Termos e Condições Da Plataforma

1. Apresentação da Plataforma Indie Campers

Estes Termos e Condições definem as condições de utilização do website da Indie Campers (doravante a “Plataforma”) e as relações estabelecidas entre nós e os Utilizadores da Plataforma.

Para efeitos destes Termos e Condições, “nós” ou “Indie Campers” designa o Grupo Indie Campers, que opera as marcas Indie Campers, Bunk Campers e Just Go (as duas últimas especificamente no Reino Unido e na Irlanda), e “você” ou “Utilizador” designa qualquer pessoa que aceda à Plataforma ou a utilize.

Ao aceder à Plataforma ou ao utilizá-la, você aceita, sem exceção, ficar vinculado a estes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições da Plataforma aplicam-se a todos os Utilizadores dos serviços da Plataforma.

2. Software de Tradução de Terceiros

Para sua conveniência, a Plataforma pode utilizar software de tradução disponibilizado por fornecedores terceiros. Foram envidados esforços razoáveis para fornecer uma tradução exata; contudo, nenhuma tradução automática é perfeita, nem se destina a substituir tradutores humanos. As traduções são fornecidas como um serviço gratuito aos Utilizadores da Plataforma e são disponibilizadas “tal como estão” (“as is”). Não é prestada qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, fiabilidade ou correção de quaisquer traduções feitas do inglês para qualquer outra língua. Alguns conteúdos (como imagens ou vídeos) podem não ser traduzidos com exatidão devido às limitações do software de tradução.

O texto oficial é a versão inglesa do website. Quaisquer discrepâncias ou diferenças criadas na tradução não são vinculativas e não produzem qualquer efeito jurídico para fins de conformidade ou de execução. Se surgirem quaisquer dúvidas relacionadas com a exatidão das informações contidas no website traduzido, consulte a versão inglesa do website, que é a versão oficial.

3. Comunicações Eletrónicas

Sempre que interage com a Plataforma ou envia um e-mail, uma mensagem de texto (SMS) ou outra comunicação a partir do seu computador ou dispositivo móvel, está a comunicar connosco por via eletrónica. Contactá-lo-emos por via eletrónica através de diversos meios, tais como e-mail, mensagens de texto (SMS), notificações na aplicação, ou através da publicação de mensagens ou comunicações por e-mail no website ou através de qualquer produto licenciado da Plataforma. Para efeitos destes Termos e Condições, você aceita que todos os contactos, avisos e outras notificações e comunicações que lhe enviarmos por meios eletrónicos satisfazem qualquer requisito de forma escrita, salvo se alguma lei imperativa aplicável exigir uma forma de comunicação diferente.

4. Atividades da Plataforma – Descrição de Todas as Áreas de Operação

4.1 Aluguer de Veículos: Oferecemos uma vasta gama de veículos para aluguer. Este serviço está disponível diretamente através da nossa própria frota, bem como através de um modelo peer-to-peer no qual proprietários de veículos terceiros (“Anfitriões”) podem anunciar os seus veículos para aluguer na Plataforma. Esta abordagem dupla permite uma seleção diversificada de veículos para responder às diferentes necessidades e preferências dos clientes.

4.2 Venda de Veículos Próprios: Para além do aluguer de veículos, também vendemos os nossos veículos próprios. Tal envolve, tipicamente, a venda de veículos da nossa frota de aluguer que estão a ser retirados ou substituídos, proporcionando aos clientes a oportunidade de adquirir autocaravanas bem conservadas e totalmente equipadas a preços competitivos.

5. Registo dos Utilizadores da Plataforma

5.1 A Plataforma é composta por uma área pública e por uma área privada, às quais se pode aceder de formas diferentes e com restrições diferentes:

5.1.1 A área pública permite o acesso à Plataforma e a sua utilização como Utilizador não identificado, beneficiando de determinados serviços e funcionalidades disponibilizados pela Plataforma.

5.1.2 A área privada é acessível após a identificação e o registo do Utilizador. Esta identificação exige a criação prévia de um perfil.

5.2 Após o registo bem-sucedido na área privada da Plataforma, poderá aceder a várias funcionalidades, incluindo, entre outras:

5.2.1 Reservar com a Frota Indie Campers (1P) ou com um Prestador Terceiro (“Anfitrião”), disponível na Plataforma. Neste caso, adquirirá adicionalmente o estatuto de “Viajante” (“Traveller”).

5.2.2 Aceder a tarifas exclusivas para Utilizadores (“Tarifa de Utilizador”). A Tarifa de Utilizador é uma tarifa com desconto, que não pode ser partilhada nem cedida, oferecida por nós exclusivamente aos Utilizadores registados para determinados produtos e serviços.

5.2.3 Aceder a códigos promocionais e promoções exclusivos para Utilizadores (“Promoções”). Os termos que regem a utilização e a partilha destas Promoções são fornecidos com cada promoção ou no momento da respetiva emissão.

5.2.4 Aceder a oportunidades de viagem especiais, os Indie Specials. Os Indie Specials são viagens com desconto, com locais de levantamento (pick-up) e devolução (drop-off) pré-definidos e prazos específicos, oferecidas exclusivamente por nós aos Utilizadores registados.

5.2.5 Registar um ou mais Veículos na Plataforma e publicar anúncios para Viajantes, seja como atividade principal (Anfitrião Profissional) ou como atividade secundária (Anfitrião Privado). Se anunciar o seu veículo, adquirirá adicionalmente o estatuto de “Anfitrião” (“Host”).

5.2.6 Vender um ou mais Veículos na Plataforma e anunciá-los a potenciais Compradores. Se anunciar o seu veículo para venda, adquirirá adicionalmente o estatuto de “Vendedor” (“Seller”).

5.2.7 Comprar um ou mais Veículos na Plataforma. Se utilizar a Plataforma para adquirir um veículo, adquirirá adicionalmente o estatuto de “Comprador” (“Buyer”).

6. Âmbito de Aplicação / Roteiro dos Termos e Condições

6.1 Estes Termos e Condições da Plataforma aplicam-se a todos os Utilizadores da Plataforma, incluindo, entre outros, Viajantes, Anfitriões, Compradores e Vendedores. Aplicam-se igualmente a todas as transações e interações realizadas através da Plataforma.

6.2 Os nossos Termos e Condições estão divididos da seguinte forma:

6.2.1 Termos e Condições da Plataforma. Estes termos são o ponto de partida do seu percurso com a Indie Campers. Estes termos constituem um conjunto abrangente de regras, orientações e obrigações que regem a utilização da Plataforma. Estes termos definem a relação entre nós e os Utilizadores, incluindo, entre outros aspetos, a utilização dos serviços, as responsabilidades dos utilizadores e o enquadramento jurídico ao abrigo do qual a Plataforma opera. Os Termos e Condições da Plataforma abrangem todas as interações, transações e envolvimentos na Plataforma, assegurando normas claras e consistentes para todos os Utilizadores. Estes termos são-lhe sempre aplicáveis e são cumulativos com os termos e condições específicos identificados abaixo.

6.2.2 Acordos de Aluguer (Rental Agreements). Um contrato específico entre nós e você (na qualidade de Viajante) que detalha os termos e condições do aluguer de um veículo da frota da Indie Campers. O Acordo de Aluguer rege todo o percurso do aluguer, incluindo a reserva (política de cancelamento, planos de proteção, métodos de pagamento, taxas e caução), a fase pré-viagem (alterações à reserva e check-in online obrigatório), o pick-up, o período de viagem (utilização do veículo e produtos acessórios e assistência em viagem), o drop-off (incluindo a avaliação de danos), o processo de fecho de conta e as questões pós-viagem (incluindo reclamações e resolução de litígios). Aplicam-se versões regionais do Acordo de Aluguer consoante a região do aluguer (Europa, América do Norte ou Ásia-Pacífico). O Acordo de Aluguer assegura que ambas as partes compreendem os seus direitos e obrigações antes, durante e após o período de aluguer. Estes Termos e Condições são cumulativos com os Termos e Condições da Plataforma.

6.2.3 Termos e Condições Peer-to-Peer da Indie Campers (Indie Campers Peer-to-Peer T&Cs). Um contrato específico entre nós, os Viajantes e os Anfitriões que detalha os termos e condições do aluguer de um veículo a um Anfitrião e a interação entre as três partes. Estes Termos e Condições abrangem todos os aspetos do processo de aluguer com um Prestador Terceiro, incluindo a reserva e o pagamento, a publicação e gestão de anúncios de veículos, os procedimentos de pick-up e drop-off, a utilização do veículo, as responsabilidades dos condutores autorizados, os deveres do anfitrião e do viajante, os serviços de proteção, o reembolso de despesas, as políticas de cancelamento e reembolso, a responsabilidade, a indemnização, a resolução de litígios, a jurisdição e o tratamento de reclamações. Asseguram uma compreensão clara dos direitos e obrigações entre a Indie Campers, os Anfitriões e os Viajantes, e são cumulativos com os Termos e Condições da Plataforma.

6.2.4 T&C de Reserva de Veículo e Compra Futura na Europa + Reino Unido (T&Cs for Vehicle Reservation and Future Purchase in Europe + UK). Estes Termos e Condições estabelecem um acordo entre nós (na qualidade de Vendedor) e a pessoa interessada em comprar (singular ou coletiva) (o “Comprador”). Abrangem o âmbito do acordo, os papéis e responsabilidades de ambas as partes, os procedimentos de notificação e o processo de reserva, incluindo a taxa de reserva, a seleção do veículo e a compra. Os termos detalham o preço, os métodos de pagamento e as opções de financiamento disponíveis, bem como os procedimentos de recolha do veículo, a garantia, o tratamento de defeitos e a transferência de propriedade. Estes termos são cumulativos com os Termos e Condições da Plataforma.

6.3 Deverá assegurar-se de que está familiarizado com a estrutura destes Termos e Condições, para compreender claramente os seus direitos e obrigações.

6.4 Em caso de conflito ou incoerência entre estes Termos e Condições da Plataforma e os termos e condições específicos aplicáveis a um determinado serviço (incluindo os Acordos de Aluguer, os Termos e Condições Peer-to-Peer da Indie Campers e os T&C de Reserva de Veículo e Compra Futura na Europa + Reino Unido), prevalecerão os termos e condições específicos no que respeita a esse serviço.

7. Locais de Atividade

Exercemos as nossas atividades de aluguer e venda em vários países. Alguns serviços estão disponíveis em todos os países, enquanto outros não.

8. Seleção de Veículos

8.1 Veículos para Aluguer

8.1.1 Ao pesquisar e reservar um veículo na Plataforma, pode seguir os seguintes passos:

1. Aceda à Página de Pesquisa: Visite a página de pesquisa da Plataforma.
2. Introduza os Critérios de Pesquisa: Indique os locais de pick-up e drop-off pretendidos, bem como as datas do aluguer. Por exemplo, selecione “Marselha” como local de pick-up e drop-off e escolha o período de aluguer pretendido.
3. Consulte os Veículos Disponíveis: Será apresentada uma lista de veículos disponíveis com base nos critérios introduzidos.

8.1.2 Opções de Veículos:

1. Frota Indie Campers: Veículos assinalados com o logótipo ou a etiqueta da Indie Campers. Estes veículos são detidos e geridos diretamente por nós.
2. Prestador Terceiro: Veículos não assinalados como sendo disponibilizados pela Indie Campers. Estes veículos não terão o logótipo da Indie Campers e podem estar assinalados com os dados do Anfitrião, a Classificação do Anfitrião e outros elementos distintivos.

8.1.3 Selecione um Veículo: Clique num veículo para ver os respetivos detalhes, incluindo características, fotografias, preços e disponibilidade.

8.1.4 Reserve o Veículo: Siga as instruções para concluir o processo de reserva, incluindo a introdução de informações pessoais, a seleção de serviços adicionais ou planos de proteção e a realização do pagamento.

8.2 RV Sales

8.2.1 Ao pesquisar autocaravanas (RVs) para venda na Plataforma, pode seguir os seguintes passos:

1. Aceda à secção “Buy a Campervan” (Comprar uma Autocaravana) da Plataforma.
2. Escolha o país onde pretende comprar uma autocaravana.
3. Consulte as Autocaravanas Disponíveis: Será apresentada uma lista dos modelos e anos de modelo disponíveis.
4. Selecione o modelo e o ano de modelo pretendidos. Se estiverem disponíveis vários intervalos de quilometragem, escolha aquele que corresponde à sua preferência.

8.2.2 Reserve uma Autocaravana:

1. Proceda à reserva de uma autocaravana que corresponda aos seus critérios de seleção, incluindo o modelo, o ano da primeira matrícula, o intervalo de quilometragem e o preço.
2. O pagamento do montante da reserva é efetuado online e os métodos de pagamento podem variar consoante o país selecionado.
3. Agende uma Visita: Entraremos em contacto consigo para agendar uma visita e informá-lo sobre o processo de venda, incluindo a data prevista de entrega.

8.2.3 Conclua a Compra: Assim que decidir avançar com a compra, esta é finalizada mediante a celebração do contrato de compra e a realização do pagamento integral.

8.2.4 Um dos nossos agentes acompanhá-lo-á ao longo de todo o processo.

9. Disponibilidade de Veículos

9.1 Disponibilidade Geral: A disponibilidade dos veículos está sujeita a alterações e não é garantida até à confirmação da reserva. Atualizamos regularmente os anúncios de veículos para refletir a disponibilidade atual.

9.2 Frota Indie Campers (1P): Os veículos da frota da Indie Campers são mantidos e geridos diretamente por nós. A disponibilidade baseia-se no inventário atual da frota e na manutenção programada.

9.3 Prestadores Terceiros (3P): Os veículos disponibilizados por prestadores terceiros são anunciados no Marketplace Peer-to-Peer com base nas informações fornecidas pelos Anfitriões. Não garantimos a disponibilidade dos veículos de terceiros e aconselhamo-lo a confirmar os detalhes diretamente com o Anfitrião.

9.4 Veículos da Frota Indie Campers para Venda (RV Sales): Expandimos e renovamos regularmente a nossa frota, adicionando veículos novos e atualizando uma parte do nosso inventário existente. Disponibilizamos estes veículos para venda tanto a particulares como a pessoas coletivas. Cada veículo é submetido a um processo de conformidade antes de ser anunciado para venda. As datas de disponibilidade de cada veículo podem variar. Para informações detalhadas sobre a disponibilidade de veículos específicos, visite: https://indiecampers.com/motorhome-for-sale.

10. Pagamentos

10.1 Prestadores de Serviços de Pagamento: Estabelecemos parcerias com vários prestadores de serviços de pagamento para facilitar as transações na Plataforma. Os métodos de pagamento aceites incluem cartões de crédito, cartões de débito e outros sistemas de pagamento eletrónico, conforme especificado na Plataforma.

10.2 Processamento de Pagamentos: As transações na Plataforma são processadas de forma segura pela Stripe. A Stripe Technology Europe, Limited (STEL) está autorizada como instituição de moeda eletrónica e é regulada pelo Banco Central da Irlanda (Central Bank of Ireland) (número de referência: C187865). Não podemos ser responsabilizados por pagamentos efetuados diretamente entre Utilizadores. Apenas garantimos a segurança dos pagamentos efetuados através do nosso parceiro Stripe.

11. Princípios Orientadores

11.1 Cumprimento da Lei: Você e nós devemos cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. Tal inclui as leis de trânsito, as leis relativas ao aluguer e quaisquer outros requisitos legais relevantes.

11.2 Comportamento Respeitoso: Todas as interações entre Utilizadores devem ser conduzidas com respeito e profissionalismo. Comportamentos discriminatórios, abusivos ou ofensivos não serão tolerados.

11.3 Informações Exatas: Você deve fornecer informações exatas e verdadeiras durante os processos de registo, reserva e transação. Tal inclui dados pessoais, informações sobre o veículo e dados de pagamento.

11.4 Comunicação Atempada: Uma comunicação eficaz e atempada é essencial. Deve responder prontamente a pedidos de informação, notificações e quaisquer questões que surjam durante o período de aluguer ou de transação.

11.5 Pagamento de Taxas: Todas as taxas aplicáveis, incluindo taxas de aluguer, cauções e quaisquer encargos adicionais, devem ser pagas atempadamente. Você é responsável por assegurar que dispõe de fundos suficientes ou de crédito disponível.

11.6 Utilização da Plataforma: A Plataforma deve ser utilizada de acordo com a finalidade a que se destina. Qualquer utilização indevida, atividade fraudulenta ou violação destes Termos e Condições pode resultar no encerramento da sua conta e em eventuais ações judiciais.

12. Litígios

Pode sempre contactar-nos através do apoio ao cliente ou por e-mail, através dos contactos disponíveis na Plataforma.

12.1 Anfitriões e a Plataforma: Em caso de litígio entre um Anfitrião e nós, o Anfitrião deve contactar-nos através de: rentmyrv@indiecampers.com.

12.2 Litígios entre Anfitriões e Viajantes (Peer-to-Peer): Em caso de litígio entre um Anfitrião e um Viajante no Marketplace Peer-to-Peer, ambos se comprometem a agir em conformidade com os Termos e Condições Peer-to-Peer da Indie Campers. Disponibilizamos um serviço de mediação para reclamações, com vista a uma resolução justa e rápida. As partes são encorajadas a resolver as reclamações através da Plataforma antes de recorrerem a meios de resolução externos.

12.3 Viajantes e Aluguer da Frota Indie Campers: Em caso de litígio entre um Viajante e nós relativamente a um aluguer com a frota da Indie Campers, o Viajante deve seguir o procedimento previsto na cláusula “Reclamações e Resolução de Litígios” do Acordo de Aluguer e pode contactar-nos através de: https://help.indiecampers.com/hc/en-us/requests/new.

12.4 Compradores e Indie Campers: Em caso de litígio entre um Comprador e nós, o Comprador deve contactar-nos através de: rvsales@indiecampers.com.

13. Incentivo à Resolução Através de Agências de Defesa do Consumidor

13.1 Encorajamos todos os Utilizadores a procurar a resolução de litígios através das agências de proteção do consumidor disponíveis nos respetivos países antes de avançarem para a arbitragem vinculativa. Acreditamos que muitas questões podem ser resolvidas de forma eficiente e amigável através destas agências, que oferecem recursos e apoio em matéria de direitos dos consumidores e resolução de litígios.

13.2 Para sua conveniência, apresentamos abaixo ligações para as agências de proteção do consumidor relevantes em várias regiões:

1. Europa: Pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) e às autoridades de proteção do consumidor disponíveis no seu país de residência, ou à European Consumer Centres Network (ECC-Net).
2. EUA: O Sistema de Reclamações Online do Better Business Bureau (BBB) está disponível em https://www.bbb.org/file-a-complaint, e o Assistente de Reclamações da Federal Trade Commission (FTC) pode ser acedido em https://reportfraud.ftc.gov/.
3. Canadá: O Canadian Consumer Handbook e o Office of Consumer Affairs oferecem recursos e podem ser acedidos aqui: https://www.ic.gc.ca/eic/site/oca-bc.nsf/eng/h_ca02349.html.
4. Austrália: A Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) disponibiliza orientações sobre direitos dos consumidores e resolução de litígios em https://www.accc.gov.au/consumer-rights.
5. Nova Zelândia: O website New Zealand Consumer Affairs oferece apoio em questões de consumo e pode ser encontrado em https://www.consumerprotection.govt.nz/.

13.3 Embora encorajemos este passo, tenha em atenção que, se não for possível alcançar uma resolução através destas agências, os Utilizadores mantêm a opção de avançar para a arbitragem vinculativa, conforme previsto na nossa Cláusula de Arbitragem Vinculativa/RAL e Renúncia a Ações Coletivas, quando aplicável.

14. Cláusula de Arbitragem Vinculativa/RAL e Renúncia a Ações Coletivas

14.1 Acordo de Arbitragem: Ao utilizar a Plataforma ou quaisquer serviços por nós prestados, todos os Utilizadores, incluindo Viajantes, Anfitriões e terceiros, aceitam resolver todos e quaisquer litígios, reclamações ou controvérsias decorrentes de ou relacionados com a utilização da Plataforma, dos serviços ou destes Termos e Condições exclusivamente através de arbitragem vinculativa ou de resolução alternativa de litígios (RAL), em vez de recorrerem aos tribunais, na máxima medida permitida pela lei aplicável.

Esta cláusula aplica-se apenas na medida permitida pela lei imperativa aplicável. Se for um consumidor com residência habitual na União Europeia ou no Reino Unido, nada nesta cláusula o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas de proteção do consumidor da lei do seu país de residência, nem do seu direito de intentar ações perante os tribunais competentes desse país. Para esses consumidores, a arbitragem é voluntária e apenas será vinculativa se for aceite após o surgimento do litígio.

14.2 Âmbito do Acordo de Arbitragem: Este acordo de arbitragem inclui, entre outros:

1. Reclamações decorrentes de ou relacionadas com qualquer aspeto da relação entre você e nós, quer se baseiem em contrato, responsabilidade civil extracontratual, lei, fraude, declarações falsas ou qualquer outra teoria jurídica.
2. Reclamações surgidas antes deste acordo ou de qualquer acordo anterior (incluindo, entre outras, reclamações relacionadas com publicidade).
3. Reclamações que sejam atualmente objeto de alegadas ações coletivas em que você não seja membro de uma classe certificada.
4. Reclamações que possam surgir após a cessação da sua utilização da Plataforma ou dos serviços.

14.3 Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será conduzida por um árbitro neutro, de acordo com as regras de uma organização de arbitragem reconhecida, mutuamente acordada pelas partes. Se as partes não chegarem a acordo quanto a uma organização de arbitragem, a arbitragem será conduzida de acordo com as regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC) ou de qualquer outra entidade mutuamente acordada.

1. Início da Arbitragem: Para dar início à arbitragem, deve enviar uma carta a requerer a arbitragem e a descrever a sua reclamação para a nossa sede social.
2. Taxas de Arbitragem: O pagamento destas taxas será regido pelas regras da organização de arbitragem.
3. Local da Arbitragem: A arbitragem será conduzida num local mutuamente acordado. Se a reclamação for de valor igual ou inferior a $10,000, poderá escolher se a arbitragem será conduzida exclusivamente com base nos documentos apresentados ao árbitro, através de uma audiência telefónica ou de uma audiência presencial.

14.4 Renúncia a Ações Coletivas: Você e nós acordamos que cada um apenas poderá apresentar reclamações contra o outro a título individual e não como autor ou membro de uma classe em qualquer alegado processo coletivo ou representativo. Além disso, salvo acordo em contrário entre você e nós, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais do que uma pessoa, nem poderá, de qualquer outra forma, presidir a qualquer forma de processo representativo ou coletivo.

14.5 Procedimento de Exclusão (Opt-Out): Pode rejeitar este acordo de arbitragem enviando-nos, por correio, uma notificação escrita de exclusão no prazo de 30 dias a contar da primeira aceitação destes Termos e Condições da Plataforma. A notificação de exclusão deve incluir o seu nome, morada e uma declaração clara de que não pretende resolver litígios connosco através de arbitragem. Este procedimento de exclusão é a única forma de se poder excluir do acordo de arbitragem. Se se excluir do acordo de arbitragem, todas as restantes partes destes Termos e Condições continuarão a ser-lhe aplicáveis.

14.6 Lei Aplicável: Este Acordo de Arbitragem será regido pelas leis e regulamentos aplicáveis indicados abaixo:

1. Europa. Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será conduzida de acordo com as regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC) ou de qualquer outra entidade de arbitragem europeia mutuamente acordada pelas partes. Lei Aplicável: Este Acordo de Arbitragem será regido pelas leis do país onde o Utilizador reside, em conformidade com a regulamentação da União Europeia.
2. EUA. Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será conduzida de acordo com as regras de uma organização de arbitragem reconhecida, mutuamente acordada pelas partes. Lei Aplicável: Este Acordo de Arbitragem será regido pelo Federal Arbitration Act e pelas leis do estado da sua residência.
3. Canadá. Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será conduzida de acordo com as regras do ADR Institute of Canada, Inc. (ADRIC) ou de qualquer outra entidade de arbitragem canadiana mutuamente acordada pelas partes. Lei Aplicável: Este Acordo de Arbitragem será regido pelas leis da província ou território da sua residência.
4. Austrália. Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será conduzida de acordo com as regras do Australian Centre for International Commercial Arbitration (ACICA) ou de qualquer outra entidade de arbitragem australiana mutuamente acordada pelas partes. Lei Aplicável: Este Acordo de Arbitragem será regido pelas leis da Austrália.
5. Nova Zelândia. Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será conduzida de acordo com as regras do Arbitrators’ and Mediators’ Institute of New Zealand (AMINZ) ou de qualquer outra entidade de arbitragem neozelandesa mutuamente acordada pelas partes. Lei Aplicável: Este Acordo de Arbitragem será regido pelas leis da Nova Zelândia.

15. Proteção e Tratamento de Dados

15.1 Europa – RGPD: A recolha, utilização e conservação de dados pessoais na Europa são regidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679). Tratamos os seus dados pessoais de forma lícita, principalmente para a execução de um contrato ou com base no seu consentimento, quando aplicável. Você tem o direito de aceder, retificar, apagar ou limitar o tratamento dos seus dados, entre outros direitos. Para mais informações, incluindo detalhes sobre a forma como os seus dados podem ser tratados, conservados ou transferidos, consulte a nossa Política de Privacidade completa ou contacte-nos através de privacy@indiecampers.com.

15.2 América do Norte: Na América do Norte, tratamos os dados pessoais em conformidade com as leis de privacidade federais e estaduais dos EUA aplicáveis, incluindo o California Consumer Privacy Act (CCPA), bem como com a legislação canadiana em matéria de privacidade. A Indie Campers Canada, Inc. está localizada num país considerado como tendo um nível de proteção adequado ao abrigo das regras da UE. Para mais informações sobre as nossas práticas e os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade completa ou contacte privacy@indiecampers.com.

15.3 Oceânia:

1. Austrália. Tratamos as informações pessoais na Austrália em conformidade com o Privacy Act 1988 e com os Australian Privacy Principles (APPs). Tal inclui o tratamento para a prestação de serviços, marketing (com consentimento), obrigações legais e segurança dos dados. Para mais detalhes sobre a forma como os seus dados são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade completa ou contacte privacy@indiecampers.com.
2. Nova Zelândia. Na Nova Zelândia, a Indie Campers New Zealand Limited trata os dados ao abrigo do Privacy Act 2020, assegurando a recolha, utilização e divulgação lícitas das informações pessoais. A Nova Zelândia é reconhecida pela UE como oferecendo um nível de proteção adequado. Para detalhes completos sobre as nossas práticas de tratamento de dados na Nova Zelândia, consulte a nossa Política de Privacidade completa ou contacte privacy@indiecampers.com.

16. Alterações ao Website e aos Termos e Condições

16.1 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Você será notificado dessas alterações.

16.2 Em circunstâncias excecionais, poderemos conceder exceções à aplicação estrita destes Termos e Condições ou aplicá-los de forma mais favorável para si, na medida do necessário para proteger os interesses legítimos de ambas as partes. Qualquer exceção desta natureza não constituirá uma renúncia aos nossos direitos, nem um precedente para situações futuras.