Última atualização em 11/11/2025

1. Introdução

Estes Termos e Condições regem a utilização da plataforma de aluguer de veículos recreativos peer-to-peer Indie Campers, estabelecendo os direitos e obrigações dos Anfitriões, Viajantes e da Plataforma Indie Campers. Ao utilizar a plataforma, todas as partes concordam em cumprir estes termos.

2. Âmbito de aplicação

2.1 Estes Termos e Condições regem as interações entre as partes em 2.2, as transações e as atividades realizadas através da plataforma de aluguer peer-to-peer Indie Campers. Eles descrevem os direitos, responsabilidades e relações entre a Indie Campers, os Anfitriões e os Viajantes, abrangendo listagens de veículos, reservas, pagamentos e resolução de litígios.

2.2 Âmbito de aplicação:

Anfitriões: Anfitriões particulares e profissionais que anunciam veículos, gerem reservas e realizam transações de aluguer através da plataforma.
Viajantes: Indivíduos, pessoas coletivas e grupos que alugam veículos a um Anfitrião.

2.3 Estes Termos e Condições são vinculativos para todos os utilizadores a partir do momento em que interagem com a plataforma, independentemente da sua localização geográfica, para listar um tipo de veículo (sendo um Anfitrião) ou alugar um veículo de um Anfitrião (sendo, portanto, um Viajante com um terceiro).

2.4 Combinação com os Termos e Condições da Plataforma:

Estes Termos e Condições são cumulativos e devem ser lidos em conjunto com os Termos e Condições da Plataforma Indie Campers. Isto significa que os utilizadores também estão sujeitos às regras e políticas mais amplas da plataforma, que incluem diretrizes sobre a conduta do utilizador, privacidade de dados e uso geral da plataforma. Em caso de qualquer conflito ou discrepância entre estes termos de aluguer entre pares e os termos gerais da plataforma, prevalecerão as disposições dos Termos e Condições Peer-to-Peer da Indie Campers.

3. Funções e interações na plataforma.

3.1 Indie Campers e Anfitriões

A Indie Campers fornece a plataforma para os Anfitriões listarem e gerirem os seus veículos, oferecendo apoio e processando pagamentos.

3.2 Indie Campers e Anfitriões

Todos os Anfitriões podem receber serviços adicionais, tais como apoio de marketing pago extra
Os Anfitriões gerem os seus anúncios com a orientação da Indie Campers, incluindo seguros e assistência.

3.3 Indie Campers e Viajantes

A Indie Campers fornece uma plataforma através da qual os Viajantes podem pesquisar, solicitar e confirmar reservas, bem como processar pagamentos. Embora a Plataforma possa oferecer funcionalidades de apoio geral, a Indie Campers não atua como parte no contrato de aluguer entre os Anfitriões e os Viajantes e não é responsável pelo estado, desempenho ou conformidade legal do Veículo.

4. Pagamento

4.1 É da responsabilidade do Viajante efetuar o pagamento no momento da reserva na Plataforma Peer-to-Peer.

4.2 O pagamento efetuado pelo Viajante inclui vários componentes: a Taxa de Serviço da Plataforma, a taxa de seguro (se o Anfitrião tiver optado por utilizar o seguro da Indie Campers), uma taxa pelo desgaste diário do veículo, uma taxa de preparação e a comissão do Anfitrião.

4.3 Além disso, se o Anfitrião for um particular (anfitrião particular), a plataforma cobra o depósito, que é regido pelas regras descritas nestes termos. No caso de o Anfitrião ser um profissional, o depósito é gerido pelo anfitrião e as regras aplicáveis são as descritas na lista de veículos desse Anfitrião.

4.4 Os pagamentos estão sujeitos às políticas de cancelamento selecionadas pelo Anfitrião para os seus veículos. Cada anfitrião é responsável por escolher uma das seguintes políticas de cancelamento: https://help.indiecampers.com/hc/en-us/articles/32508347565329-What-is-the-Marketplace-cancellation-policy-How-does-it-work e exibi-las claramente na listagem.

4.5 Os fundos pagos pelo Viajante são mantidos numa conta de garantia pela plataforma e só são liberados ao Anfitrião (2) dois a (5) cinco dias após o Viajante retirar o veículo no local designado. O Anfitrião ganha a tarifa total da noite e a Indie Campers retém uma comissão com base no valor total da reserva paga pelo Viajante.

5. Termos e Condições do Anfitrião

5.1 Registo do Anfitrião e do Veículo

5.1.1 Todos os Anfitriões que desejam colocar os seus anúncios na Plataforma Peer-to-Peer devem criar um perfil de Anfitrião e enviar detalhes precisos, documentação e fotografias durante a criação do anúncio. A Indie Campers incentiva os Anfitriões a garantir a qualidade e a precisão desses materiais, que afetam diretamente o desempenho das reservas e a visibilidade na plataforma.

5.1.2 Os Anfitriões dos Veículos podem ser pessoas singulares ou coletivas e devem garantir a propriedade total ou a gestão autorizada do veículo. A Indie Campers não será responsável pela verificação do acima exposto.

5.1.3 Ao optar pela solução de seguro da Indie Campers, os Anfitriões devem fornecer informações precisas sobre o veículo (por exemplo, peso, ano de matrícula, valor como novo). Informações incorretas podem afetar a elegibilidade do seguro e devem ser corrigidas imediatamente para evitar interrupções na cobertura

5.1.4 Além disso, para serem elegíveis para receber confirmações de reservas, os Anfitriões devem fornecer documentos específicos, dependendo do seu tipo de anfitrião. Esta documentação apoia a segurança da plataforma, o processamento de pagamentos e a conformidade regulamentar.

Para Anfitriões Privados:

i. Conclusão da verificação do Stripe (provedor de pagamentos).

ii. Cópia do certificado de inspeção veicular mais recente, quando aplicável de acordo com os regulamentos locais.

iii. Cópia do certificado de matrícula do veículo.

Para Anfitriões Profissionais:

i. Conclusão da verificação do Stripe (provedor de pagamentos).

ii. Cópia do certificado de inspeção veicular mais recente, quando aplicável, para pelo menos um veículo listado por modelo.

iii. Cópia do certificado de matrícula do veículo para pelo menos um veículo listado por modelo.

iv. Cópia do registo comercial ou documentação legal equivalente.

A Indie Campers pode solicitar documentos adicionais, conforme necessário, com base nos requisitos regulamentares locais, obrigações de seguro ou condições do prestador de serviços de pagamento.

5.1.5 Os anfitriões devem garantir que todos os documentos estão constantemente atualizados. No caso dos anfitriões particulares, os veículos listados deixarão de ser elegíveis para o seguro oferecido pela Plataforma e o anúncio em si poderá ser suspenso até que estes sejam partilhados pela Plataforma.

Para todos os Anfitriões, documentos desatualizados ou em falta podem levar à suspensão temporária do anúncio afetado. Se, nos cinco dias anteriores ao início de uma reserva, for constatado que os documentos estão desatualizados, a Indie Campers reserva-se o direito de suspender o anúncio e cancelar as reservas futuras até que os documentos sejam atualizados. Sempre que possível, a plataforma notificará o Anfitrião com antecedência e dará a oportunidade de corrigir o problema.

5.1.6 O Anfitrião concorda com o direito da Plataforma de partilhar esses documentos com os parceiros de seguros, bem como com o parceiro de pagamentos. O Anfitrião também se compromete a partilhar com a Plataforma Indie Campers os dados bancários para os quais os pagamentos serão efetuados.

5.1.7 A Indie Campers pode realizar uma verificação sumária das informações e documentos fornecidos pelo Anfitrião, com foco nos elementos relacionados às características do Veículo e outros. Essa verificação será feita no momento do registo do Veículo na Plataforma e não substitui a inspeção do próprio Viajante no momento da retirada. A Indie Campers reserva-se o direito de verificar novamente os documentos a qualquer momento.

5.1.8 A Indie Campers pode, após verificação, remover qualquer anúncio de veículo do site ou após notícias de um ou mais Viajantes insatisfeitos com o estado do Veículo e/ou o comportamento do Anfitrião, bem como com base no incumprimento dos Termos e Condições em vigor.

5.2 Responsabilidade da Indie Campers pelo registo do veículo

5.1.7 A Indie Campers não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por erros, omissões ou imprecisões, voluntárias ou não, por parte do Anfitrião no que diz respeito à descrição e avaliação do Veículo.

5.1.8 A Indie Campers reserva-se o direito de remover ou suspender anúncios de veículos após uma avaria verificada, revisão interna, reclamações repetidas de viajantes ou evidência de incumprimento. A Indie Campers notificará o Anfitrião e dará a oportunidade de responder, sempre que possível. A Indie Campers reserva-se o direito de suspender qualquer Veículo oferecido para aluguer se considerar que existe um risco que possa afetar a qualidade do serviço. A suspensão do veículo pode resultar no cancelamento de reservas futuras, e o Anfitrião do veículo não terá direito a qualquer compensação por reservas futuras.

5.1.9 - A Indie Campers não se responsabiliza pelo estado do registo, validade ou conformidade do Veículo com as leis e regulamentos aplicáveis. É da exclusiva responsabilidade do Anfitrião garantir que o Veículo está devidamente registado, em condições de circular e em total conformidade com os requisitos nacionais e locais.

5.2 Preços do Anfitrião

5.2.1 O Anfitrião tem total autonomia para definir o preço Os Anfitriões têm total autonomia para definir o preço de aluguer dos seus veículos listados na plataforma. Embora a Indie Campers possa fornecer sugestões ou insights não vinculativos para ajudar a otimizar os preços com base nas tendências do mercado e no desempenho da plataforma, a decisão final cabe exclusivamente ao Anfitrião. No entanto, a fim de se alinhar com os padrões da plataforma e garantir uma experiência consistente ao cliente, os Anfitriões são incentivados a definir preços que reflitam o valor real do veículo, levando em consideração o seu equipamento, condição, idade e quilometragem. A Indie Campers não interfere. O Serviço da Plataforma pode comentar e recomendar, mas a decisão final cabe ao Anfitrião.

5.2.2 O Anfitrião é obrigado a comprometer-se, sob compromisso de honra, a praticar preços finais mais baixos ou equivalentes na Plataforma Peer to Peer da Indie Campers em comparação com os oferecidos noutras plataformas e no seu próprio website, tendo em conta os diferentes sistemas de cálculo das respetivas plataformas.

5.2.3 O Anfitrião compromete-se a cumprir os requisitos mínimos de disponibilidade exigidos pela Plataforma, que podem ser consultados no website.

5.3 Requisitos do Anfitrião para a participação na Plataforma

5.3.1 Ao hospedar na plataforma Indie Campers, o Anfitrião concorda em cumprir os nossos termos e condições.

5.3.2 Em caso de violações repetidas ou graves, a Plataforma pode suspender ou desativar permanentemente a conta do anfitrião e retirar os veículos da lista.

5.3.3 Para proteger a nossa comunidade, os seguintes comportamentos são proibidos e podem levar à exclusão do Anfitrião:

Recuperar viajantes da plataforma Indie Campers para reservas novas, parciais ou futuras
É proibido fornecer deliberadamente informações falsas ou enganosas sobre o estado, características ou disponibilidade do veículo. Todos os anúncios devem refletir com precisão o veículo oferecido.
Contactar potenciais viajantes antes de eles fazerem a reserva na plataforma Indie Campers para alterar a reserva fora da plataforma Indie Campers
O Anfitrião não pode pedir aos viajantes que preencham formulários, liguem, enviem e-mails ou entrem em contacto sem o serviço de comunicações da plataforma Indie Campers antes de aceitar pedidos de reserva
Cancelar reservas existentes, total ou parcialmente, feitas pelo Viajante através da Plataforma e refazer a reserva fora da plataforma Indie Campers.
Pedir ou incentivar os viajantes a fazer reservas fora da plataforma Indie Campers para reservas repetidas ou futuras
Incluir links ou botões incorporados (por exemplo, rodapés, cabeçalhos) que levem as pessoas para fora da plataforma Indie Campers para outro site em quaisquer mensagens aos viajantes, incluindo comunicações enviadas através da plataforma
Solicitar aos viajantes, ou utilizar informações de contacto ou identidade de forma não relacionada com a sua estadia, ou que comprometam a qualidade da sua estadia
Os anfitriões não podem cobrar taxas adicionais além das explicitamente indicadas no anúncio, tais como quilometragem extra ou limpeza, a menos que estas estejam claramente descritas e acordadas através da plataforma.
Solicitar ou utilizar as informações de contacto dos viajantes para liquidar pagamentos adicionais fora da plataforma Indie Campers. Todos os pagamentos relacionados com a reserva de um viajante, incluindo extensões e alterações da reserva, devem ser efetuados através da plataforma Indie Campers.
Solicitar aos viajantes informações de contacto após uma reserva para realizar verificações de crédito ou antecedentes, a menos que seja para fins de seguro, caso em que devem ser feitas através da plataforma Indie Campers.
Solicitar aos viajantes que enviem fotos do seu documento de identidade oficial antes da chegada, exceto quando exigido por motivos legais ou de conformidade, caso em que devem ser feitas através da plataforma Indie Campers.
Solicitar ou utilizar as informações de contacto dos viajantes para liquidar pagamentos adicionais fora da plataforma Indie Campers. Todos os pagamentos relacionados com a viagem de um viajante, incluindo extensões de estadia (e exceto as exceções identificadas abaixo), devem ser efetuados através da plataforma Indie Campers (por exemplo, utilizando o Centro de Resolução).
Venda, partilha ou utilização das informações de contacto dos viajantes para comunicações de marketing ou inscrições em listas de convidados.
Os comentários sobre a estadia dos viajantes não devem ser feitos fora da plataforma Indie Campers.
Os Indie Campers podem ainda retirar um anfitrião da lista se o seu comportamento e ações forem prejudiciais aos objetivos do negócio, violarem obrigações legais, forem discriminatórios e prejudiciais aos viajantes.
Os anfitriões não devem discriminar os viajantes com base na raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, género, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida.

6. Responsabilidade dos viajantes

6.1 Os viajantes devem cumprir todos os termos do aluguer, incluindo o cuidado adequado e a devolução atempada do veículo. Devem fornecer informações de identificação e pagamento precisas e atualizadas no momento da reserva, incluindo uma carta de condução válida e os dados do cartão de crédito.

6.2 Os viajantes são responsáveis pelo custo do reabastecimento do veículo durante todo o período de aluguer e devem garantir que o nível de combustível seja o mesmo que o nível no momento da retirada. Além disso, os viajantes são responsáveis por todas as multas, portagens ou penalidades incorridas durante o aluguer, incluindo, mas não se limitando a, multas de estacionamento, infrações de trânsito e portagens. Para reservas com um Anfitrião Privado, essas taxas serão deduzidas do depósito do Viajante ou cobradas diretamente pela Plataforma Indie Campers. Para reservas com um Anfitrião Profissional, essas taxas serão cobradas diretamente ao Viajante pelo anfitrião.

6.3 Os viajantes devem utilizar o veículo de forma responsável, cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis e garantindo que o veículo é utilizado apenas para os fins a que se destina e por condutores autorizados. No momento da devolução, o veículo deve estar nas mesmas condições em que se encontrava no início do aluguer, tendo em conta o desgaste normal. O viajante poderá ser cobrado por quaisquer danos, sujidade excessiva ou itens em falta.

6.4 A Indie Campers atua apenas como facilitadora da reserva e não é parte no contrato de aluguer entre o Viajante e o Anfitrião. A plataforma não assume qualquer responsabilidade pela conduta de qualquer das partes ou pelo estado do veículo alugado. Os litígios relativos a danos, pagamentos ou conduta durante o aluguer serão avaliados e mediados, sempre que possível, de acordo com as políticas da plataforma.

6.5 Em caso de comportamento anormal do veículo — como avisos no painel, ruídos incomuns ou falhas mecânicas — o Viajante deve informar imediatamente o Anfitrião e, se instruído, parar de usar o veículo até que uma inspeção profissional seja realizada. O uso continuado de um veículo claramente defeituoso pode levar à perda parcial ou total do depósito e a responsabilidade adicional pelos custos de reparação.

6.6 Se ocorrer um incidente ou acidente durante o período de aluguer, o Viajante deve comunicar o incidente à Indie Campers e ao Anfitrião no prazo de 24 horas, utilizando o processo de comunicação de sinistros designado. O não cumprimento desta obrigação pode resultar na recusa da cobertura do seguro e na atribuição do custo total das reparações ou danos ao Viajante.

6.7 Os Viajantes são obrigados a concluir o processo de check-in e check-out com o Anfitrião ou seu representante, o que inclui a assinatura do contrato de aluguer e do formulário de estado do veículo. Disputas relativas a danos ou limpeza podem não ser consideradas se os formulários de check-in/check-out estiverem em falta ou não estiverem assinados.

6.8 Os Viajantes não podem utilizar os dados de contacto, informações pessoais ou qualquer comunicação relacionada com a plataforma para contornar a plataforma, falsificar a identidade ou negociar termos fora da plataforma. As violações podem levar à suspensão da conta e à remoção da plataforma.

7. Responsabilidades da plataforma

7.1 A Indie Campers é responsável por manter a funcionalidade e acessibilidade da plataforma, garantindo que o website e as aplicações móveis funcionem corretamente e com segurança. Sempre que possível, a plataforma pode oferecer funcionalidades de assistência geral destinadas a apoiar os Anfitriões e os Viajantes na navegação pelos processos de reserva e pagamento. Essa assistência é fornecida sem qualquer garantia de disponibilidade, precisão ou resolução.

7.2 A Indie Campers facilita o processamento de pagamentos através de prestadores de serviços terceirizados, incluindo a cobrança e transferência de taxas de aluguer, depósitos de segurança e encargos relacionados. Embora sejam envidados esforços razoáveis para garantir transações seguras e proteger as informações dos utilizadores, a Indie Campers não garante o processamento de pagamentos ininterrupto ou sem erros e não se responsabiliza por problemas decorrentes de sistemas de terceiros.

8. Depósitos de segurança

8.1 Cobrança e retenção temporária

Para reservas com Anfitriões Privados, um depósito de segurança é cobrado no momento da confirmação e mantido numa conta de garantia temporária gerida pela Plataforma. Este depósito não é transferido diretamente para o Anfitrião e serve como uma salvaguarda contra potenciais responsabilidades, tais como reclamações por danos, quilometragem excessiva, devoluções tardias, infrações de trânsito, portagens, multas, penalidades, despesas não pagas ou quaisquer outros custos descritos no contrato de aluguer.
Para Anfitriões Profissionais, o tratamento dos depósitos de segurança pode seguir um processo diferente, incluindo a possibilidade de gestão direta pelo Anfitrião ou a utilização de mecanismos de retenção alternativos, conforme comunicado durante o processo de reserva.
O depósito serve como garantia contra possíveis danos, quilometragem excessiva, devoluções atrasadas ou outros custos adicionais que possam surgir durante o período de aluguer, incluindo, mas não se limitando a, reclamações por danos, infrações de trânsito, portagens, multas, penalidades, taxas, despesas não pagas e quaisquer outros encargos estipulados no contrato de aluguer com o Anfitrião.

8.2 Devolução do depósito

No final do período de aluguer, se o veículo for devolvido nas condições acordadas no contrato de aluguer com o Anfitrião Privado, a Plataforma devolverá o depósito de segurança ao Viajante. Este processo ocorre normalmente no prazo de 7 a 14 dias após o término do aluguer.

8.3 Notificação do Anfitrião e Processo de Dedução do Depósito

Se o veículo não for devolvido nas condições acordadas, o Anfitrião deve notificar a Indie Campers, fornecendo informações detalhadas e provas de quaisquer problemas, tais como danos ou encargos adicionais.

Se forem constatados danos durante a entrega e registados num formulário assinado pelo Anfitrião e pelo Viajante, a Indie Campers pode deduzir imediatamente o montante correspondente do depósito de segurança do Viajante, uma vez que tal é considerado um reconhecimento mútuo.

Se forem identificados danos ou custos adicionais após a entrega, o Anfitrião deve notificar a Indie Campers no prazo de 7 dias úteis após a devolução, fornecendo provas que comprovem os mesmos. Nesses casos, a Indie Campers pode reter temporariamente o depósito do Viajante e informar ambas as partes de que foi apresentada uma reclamação. O Anfitrião tem então 30 dias úteis a partir da data de devolução para apresentar um orçamento ou fatura documentada dos danos ou custos.

Se tal documentação não for apresentada dentro deste prazo, o depósito de segurança poderá ser automaticamente devolvido ao Viajante.

8.4 Notificação de litígios e tratamento do depósito

Se o Viajante contestar uma reclamação por danos ou encargos relacionados, a Indie Campers informará ambas as partes de que foi apresentada uma reclamação. A Indie Campers não intervém, avalia ou resolve tais litígios.

A liberação do depósito de segurança ocorrerá com base exclusivamente nos seguintes critérios:

Se o Anfitrião Privado notificar a Indie Campers sobre os danos dentro de 7 dias corridos após a devolução do veículo e enviar os custos de reparo documentados dentro de 30 dias corridos, o valor correspondente do depósito será liberado para o Anfitrião.
Se o Anfitrião Privado não cumprir qualquer um dos prazos, o depósito será liberado integralmente para o Viajante.
Se tanto o Anfitrião Privado como o Viajante apresentarem documentação válida e dentro do prazo, mas a questão permanecer em disputa e sem resolução, o depósito de segurança será automaticamente dividido em partes iguais entre as partes. Esta divisão não reflete uma decisão sobre culpa ou responsabilidade e é feita apenas para encerrar a questão processualmente.

9. Cancelamento

9.1 Anfitrião

9.1.1 Os Anfitriões podem escolher entre as políticas de cancelamento disponibilizadas pela Indie Campers através da Plataforma. Estas políticas predefinidas são estabelecidas pela Indie Campers e não podem ser personalizadas individualmente. A Indie Campers pode atualizar ou ajustar as opções de política disponíveis de tempos em tempos e informará os Anfitriões em conformidade.

9.1.2 Em caso de cancelamento da reserva pelo Anfitrião, a Indie Campers indicará outros Veículos em condições semelhantes às do Veículo previamente reservado pelo Viajante. Caso o Viajante não aceite um dos Veículos apresentados pela Indie Campers, o valor pago pelo Viajante será reembolsado.

9.1.3 Se a remuneração já estiver na posse do Anfitrião, e embora se trate de um cancelamento por parte do Anfitrião, este é obrigado a reembolsar integralmente o montante recebido ou a Indie Campers poderá deduzir esse montante de reservas futuras.

9.1.4 Se a Indie Campers tiver motivos razoáveis para esperar que um reembolso seja feito a um Viajante ao abrigo de uma das políticas de cancelamento, a Indie Campers poderá adiar o envio de qualquer pagamento ao Anfitrião por essa reserva até que seja tomada uma decisão sobre o reembolso.

9.1.5 Caso o Anfitrião cancele uma reserva, será cobrada uma taxa de cancelamento, a ser cobrada diretamente ou deduzida da remuneração de reservas subsequentes.

9.1.6 Os Anfitriões são responsáveis por atualizar os seus calendários para mostrar a disponibilidade correta e evitar cancelamentos por falta de disponibilidade.

9.2 Viajante

9.2.1 Os Viajantes devem seguir a política de cancelamento associada à sua reserva. Os reembolsos e taxas dependem do momento e das circunstâncias do cancelamento.

9.2.2 A política de cancelamento será aplicada de acordo com a escolha feita pelo Anfitrião antes de listar o veículo. O Viajante pode consultar a Política de Cancelamento que lhe será aplicável consultando a lista do Anfitrião. Qualquer montante devolvido, a título de reembolso, será deduzido excluindo a taxa de serviço da Indie Campers, e o reembolso será feito no prazo máximo de 14 dias a partir da receção do pedido de cancelamento.

9.2.3 A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Indie Campers e os Viajantes não têm responsabilidade (exemplos: força maior, guerra, desastres naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação integral das disposições acima mencionadas.

9.3 Indie Campers

9.3.1 A Indie Campers reserva-se o direito de cancelar uma reserva se os requisitos mínimos previamente definidos não forem respeitados pelos Utilizadores.

9.3.2 A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Indie Campers e os Utilizadores não são responsáveis (exemplos: força maior, guerra, desastres naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação integral das disposições acima mencionadas.

10. Processamento de reembolsos

10.1 Os reembolsos são emitidos de acordo com a política de cancelamento acordada no momento da reserva. As taxas de serviço não são reembolsáveis. A Indie Campers pode ajustar ou reter reembolsos em determinadas situações, a fim de proteger a integridade do mercado e dos seus utilizadores.

10.2 Os reembolsos podem ser ajustados ou retidos nas seguintes circunstâncias:

a) Cancelamentos ou reservas encurtadas:

Se um viajante ou anfitrião cancelar ou encurtar uma reserva, os reembolsos são emitidos de acordo com a política de cancelamento aplicável selecionada pelo anfitrião no momento da listagem.

b) Uso indevido do veículo ou violação dos termos:

Se o viajante violar os termos da plataforma (por exemplo, uso não autorizado, devolução tardia, limpeza insuficiente ou outras violações contratuais), a Indie Campers reserva-se o direito de deduzir as penalidades ou custos correspondentes do valor reembolsável.

c) Litígios ou reclamações em análise:

Se um pedido de reembolso estiver sujeito a um litígio, reclamação ou investigação em aberto (por exemplo, danos reportados, itens em falta ou utilização indevida), o reembolso poderá ser atrasado ou parcialmente retido até que a questão seja resolvida.

11. Alterações à reserva

As reservas podem ser alteradas através da plataforma ~~da Indie Campers~~ e estão sujeitas ao acordo e aprovação do anfitrião e dos viajantes. A plataforma poderá aplicar custos adicionais pela alteração.

12. Seguro do veículo do Anfitrião

12.1 Os Anfitriões devem garantir que o Veículo está devidamente segurado durante o período de aluguer.

12.2 Os Anfitriões podem fornecer o seu próprio seguro ou selecionar uma das opções de seguro disponibilizadas pela Indie Campers, quando aplicável. Independentemente da opção escolhida, o seguro deve cobrir toda a duração do aluguer e cumprir os requisitos legais e mínimos da plataforma.

12.2 Os viajantes são responsáveis por quaisquer danos não cobertos pela apólice de seguro aplicável em vigor para o aluguer. Os termos da cobertura, franquias e exclusões devem ser claramente divulgados no processo de reserva.

12.3 Os anfitriões profissionais são obrigados a incluir o custo do seguro básico de aluguer na sua tarifa por noite. Não podem solicitar que os viajantes contratem um seguro privado de terceiros nem cobrar taxas adicionais pelo seguro após a confirmação da reserva.

13. Atividades proibidas

Esta secção descreve comportamentos e ações específicos que são estritamente proibidos tanto para anfitriões como para viajantes na plataforma Indie Campers. Estas regras existem para manter um ambiente seguro, justo e respeitoso para todos os utilizadores. As violações podem resultar em penalidades, incluindo suspensão ou remoção permanente da plataforma e possíveis ações legais.

13.1 Atividades proibidas para viajantes

Fornecer informações falsas:

Os viajantes não devem fornecer identificação falsa, informações de pagamento ou outros detalhes enganosos ao fazer uma reserva.

Uso não autorizado do veículo:

É estritamente proibido usar o veículo alugado para atividades ilegais, transportar mercadorias ilegais ou permitir que motoristas não autorizados conduzam o veículo.

Danos e uso indevido:

Os viajantes não devem danificar intencionalmente o veículo ou usá-lo de maneira inconsistente com o contrato de aluguer, como participar em corridas, off-road ou outras atividades perigosas.

Não devolução do veículo:

É proibido não devolver o veículo no local e horário acordados, ou sem o nível de combustível ou condição acordados. Isso inclui reter o veículo além do período de aluguer sem a devida autorização.

d) Comunicação fora da plataforma:

Não é permitido contactar anfitriões fora da plataforma para negociar reservas ou quaisquer outros acordos.

Assédio ou abuso:

É estritamente proibida qualquer forma de assédio, comportamento abusivo ou ações ameaçadoras para com os anfitriões ou funcionários da Indie Campers.

13.2 Proibições gerais

Violações da segurança dos dados:

É proibida qualquer tentativa de hackear ou interferir de qualquer outra forma nos sistemas da plataforma, bem como o acesso indevido aos dados de outros utilizadores.

Violação da propriedade intelectual:

Os utilizadores não podem utilizar as marcas registadas, a imagem de marca ou outra propriedade intelectual da Indie Campers sem autorização.

Contornar as regras da plataforma:

Não é permitida qualquer tentativa de contornar as regras da plataforma, como a criação de várias contas para evitar penalizações.

13.3 Consequências das atividades proibidas

13.3.1 As violações destas proibições podem levar a várias consequências, incluindo, mas não se limitando a:

Remoção imediata dos anúncios
Suspensão ou banimento permanente das contas dos utilizadores
Perda de pagamentos ou depósitos
Ação judicial por danos

14. Sistema de tratamento de reclamações

14.1 Em caso de danos, violações ou desacordos decorrentes de uma transação de aluguer, a Indie Campers incentiva os Anfitriões e os Viajantes a envidarem esforços razoáveis para chegar a uma resolução amigável. O mecanismo de depósito de segurança e os procedimentos descritos nestes Termos e Condições foram concebidos para apoiar tais resultados.

14.2 Caso as partes não consigam chegar a um acordo diretamente, a Indie Campers pode, mediante solicitação ou a seu critério, oferecer um serviço de mediação com o objetivo de facilitar a comunicação e a resolução. Este serviço é informal e não vinculativo, com base no papel da Indie Campers como intermediária neutra. A Indie Campers não atua como autoridade legal e não fornece aconselhamento jurídico.

14.3 A Indie Campers envidará todos os esforços para gerir o processo de mediação de forma eficiente e justa, e normalmente pretende concluir a mediação no prazo de 30 dias úteis consecutivos a partir do momento em que o litígio é declarado.

Para iniciar a mediação, o litígio deve ser comunicado no prazo de 7 dias consecutivos após a devolução do veículo.

Ambas as partes devem participar de boa-fé e fornecer documentação e respostas relevantes em tempo útil.

14.4 Embora o processo de mediação não imponha decisões juridicamente vinculativas, a Indie Campers espera que os utilizadores respeitem o resultado proposto no final do processo de mediação e cumpram as etapas seguintes acordadas — tais como reembolso de depósitos, cobertura de custos de reparação ou devolução de artigos — dentro de prazos razoáveis.

14.5 Se a disputa permanecer sem solução após a mediação, qualquer das partes fica livre para recorrer a vias legais de forma independente e a expensas próprias.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Isenção de responsabilidade da plataforma

A Indie Campers fornece uma plataforma de mercado que facilita o aluguer entre pares de veículos entre Anfitriões e Viajantes.

A plataforma Indie Campers Peer to Peer não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, oferece ou entrega qualquer veículo listado. O papel da plataforma é apenas permitir a comunicação e as transações entre Anfitriões (proprietários de veículos) e Viajantes (locatários).

15.2 Sem garantia quanto ao estado do veículo

A Indie Campers não garante o estado, a segurança ou a adequação de qualquer veículo listado na plataforma. Todas as descrições, condições e detalhes dos veículos são fornecidos pelos Anfitriões. A Indie Campers não inspeciona, verifica ou endossa nenhum veículo e, portanto, não oferece nenhuma garantia quanto à precisão ou integridade das informações fornecidas pelos Anfitriões. É de responsabilidade dos Viajantes verificar esses detalhes e avaliar a adequação do veículo antes de celebrar um contrato de aluguer.

15.3 Limitação de responsabilidade

15.3.1 Na medida do permitido por lei, a Indie Campers, incluindo as suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários, agentes e representantes, não será responsável por quaisquer danos, incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados com:

Erros ou omissões nas listagens: Quaisquer imprecisões ou informações incompletas fornecidas pelos Anfitriões relativamente aos veículos.
Conduta do Anfitrião ou Viajante: Quaisquer ações ou omissões por parte dos Anfitriões ou Viajantes, incluindo questões relacionadas com o estado, utilização, funcionamento ou aluguer dos veículos.
Interações com terceiros: Quaisquer disputas, lesões ou danos decorrentes de interações entre Anfitriões e Viajantes, incluindo, mas não se limitando a, disputas de pagamento, cancelamentos de reservas e discrepâncias entre a descrição do veículo e o seu estado real.

15.4 Responsabilidades do Anfitrião e do Viajante

15.4.1 Os Anfitriões são responsáveis por garantir que as suas listagens de veículos sejam precisas e verdadeiras e por manter os seus veículos em condições seguras e operacionais. Devem também cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

15.4.2 Os Viajantes são responsáveis por realizar a sua própria diligência antes de alugar um veículo, incluindo a verificação do estado e da legalidade do veículo. Devem cumprir todos os termos do contrato de aluguer, incluindo a utilização adequada e a devolução atempada do veículo.

16. Modificações e atualizações:

A Indie Campers reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. A utilização continuada da plataforma após tais atualizações constitui a aceitação dos termos revistos. Os utilizadores são encorajados a rever periodicamente estes termos e os Termos e Condições gerais da Plataforma para se manterem informados sobre quaisquer alterações.