juros, à taxa legal mais elevada, mais uma taxa fixa, correspondente a 20% do montante não pago e qualquer indemnização por danos ocorridos/lucros cessantes devida por lei. Em caso de litígio de alguma forma relacionado com o presente contrato, as partes acordam que será aplicado o foro do local de levantamento. 

 

50. Reconhecimento de assinaturas

50.1 Ao efetuar a reserva, o Viajante declara que leu e compreendeu os Termos e Condições da Plataforma, o Contrato de Aluguer e a Política de Privacidade, e aceita que estes constituem um contrato vinculativo.

50.2 O Viajante confirma igualmente que a assinatura digital é vinculativa e tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita.

 

51. Direito aplicável

O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição onde se situa o local de levantamento do veículo alugado, excluindo qualquer conflito de disposições legais que aplicariam as leis de outra jurisdição.

 

52. Convenção de Arbitragem

O Viajante e a INDIE CAMPERS concordam em resolver quaisquer litígios através de arbitragem vinculativa, de acordo com os termos de arbitragem descritos nos Termos e Condições da Plataforma. Isto inclui todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com este acordo, os nossos produtos e serviços, encargos, anúncios ou veículos de aluguer. As reclamações sujeitas a arbitragem incluem as baseadas em contrato, delito (incluindo delitos intencionais), fraude, agência, negligência, disposições estatutárias ou regulamentares ou qualquer outra fonte de direito. A arbitragem será efectuada de acordo com as regras especificadas nos Termos e Condições da Plataforma.

 

53. Renúncia a acções colectivas

Todas as reivindicações devem ser apresentadas na capacidade individual do Viajante e não como queixoso ou membro de uma classe em qualquer processo coletivo ou representativo.

 

54. Interpretação

Em caso de discrepância, ambiguidade ou litígio resultante da interpretação do presente contrato de aluguer, a versão inglesa prevalecerá sobre quaisquer traduções previstas.