A. Introdução
Compromisso com a Satisfação do Cliente
Na IndieCampers, a satisfação do cliente é a nossa principal prioridade - está enraizada nos nossos valores fundamentais e nos nossos princípios operacionais.
Desde o início da nossa empresa, a nossa missão tem sido a mesma: tornar as roadtrips acessíveis a todos, com o melhor serviço e valor. Ao fazê-lo, a sua felicidade sempre foi a nossa principal prioridade, para que possa ter uma experiência incrível e criar memórias duradouras em cada roadtrip. Impulsionados pela nossa paixão partilhada pela estrada aberta, crescemos e tornámo-nos o maior fornecedor de roadtrips do mundo, uma conquista tornada possível por viajantes como você. Estamos entusiasmados por recebê-lo na nossa comunidade e por apoiar as suas aventuras por muitos anos, onde quer que a estrada o leve.
O nosso objetivo é ser o melhor fornecedor de serviços na indústria e estamos empenhados na sua satisfação.
Procuramos oferecer um excelente serviço em cada etapa da sua jornada, baseado nos princípios de transparência, segurança e justiça.
Como a maioria dos clientes são utilizadores pela primeira vez e as autocaravanas podem ser complexas de dominar, garantir a satisfação não é uma tarefa fácil na nossa indústria. Para cumprir a nossa promessa, concebemos os termos e condições deste acordo que regulam as responsabilidades e os níveis de serviço da Indie Campers e o que esperamos de si para que possamos garantir que o próximo viajante possa desfrutar da sua experiência, tanto quanto você. Deve lê-los e respeitá-los.
O nosso compromisso é honrar os deveres nos quais o nosso serviço se baseia e que estão escritos neste documento. Comprometemo-nos a continuar a estar lá para si, mesmo que falhemos. Durante os períodos de pico, quando milhares de viajantes estão a viajar simultaneamente, a nossa prestação pode ficar aquém das suas expectativas. Nesses momentos, o nosso compromisso é corrigir as coisas e encontrar soluções o mais rápido possível para que possa continuar a desfrutar da sua roadtrip. Se não cumprirmos os níveis de serviço que nos propusemos a entregar, comprometemo-nos a fazer reparações e a aplicar uma compensação estruturada e consistente onde falharmos.
Caso tenha algum problema antes, durante ou depois da sua viagem, por favor contacte-nos: estamos prontos para o ajudar. Temos vários canais à sua disposição: a sua área de cliente, canais de mensagens de assistência em viagem, chat ao vivo, telefone ou e-mail. Saiba como nos contactar aqui.
Com os melhores cumprimentos,
Equipa de gestão da Indie Campers
1. Âmbito
Estes Termos e Condições - Contrato de Aluguer - definem toda a sua jornada ao contratar connosco para o aluguer de um veículo. O Contrato de Aluguer está estruturado para fornecer um quadro abrangente que rege o aluguer de veículos connosco. Estabelece os termos e condições aplicáveis em todas as fases do processo de aluguer, incluindo reserva, levantamento do veículo, utilização do veículo e a sua devolução. Define ainda os respetivos direitos, obrigações e responsabilidades pós-aluguer de todas as partes do Acordo.
1.1. O Contrato de Aluguer garante que ambas as partes compreendem os seus direitos e obrigações antes, durante e após o período de reserva.
1.2. Estes Termos e Condições são cumulativos com os Termos e Condições da Plataforma - para os consultar, por favor verifique este documento Termos e Condições da Plataforma do Grupo Indie Campers
1.3. O Contrato de Aluguer aplica-se a todos os Utilizadores da Plataforma, mediante registo na área de Cliente, que desejem efetuar uma Reserva. Os Utilizadores são obrigados a aceitar expressamente estas condições como parte do processo de registo. A não aceitação do Contrato de Aluguer impedirá o Utilizador de concluir qualquer Reserva ou de entrar em qualquer transação de aluguer.
2. Definições
Para os efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
A. “Reserva” significa o momento em que nos informa da sua intenção de alugar um veículo da Indie Campers dentro de uma determinada categoria por um período específico.
B. “Check-in” refere-se à conclusão do processo de check-in através do nosso website antes de chegar pessoalmente, confirmando a reserva e fornecendo/confirmando os detalhes necessários, para que o serviço possa ser preparado e o acesso/entrada possa ser emitido.
C. “Check-out” significa o término formal do aluguer;
D. “Processo de Check-out” significa todos os procedimentos e requisitos descritos na Secção “Devolução” e seguintes que são necessários para concluir formalmente o Processo de Devolução.
E. “Área de Cliente” refere-se ao portal interativo do utilizador através do qual o Utilizador gere a sua conta, modifica dados de reserva e acede a serviços de suporte ou documentação de viagem suplementar.
F. “Assinatura do Contrato” pode referir-se a duas situações diferentes, dependendo do contexto, sendo estas: Aceitação dos termos e condições do contrato de aluguer aquando do registo na Plataforma ou assinatura de uma cópia do contrato de aluguer no momento do levantamento.
G. “Estrutura de Compromisso de Satisfação do Cliente” significa o quadro operacional que define os padrões de serviço, níveis de serviço (SLAs), princípios de resolução e regras de compensação da Indie Campers aplicáveis à experiência de aluguer, conforme publicado online.
H. “Danos” significa qualquer condição que afete a funcionalidade do veículo ou a sua condição física.
I. “Depósito” refere-se às nossas localizações que podem ser encontradas no nosso website, nas quais deve efetuar o levantamento e a devolução dos veículos.
J. “Devolução” significa o momento em que nos devolve o veículo.
K. “Processo de Devolução” com o significado dado na Cláusula “Processo de devolução”.
L. “Requisitos de Devolução” com o significado dado na cláusula “Requisitos de Devolução - Suas Obrigações” e “Requisitos de Devolução - Nossas Obrigações”.
M. “Condição energética” refere-se a todos os sistemas relacionados com energia necessários para o seu funcionamento e conforto adequados, incluindo níveis de combustível, AdBlue e carga da bateria. Estes sistemas garantem a funcionalidade do veículo durante o período de aluguer.
N. “Tabela de Taxas e Compensações” ou apenas “Documento de Taxas” significa o documento online no qual todas as taxas, compensações e Níveis de Serviço são determinados, que pode ser encontrado em:
https://help.indiecampers.com/hc/en-us/articles/32931649517713-Fee-Document;
O. “Força maior” refere-se a (a) atos de Deus; (b) inundação, incêndio, terramoto ou explosão; (c) guerra, invasão, hostilidades (declaradas ou não), ameaças ou atos terroristas, motim ou outra perturbação civil; (d) ordem ou lei governamental; (e) ações, embargos ou bloqueios em vigor na data deste Acordo ou após a mesma; (f) ação de qualquer autoridade governamental; (g) emergência nacional ou regional; (h) greves, paralisações laborais ou desacelerações ou outras perturbações industriais; (i) epidemia, pandemia ou infeção gripal ou bacteriana semelhante; (j) estado de emergência; (k) escassez de suprimentos e equipamentos médicos adequados; (l) escassez de energia ou instalações de transporte; e (m) outros eventos semelhantes fora do controlo razoável da Indie Campers.
P. “Jornada” significa todo o processo desde a primeira vez que visita o nosso website até ao momento em que todas as obrigações, deveres e direitos terminam para ambas as partes.
Q. “Período Máximo de Notificação de Atraso” significa três (3) horas após a hora de levantamento acordada depois da hora de levantamento agendada ou até ao final do horário de funcionamento do depósito no dia do levantamento (o que ocorrer primeiro).
R. “Não comparência” é quando não comparece para o Levantamento dentro do Período Máximo de Notificação de Atraso, sem fornecer uma justificação razoável.
S. “Reserva online” tem o mesmo significado que “reserva”.
T. “Em viagem” refere-se ao período após o levantamento e antes da devolução.
U. “Dados pessoais” significa qualquer informação que se relacione com um indivíduo vivo identificado ou identificável (titular dos dados).
V. “Levantamento” significa o momento em que levanta fisicamente o veículo no local acordado;
W. “Plataforma” refere-se ao nosso website;
X. “Plano de proteção” significa um serviço que limita a sua responsabilidade por danos ocorridos durante o período de aluguer.
Y. “Contrato de aluguer” refere-se ao acordo celebrado aquando da reserva de um veículo connosco.
Z. “Período de aluguer” significa o período entre o levantamento e a devolução do veículo.
AA. “Reserva” refere-se ao mesmo que “Reserva”.
BB. “Caução” tem o significado dado na cláusula “Caução”.
CC. “Viajante” significa clientes que fizeram uma reserva online connosco;
DD. “Nós” refere-se ao Grupo Indie Campers, que opera as marcas Indie Campers, Bunk Campers e Just Go (as duas últimas especificamente no Reino Unido e Irlanda);
EE. “Utilizador” significa todos os clientes potenciais e reais que utilizam o nosso website, antes de fazerem uma Reserva connosco.
FF. “Validação do veículo” refere-se ao processo pelo qual deve passar no momento do levantamento.
GG. “Você” refere-se a si, o Cliente
B. Reserva
3. Reserva
3.1. Fornecemos uma plataforma especializada que lhe permite fazer uma reserva para a sua roadtrip.
3.2. Oferecemos-lhe, no momento da reserva, opções de pagamento flexíveis que estão integradas com as nossas políticas de cancelamento, garantindo assim uma experiência simplificada e sem complicações para si.
3.3. Ao criar uma reserva, pode optar por efetuar um pagamento parcial da mesma. Nessas circunstâncias, deve fazer um pagamento inicial de 50% do valor da reserva, enquanto o restante deve ser liquidado através de um segundo pagamento único, efetuado até 30 dias antes da data de levantamento. A conclusão do segundo pagamento é essencial para garantir a validade da reserva. O não cumprimento do segundo pagamento resultará no cancelamento automático da reserva, sem qualquer direito a reembolso.
3.4. Para todas as reservas efetuadas num prazo de 30 dias a partir da data de levantamento selecionada, o valor total da reserva deve ser pago no momento da reserva.
3.5. No caso de serem adicionados serviços adicionais à reserva ou de serem feitas modificações que aumentem o valor da reserva, o pagamento adicional correspondente deve ser feito imediatamente após a solicitação. Isso garante a inclusão efetiva dos serviços solicitados no âmbito da reserva.
3.6. Se forem adicionados serviços adicionais ou feitas modificações que resultem numa diminuição do valor da reserva, o valor reembolsável em caso de cancelamento entre 30 dias e 1 dia antes da data de levantamento será ajustado proporcionalmente. Sempre que tiver direito a um reembolso, processaremos uma transferência dos valores para a sua conta num prazo de 5 a 10 dias úteis.
4. Política de Cancelamento
4.1. Esta política de cancelamento rege os procedimentos de cancelamento e reembolso para reservas feitas com a nossa frota de aluguer. Ao fazer uma reserva connosco, concorda em cumprir os termos e condições descritos nesta Cláusula.
4.2. Oferecemos duas opções de cancelamento que definem as condições de reembolso aplicáveis quando uma reserva é cancelada. Cada opção estabelece o valor do reembolso com base no tempo restante antes da data de levantamento agendada, com diferentes regras e níveis de reembolso aplicáveis em diferentes etapas de cancelamento, tal como segue.
4.2.1. Opção de Cancelamento Básica
Terá direito a um reembolso de 5% do valor da reserva se o cancelamento for feito mais de um dia antes da data de levantamento agendada. Não serão emitidos reembolsos para cancelamentos feitos no mesmo dia da data de levantamento. Para selecionar esta opção, não terá de pagar um valor adicional.
4.2.2. Opção de Cancelamento Flexível Para selecionar esta opção, deve pagar uma taxa de atualização para cancelamento flexível que varia de localização para localização, do período de aluguer e do veículo selecionado, que será apresentada no momento da reserva. Ao selecionar esta opção ao fazer a sua reserva, deve pagar 50% do preço da Reserva no momento da reserva e o restante deve ser pago até 30 dias antes do levantamento. Se escolher esta opção, terá direito ao seguinte reembolso para cancelamentos:
4.2.2.1. Reembolso total se a reserva for cancelada mais ou igual a 30 dias antes do levantamento;
4.2.2.2. 50% se a reserva for cancelada mais de 7 dias e menos de 30 dias antes do levantamento;
4.2.2.3. Reembolso de 5% se a reserva for cancelada igual ou menos de 7 e mais de 1 dia antes do levantamento.
4.2.2.4. O reembolso é calculado sobre o valor total da reserva, incluindo todos os serviços adicionados ou subcontratados até à data de cancelamento.
4.3. Sem prejuízo das disposições das cláusulas anteriores, tem direito a um voucher (válido por 12 meses) se qualquer um dos eventos abaixo for notificado à Indie Campers até 72h antes da hora de levantamento agendada:
4.3.1. Doença grave / morte de um dos ocupantes, ou parentes de primeiro grau (ex: pais ou filhos). Para reclamar isto, deve notificar a empresa antes do dia de levantamento e apresentar um certificado de óbito elegível, certificado pelas autoridades. Só após a apresentação de tal certificado e a verificação da sua elegibilidade será emitido o voucher pelo mesmo valor da viagem. Se não comunicar isto até ao dia de levantamento, não será elegível para um voucher.
4.3.2. Ações Legais/Governamentais: Atos governamentais, proibições de viagem ou regulamentos de quarentena;
4.3.3. Perturbações Externas: Eventos inesperados como guerra, agitação civil ou desastres naturais.
4.4. Por exceção às regras de reembolso acima, os cancelamentos decorrentes do seu não cumprimento das regulamentações de sanções internacionais, conforme determinado na secção “Check-in Online Obrigatório”, não são reembolsáveis.
5. Planos de Proteção
5.1. Durante o seu processo de reserva, pode escolher entre os diferentes Planos de Proteção fornecidos por nós que oferecem cobertura para vários aspetos do seu aluguer. Estes Planos de Proteção não são seguros e não podem ser confundidos com o nosso próprio seguro de frota que temos para os nossos equipamentos e veículos. Os Planos de Proteção são concebidos para melhorar a experiência de aluguer, reduzindo a sua potencial responsabilidade quando ocorrem certos danos e proporcionando apoio ou flexibilidade adicionais. "A Sua Responsabilidade" é definida como o valor total que é obrigado a pagar por todos os danos cobertos que ocorrem dentro de um único período de aluguer. É importante notar que este limite de responsabilidade não se aplica por incidente individual ou item danificado. Além disso, esta responsabilidade declarada não é o valor máximo absoluto que pode ser obrigado a pagar - um valor superior pode ser devido se os danos forem excluídos ou não cobertos pelos termos deste Acordo, conforme especificado nas exclusões e responsabilidades detalhadas aqui.
5.2. Os Planos de Proteção podem ser selecionados durante o processo de reserva, durante a fase de Pré-viagem (vide Pré-viagem) ou durante o Levantamento (vide Levantamento), mas não podem ser alterados depois de o aluguer ter começado ou depois de ter ocorrido um dano ou um incidente.
5.3. Pode escolher entre os seguintes Planos de Proteção:
| Plano de Proteção Básico | Plano de Proteção Standard | Plano de Proteção Premium | |
| Sua Responsabilidade | 2500€ | 399€ | 0€ |
| Caução | 2000€ | 800€ | 500€ |
| Assistência online 24/7 | Sim | Sim | Sim |
| Assistência rodoviária remota | Sim | Sim | Sim |
| Condutores adicionais | Não | 3 condutores adicionais | 3 condutores adicionais |
| Carrinha de substituição | Não | Sim | Sim |
Para uma visão geral completa de cada Plano de Proteção, incluindo cobertura detalhada e benefícios, por favor clique em Planos de Proteção.
5.4. A cobertura de danos sob qualquer Plano de Proteção está sempre sujeita a: Uma Declaração de Acidente (DA) válida; Conformidade com o Contrato de Aluguer; Avaliação da elegibilidade dos danos e exclusões e limitações aplicáveis. A Declaração de Acidente (DA) é um requisito obrigatório para beneficiar da cobertura e dos benefícios de qualquer Plano de Proteção, mesmo quando não há terceiros envolvidos, o dano parece menor e o veículo permanece em condições de condução. Todas as condições estão estabelecidas nas cláusulas da secção ‘Danos e Declaração de Acidente (DA)’.
5.5. O processo de identificação e classificação de danos está estabelecido na secção ‘Processo de Avaliação e Estimativa de Danos’.
5.6. Exclusões dos Planos de Proteção
5.6.1. Se ocorrer qualquer uma das situações desta cláusula, o seu Plano de Proteção escolhido será anulado, os limites de responsabilidade detalhados na cláusula anterior não se aplicarão e será totalmente responsável pelo custo total do dano e outras taxas:
5.6.1.1. Ao conduzir sob a influência de álcool, drogas ou qualquer substância que reduza a capacidade de condução.
5.6.1.2. Acidentes ocorridos com condutores não identificados no Contrato de Aluguer, ou Condutores com carta de condução cancelada, expirada, suspensa ou apreendida.
5.6.1.3. Comportamento descuidado ou negligente (durante a condução ou estacionado) de qualquer tipo ou não cumprimento das regras de trânsito locais ou das nossas instruções de segurança ou assistência em viagem.
5.6.1.4. Quando o Veículo foi conduzido por condutores não identificados no Contrato de Aluguer, ou Condutores com carta de condução cancelada, expirada, suspensa ou apreendida.
5.6.1.5. Não cumprimento das obrigações da DA, conforme estabelecido na cláusula Assistência em Viagem.
5.6.1.6. Fornecer declarações falsas relativamente às suas condições e/ou capacidade de condução, nomeadamente, mas não limitado às referidas na Cláusula “Levantamento do Veículo”.
5.6.2. O seu Plano de Proteção escolhido não cobre certos tipos de danos e custos. Os seguintes eventos estão excluídos do seu plano de proteção e, se ocorrerem, os limites de responsabilidade detalhados na cláusula anterior não se aplicarão e será totalmente responsável pelo custo total do dano ou custo:
5.6.2.1. Pneus: Custos resultantes de danos nos próprios pneus ou na montagem dos pneus. O pneu sobressalente não deve ser instalado no veículo alugado por si – deve ser instalado por um serviço de reboque ou assistência em avaria;
5.6.2.2. Roubo: O roubo não está coberto. Se o veículo for roubado enquanto estiver sob a sua custódia, é responsável por ele. Os planos de proteção também não cobrem o custo de quaisquer perdas/danos ou bens pessoais roubados;
5.6.2.3. Recuperação do Veículo: O custo para recuperar o veículo de qualquer área restrita, submerso, atolado, preso ou abandonado, a menos que qualquer uma dessas situações seja causada por circunstâncias fora do seu controlo.
5.6.2.4. Chaves Perdidas: O custo para substituir chaves que foram danificadas, perdidas, roubadas ou trancadas dentro do veículo.
5.6.2.5. Combustível Incorreto: Qualquer custo associado ao uso incorreto de combustível.
5.6.2.6. Danos no chassis ou no tejadilho: Todos os danos abaixo das linhas das portas laterais ou acima da linha do para-brisas, se não houver colisão com terceiros. Isto inclui travões partidos, eixos, depósito de diesel e qualquer outro dano causado na parte inferior do chassis por conduzir em estradas não seguras.
5.6.2.7. Colisão com Animais: Todos os danos causados por animais durante a condução.
5.6.2.8. Condições meteorológicas: Danos causados por condições meteorológicas que poderiam ter sido evitados (ex. ventos fortes que levantam portas, janelas ou outros equipamentos na carrinha).
5.6.2.9. Multas de estacionamento, coimas, penalidades por infrações de trânsito, portagens.
5.7. Seguro (EUA e Canadá)
5.7.1. Seguros e Planos de Proteção são coisas diferentes e cobrem riscos diferentes. O seguro descrito nesta cláusula cobre a sua responsabilidade perante terceiros (lesões corporais e danos materiais a terceiros). Os Planos de Proteção descritos na secção “Planos de Proteção” não são seguros; eles apenas limitam a sua responsabilidade financeira por danos no veículo alugado. Ter um Plano de Proteção não satisfaz a sua obrigação de possuir o seguro exigido abaixo.
5.7.2. Deve possuir um seguro automóvel válido e cobrável durante todo o período de aluguer, fornecendo cobertura primária para: responsabilidade por lesões corporais e danos materiais; proteção contra lesões pessoais (PIP), sem culpa, ou cobertura semelhante onde exigido por lei; cobertura para condutores sem seguro e com seguro insuficiente onde exigido; e cobertura abrangente e de colisão estendendo-se ao veículo alugado. Este seguro deve satisfazer ou exceder os limites mínimos exigidos pelas leis de responsabilidade financeira do estado ou província onde o veículo é operado ou onde ocorre qualquer incidente.
5.7.3. Não fornecemos seguro automóvel primário. Onde exigido por lei, fornecemos apenas cobertura de responsabilidade civil em excesso, até aos limites mínimos legais e apenas para lesões corporais e danos materiais. Qualquer cobertura desse tipo é secundária a todos os outros seguros válidos e cobráveis, sejam primários, excessivos ou contingentes. Onde legalmente permitido, rejeita expressamente qualquer cobertura para condutores sem seguro, com seguro insuficiente, sem culpa, ou suplementar não exigida por lei; em jurisdições que exigem tal cobertura, fornecemos apenas os limites mínimos exigidos.
5.7.4. Deve cooperar plenamente connosco e com a(s) nossa(s) seguradora(s) em caso de qualquer reclamação, incluindo relatar qualquer evento relevante o mais rapidamente possível e em caso algum mais de 24 horas. Qualquer violação deste Contrato de Aluguer pode anular qualquer seguro que forneçamos. O seguro que fornecemos, quando aplicável, está limitado à utilização nos Estados Unidos e Canadá. A operação no México é estritamente proibida.
6. Disponibilidade da categoria de veículo: Upgrades e Downgrades
6.1. Ao fazer uma Reserva, seleciona um veículo dentro de uma categoria designada. Não garantimos o fornecimento de um modelo, marca, cor, design ou ano de fabrico específico do veículo. Todas as reservas estão sujeitas à disponibilidade dentro da categoria ou subcategoria reservada. Para quaisquer pedidos de alteração do veículo selecionado, aplicam-se as cláusulas estabelecidas em Alterações de Reserva.
6.2. Se, devido a circunstâncias fora do nosso controlo — incluindo, mas não se limitando a, atrasos causados por um cliente anterior, acidente, roubo, avaria, condições meteorológicas adversas, pandemias, greves, ou qualquer outra restrição operacional extraordinária — um veículo da categoria reservada não puder ser entregue no horário agendado, deveremos:
6.2.1. Fornecer-lhe um veículo da mesma categoria ou superior. Um veículo de categoria superior será considerado um “upgrade” e inclui qualquer caso em que pelo menos um dos seguintes critérios seja cumprido:
6.2.1.1. Upgrade do Tipo de Transmissão: O veículo de substituição tem transmissão automática, enquanto o veículo originalmente reservado tinha transmissão manual.
6.2.1.2. Upgrade da Capacidade de Lugares: O veículo de substituição tem um número maior de lugares de passageiros do que o veículo originalmente reservado.
6.2.1.3. Upgrade da Classe do Veículo: O veículo de substituição pertence a uma classe de modelo superior à do veículo originalmente reservado, com base no sistema interno de classificação de veículos da Empresa.
6.2.2. Se um veículo da mesma categoria ou superior não estiver disponível, ofereceremos uma das seguintes alternativas:
6.2.2.1. Manter a reserva com um veículo de categoria inferior. Neste caso, reembolsá-lo-emos com a diferença de preço entre a categoria inferior oferecida e o veículo original de categoria superior alugado, calculada no momento em que o downgrade é processado.
6.2.2.2. Remarcar a reserva com um veículo da categoria originalmente reservada, sujeito a disponibilidade. Se as novas datas tiverem a mesma tarifa noturna, não serão aplicadas taxas adicionais. Se a tarifa noturna para as novas datas for superior, deverá pagar a tarifa atualizada conforme exibido na Plataforma no momento da remarcação;
6.2.2.3. Cancelar a reserva com um reembolso total de todos os valores já pagos;
6.2.2.4. Proceder a um cancelamento unilateral e emitir um reembolso total dos valores pagos, quando nenhuma outra alternativa viável existir.
6.3. Onde for operacionalmente viável, notificá-lo-emos do veículo atribuído sem atrasos indevidos. Faremos os nossos melhores esforços para o notificar o mais tardar quarenta e oito (48) horas antes do levantamento agendado.
6.4. Nenhuma compensação adicional, danos consequenciais ou recursos adicionais serão devidos além dos expressamente declarados acima, na medida permitida pela lei aplicável.
7. Métodos de Pagamento
7.1. Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Cartões de crédito, cartões de débito e outros sistemas de pagamento eletrónicos conforme especificado na Plataforma.
7.2. Podemos emitir vouchers que podem ser utilizados como pagamento de serviços na Plataforma. Os vouchers estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão fornecidos no momento da emissão.
7.3. Podemos oferecer códigos promocionais ou realizar promoções que concedam descontos ou benefícios aos clientes. Estes estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão fornecidos no momento da promoção.
8. Taxas e Referência Cambial
8.1. Todas as taxas mencionadas neste Contrato de Aluguer devem ser consultadas e confirmadas com o documento oficial de Taxas, Compensações e Níveis de Serviço publicado por nós, acessível a si a todo o momento e ligado à nossa plataforma.
8.2. Todas as taxas referidas neste Contrato de Aluguer e no documento de Taxas, Compensações e Níveis de Serviço. são apresentadas em euros (€) para maior clareza. No entanto, a taxa aplicável no momento do pagamento e/ou aplicação é/será convertida de acordo com a taxa aplicável em cada momento, para o montante equivalente na moeda local do local de aluguer, conforme determinado no documento de Taxas, Compensações e Níveis de Serviço.
8.3. Em caso de qualquer discrepância ou desacordo entre as taxas mencionadas neste Contrato de Aluguer e as indicadas no documento de Taxas, as taxas descritas no documento de Taxas prevalecerão. O documento de Taxas, Compensações e Níveis de Serviço serve como referência vinculativa para todas as cobranças, não incluindo danos.
8.4. Ao prosseguir com este Contrato de Aluguer, reconhece a validade e a precedência do documento de Taxas, Compensações e Níveis de Serviço sobre quaisquer descrições de taxas fornecidas neste Contrato, garantindo transparência e alinhamento com os requisitos da moeda local.
9. Caução
9.1. No momento da recolha do veículo, será solicitado por um membro da nossa equipa que forneça uma caução de acordo com o plano de proteção por si escolhido, conforme estabelecido na Secção “Planos de Proteção”. A caução consiste numa medida preventiva e protetora para si e para nós, uma vez que se refere a um valor fornecido por si para cobrir eventuais encargos, que possam ser da sua responsabilidade, durante a duração do aluguer.
9.2. Permite-nos reservar no seu cartão de crédito ou débito, antes da recolha do veículo, um valor como caução, dependente dos planos de proteção escolhidos para a sua viagem. O valor da caução não limita de forma alguma o montante total devido a nós ao abrigo deste Contrato. As regras do emissor do seu cartão de débito/crédito aplicar-se-ão ao crédito do excedente na sua conta, que poderá não estar imediatamente disponível.
9.3. A caução só pode ser paga utilizando um cartão de crédito ou débito físico (Visa, AMEX ou Mastercard), e o titular do cartão de crédito/débito deve estar presente na recolha. Serão aceites apenas cartões de débito que permitam o processamento de uma caução.
9.4. Se um bloqueio no cartão não for possível, por qualquer motivo, aceita que seja efetuado um débito no cartão de crédito a ser utilizado como caução.
9.5. A caução fornecida por si será utilizada para cobrir todos e quaisquer encargos que surjam durante o período de aluguer, incluindo, mas não se limitando a, reclamações por danos, infrações de trânsito, portagens, multas, penalidades, taxas, despesas não pagas e quaisquer outros encargos estipulados no Contrato de Aluguer.
9.6. A caução é devolvida apenas após a conclusão do Processo de Fecho de Conta, descrito na Secção “Processo de Fecho de Conta”, e sujeito às condições aí explicadas. Faremos os nossos esforços comerciais razoáveis para garantir que, quando devida, a caução será devolvida num prazo de até 5-7 dias úteis, sujeito à disponibilidade das instituições bancárias.
9.7. Após a conclusão do Processo de Fecho de Conta, todos os valores devidos à Indie Campers serão cobrados e o remanescente ou a totalidade da caução será libertado, sendo essa ação comunicada ao cliente. Faremos os nossos esforços comerciais razoáveis para garantir que, quando devida após a cobrança, a caução será devolvida num prazo de até 5-7 dias úteis, sujeito à disponibilidade das instituições bancárias.
C. Pré-viagem
10. Alterações de Reserva
10.1. Durante o período que ocorre desde o momento da reserva até à data de recolha, doravante descrito como pré-viagem, tem o direito de fazer modificações à sua reserva, considerando a política de cancelamento selecionada no momento da reserva. Oferecemos os seguintes serviços de modificação: Modificações de Viagem, compostas por alterações das datas de partida e regresso, alteração do local de recolha e entrega e alteração do veículo; Modificações Acessórias: alterações relativas à inclusão de pacotes, extras individuais e planos de proteção; e Modificações Logísticas, relacionadas com a alteração do horário de recolha e entrega. Estes serviços podem ou não ser permitidos, considerando a política de cancelamento selecionada e o tempo antes da recolha.
10.2. Todos os pedidos de modificação de reserva estão sujeitos à disponibilidade do veículo e devem ser processados através da nossa plataforma e / ou confirmados pela nossa equipa de apoio ao cliente para serem considerados eficazes. O ato de solicitar não implica que tal alteração tenha sido aceite como uma alteração contratual.
10.3. Para garantir que a sua reserva permanece válida, todos os saldos pendentes devem ser pagos até 30 dias antes da hora de recolha para reservas com uma política de cancelamento flexível. Qualquer modificação realizada com menos de 30 dias antes da recolha, deve ser liquidada imediatamente para se tornar efetiva. Caso exista algum valor pendente no momento da recolha, a reserva será cancelada sem direito a qualquer reembolso.
10.4. Qualquer reserva associada a uma tarifa não reembolsável não será considerada para reembolso por qualquer modificação de Viagem, independentemente do momento de tal pedido.
10.5. Para reservas efetuadas com uma tarifa flexível, aplicam-se as seguintes regras:
10.5.1. Qualquer modificação de viagem solicitada até 30 dias antes da hora de recolha estabelecida é possível. A alteração terá um valor determinado pela diferença entre o valor de uma reserva com as condições pretendidas, considerando os preços em tempo real no momento do pedido, e o valor previamente estabelecido da reserva. Se a diferença for positiva, pode pagar imediatamente para garantir que se torna efetiva ou pagar o preço atualizado 30 dias antes da recolha. Se o valor atualizado da sua reserva for inferior, a diferença será creditada a 100% na sua conta, mas não reembolsada até que o Processo de Fecho de Conta esteja concluído e tenha um saldo positivo a ser devolvido.
10.5.2. Para modificações de viagem solicitadas com menos de 30 dias antes da hora de recolha, aplicam-se as seguintes regras:
10.5.2.1. Modificações da Cidade de Recolha: Não é possível alterar o local de recolha com menos de 30 dias antes da hora de recolha. Após esse momento, a recolha deve ocorrer na data e local agendados e estará sujeita às condições estabelecidas em Hora de Chegada ao depósito e horário de entrega.
10.5.2.2. Modificações da Cidade de Entrega: Entre 30 dias e 48 horas antes da hora de recolha, se optar por modificar a sua cidade de entrega, deverá pagar a diferença de preço entre as duas rotas, calculada no momento do pedido, juntamente com uma Taxa de Transferência One-Way. O pagamento deve ser feito imediatamente para que qualquer alteração seja efetiva. Após 48 horas antes da hora de recolha, não tem o direito de alterar a cidade de entrega. A devolução do veículo para um local diferente estará sujeita à aplicação de penalidades, de acordo com as cláusulas estabelecidas em Requisitos de Entrega - Suas Obrigações.
10.5.2.3. As alterações de veículo são permitidas entre 30 dias e 48 horas antes da hora de recolha, mas sujeitas à disponibilidade. Com base na alteração, a diferença de preço será calculada com base nos preços atuais em tempo real. Se a diferença for positiva, deve pagar imediatamente para garantir que se torna efetiva. Se o valor for inferior, não terá direito a reembolso ou crédito. Qualquer alteração de veículo determinada por nós devido a restrições operacionais está sujeita às cláusulas da secção Disponibilidade de categoria de veículo: Upgrades e Downgrades.
10.5.3. Não é possível alterar a data de recolha com menos de 30 dias antes da hora de recolha, mesmo que selecione a Política de Cancelamento Flexível. Após esse momento, a recolha deve ocorrer na data e local agendados e estará sujeita às condições estabelecidas em Hora de Chegada ao depósito e horário de entrega.
10.5.4. Pode alterar a sua data de entrega até 48 horas antes da hora de recolha. Alterações às datas de entrega não são contratualmente permitidas após esse momento.
10.5.4.1. Se optar por encurtar a sua viagem com mais de 30 dias antes da hora de recolha e tiver selecionado a Política de Cancelamento Flexível, o valor pago por essas noites será creditado na sua conta. Não será feito nenhum reembolso pelos dias restantes da sua viagem. Se optar por encurtar a sua viagem com menos de 30 dias antes da hora de recolha, ser-lhe-á creditado 5% do valor pago por essas noites. Qualquer valor creditado na sua conta será utilizado para liquidar quaisquer dívidas que possa ter no final da sua viagem e, dependendo das circunstâncias, reembolsado após a conclusão do ‘Processo de Fecho de Conta’.
10.5.4.2. Se optar por prolongar a sua viagem, deverá pagar imediatamente – o preço a pagar é determinado pelos preços em tempo real para esse modelo no momento do pedido – para que a alteração seja efetiva. Qualquer alteração está sujeita a disponibilidade e confirmação. Não pode prolongar a sua viagem enquanto estiver a viajar. Com menos de 48 horas antes da hora de recolha, não pode prolongar a sua viagem. Deve devolver o veículo na data estabelecida no contrato de aluguer, de acordo com as regras determinadas pela secção ‘Entrega’.
10.6. Qualquer reserva com uma política não reembolsável poderá realizar qualquer modificação acessória até 48 horas antes da hora de recolha, sem qualquer penalidade ou custo. Extras individuais, pacotes ou planos de proteção podem ser adicionados à viagem, mas caso sejam removidos, o valor não será reembolsado ou creditado na conta.
10.7. Qualquer reserva com uma política flexível poderá realizar qualquer modificação acessória até 48 horas antes da hora de recolha, sem qualquer penalidade ou custo. Extras individuais, pacotes ou planos de proteção podem ser adicionados à viagem. Caso sejam removidos com mais de 30 dias antes da hora de recolha, o valor será creditado a 100% na sua conta, mas não reembolsado até que o Processo de Fecho de Conta esteja concluído e tenha um saldo positivo a ser devolvido. Caso sejam removidos com menos de 30 dias antes da hora de recolha, o valor não será reembolsado ou creditado na conta.
10.8. Modificações logísticas são permitidas apenas até 48 horas antes da recolha. Durante o processo de reserva, pode selecionar o período escolhido para a sua recolha e entrega, com base na disponibilidade. Certos períodos têm custos associados, como Taxa de recolha antecipada, Taxa de entrega tardia ou Taxa fora de horas, para cobrir os custos adicionais que a realização de tal operação implica para nós.
10.8.1. Alterações à hora de recolha e entrega não são possíveis com menos de 48 horas antes da hora de recolha. Tem a responsabilidade de verificar o seu itinerário de viagem, juntamente com o horário do seu voo de regresso (se houver), a fim de selecionar corretamente o horário de entrega que lhe permite recolher e devolver o veículo em segurança e cumprir as obrigações que lhe são impostas através do Contrato de Aluguer. Embora faremos o nosso melhor para o ajudar, qualquer pedido de alteração da hora de recolha e entrega é considerado uma violação de contrato. Quaisquer recolhas ou entregas antecipadas ou tardias que resultem num processo de recolha ou entrega assistida, implicarão a aplicação de taxas e será responsável por todas as situações previstas neste contrato de aluguer.
10.8.1.1. Quaisquer desvios entre o período de recolha contratado e a hora real de recolha são regulados na secção Hora de Chegada ao depósito e horário de entrega.
10.8.1.2. Quaisquer desvios entre o período de entrega contratado e a hora real de entrega são regulados na secção Requisitos de Entrega - Suas Obrigações impostas a si.
10.8.2. Reservas com uma política não reembolsável poderão realizar modificações logísticas até 48 horas antes da hora de recolha. Se a alteração resultar na aplicação de uma taxa, a alteração só será efetiva se o valor for pago imediatamente. Qualquer alteração que resulte num valor inferior não será reembolsada ou creditada na sua conta.
10.8.3. Reservas com uma política flexível poderão realizar modificações logísticas até 48 horas antes da hora de recolha.
10.8.3.1. Alterações realizadas com mais de 30 dias antes da hora de recolha que resultem num valor superior só serão efetivas se o valor for pago imediatamente. Se a alteração resultar num valor inferior, será creditada a 100% na sua conta, mas não reembolsada até que o Processo de Fecho de Conta esteja concluído e tenha um saldo positivo a ser devolvido.
10.8.3.2. Alterações feitas com menos de 30 dias antes da hora de recolha que resultem num valor superior só serão efetivas se o valor for pago imediatamente. Se resultarem num valor inferior, não serão reembolsadas ou creditadas na sua conta (ex: passar de um período de recolha matinal (09:00 - 11:00) para um período de recolha padrão (14:00 - 17:00) não resultará em qualquer reembolso).
11. Check-in Online Obrigatório
11.1. É obrigado a completar o processo obrigatório de check-in online e verificação de identidade o mais tardar 3 horas antes da data e hora de recolha agendadas.
11.2. O processo de check-in online inclui um procedimento de verificação de identidade conduzido por um prestador de serviços terceirizado, independente de nós. Não seremos responsáveis por quaisquer problemas técnicos, falhas de verificação ou atrasos decorrentes deste processo de verificação externo.
11.3. Se não conseguir completar o check-in online devido a limitações tecnológicas, deve contactar prontamente o nosso apoio ao cliente para obter assistência, idealmente através da Área de Cliente. Iremos, sempre que possível, fornecer medidas de apoio alternativas para facilitar o processo de verificação, mas não garantimos exceções ao requisito de check-in online.
11.4. O incumprimento do check-in online atempado resultará na aplicação de uma taxa de penalidade - A “Taxa de Check-In Online Incompleto” - conforme descrito no nosso Documento de Taxas, na recusa do seu acesso ao veículo alugado na hora de recolha agendada ou no cancelamento da reserva. Em tais casos, nenhum reembolso ou compensação será fornecido.
11.5. O check-in online inclui uma verificação de conformidade obrigatória, incluindo verificações ao abrigo das leis de sanções económicas dos EUA aplicáveis. Esta verificação é realizada pelo mesmo fornecedor independente de verificação de identidade de terceiros e não por nós.
11.6. Ao abrigo dos regulamentos do Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA, incluindo os Cuban Assets Control Regulations (31 CFR Parte 515), indivíduos normalmente residentes em Cuba ou noutras jurisdições abrangentemente sancionadas podem não ser elegíveis para alugar um veículo para utilização nos Estados Unidos. O fornecedor pode, a seu critério, aplicar uma verificação aprimorada e solicitar documentação adicional onde a nacionalidade ou residência possa enquadrar-se numa categoria restrita pelo OFAC. Não participamos nestas determinações e não assumimos qualquer responsabilidade pelas decisões do fornecedor.
11.7. Se o fornecedor não conseguir verificar a sua elegibilidade em conformidade com as leis de sanções dos EUA, a sua reserva poderá ser cancelada. Se a conformidade legal o impedir de prosseguir, nenhum reembolso ou compensação é devido, e não assumimos qualquer responsabilidade pelo cancelamento. Cancelamentos decorrentes do não cumprimento das regulamentações de sanções internacionais não são reembolsáveis.
11.8. Ao concluir a reserva e iniciar o check-in online, confirma que não é normalmente residente numa jurisdição abrangentemente sancionada e concorda em cooperar com todos os requisitos legais de verificação de identidade.
11.9. Qualquer atividade fraudulenta, deturpação ou fornecimento de informações falsas detetadas durante o processo de check-in online resultará na rescisão imediata da reserva, sem reembolso dos valores pagos até o momento. Reservamo-nos o direito de tomar medidas legais adicionais sempre que necessário e cancelar a reserva se for o caso.
11.10. Ao prosseguir com a reserva, reconhece e concorda com os termos da Política de Check-in Online Obrigatório e aceita total responsabilidade por completar o processo de verificação dentro do prazo especificado. Não seremos responsáveis por qualquer perda, inconveniente ou custos adicionais incorridos devido ao não cumprimento destes requisitos.
D. Recolha
12. Hora de Chegada ao depósito e horário de entrega
Concordamos com a entrega do veículo alugado no local de recolha designado à hora agendada. Chegar a tempo é importante para garantir que a hora de recolha acordada seja utilizada para entregar a carrinha e para que o cliente receba as instruções necessárias. Recomendamos chegar 15 minutos antes da hora de recolha agendada, para garantir uma partida atempada.
12.1. Deve chegar ao local de recolha especificado à hora de recolha agendada, tendo direito a um período de tolerância de 30 minutos. Quaisquer atrasos devem ser comunicados a nós o mais rapidamente possível, utilizando os canais disponíveis.
12.2. À chegada, é obrigado a seguir os passos descritos no Cartaz de Boas-Vindas, que estão visivelmente exibidos em todos os depósitos. Neste momento, deve:
12.2.1. Registar a sua chegada inserindo um código de 4 dígitos na estação de check-in designada.
12.2.2. Completar o Check-In Online Obrigatório (OCI), quando aplicável, se não tiver sido finalizado antes da chegada.
12.2.3. Consultar os materiais de instrução disponíveis na sua área de cliente, fornecendo orientação operacional sobre o uso do veículo e as condições de aluguer.
12.2.4. Rever informações sobre planos de proteção e extras opcionais disponíveis para compra ou modificação antes da partida.
12.2.5. Ao realizar o processo de “Chegada ao depósito” na Área de Cliente, permite a verificação da hora exata em que chegou ao depósito, que será utilizada para determinar quaisquer responsabilidades por atrasos na recolha ou entrega, conforme explicado nas cláusulas seguintes. A falha em concluir o processo de “Chegada ao depósito” invalidará qualquer reclamação relativa a atrasos na entrega do veículo.
12.3. Atrasos na Recolha por Parte do Cliente:
12.3.1. Se chegar mais cedo do que a hora de recolha agendada no mesmo dia, a recolha poderá ser permitida sujeita à disponibilidade do veículo e ao pagamento de um aluguer adicional de meio dia. Isto não é garantido e depende da capacidade do depósito e da disponibilidade do veículo.
12.3.2. Deve notificar a Indie Campers de qualquer atraso até ao Período Máximo de Notificação de Atraso, que é de 3 horas após a hora de recolha agendada ou até ao encerramento do depósito no dia da recolha (o que ocorrer primeiro).
12.3.3. Se não comparecer para a Recolha na hora designada, perde o seu direito de ser atendido no período de tempo escolhido. Embora faremos o nosso melhor para o fazer o mais rapidamente possível, será atendido no primeiro período possível e não terá direito a qualquer reembolso devido a atraso na entrega da carrinha. Se o seu processo de Recolha se estender para além do horário de funcionamento do depósito, poderá estar sujeito ao pagamento de uma Taxa Fora de Horas adicional, conforme descrito no nosso Documento de Taxas, em vigor nesse momento para o local de recolha aplicável. Isto ocorrerá mesmo que comunique o seu atraso dentro do Período Máximo de Notificação de Atraso.
12.3.4. Se não comparecer para a Recolha dentro do Período Máximo de Notificação de Atraso, sem fornecer uma justificação razoável, a sua reserva será classificada como No-Show. Neste caso, a sua reserva será cancelada e não terá direito a qualquer reembolso.
12.3.5. Se notificar dentro do Período Máximo de Notificação de Atraso, mas não conseguir chegar ao depósito dentro do horário de funcionamento do depósito, poderemos não conseguir entregar o seu veículo nesse dia (devido a restrições de mão-de-obra e para respeitar o horário máximo de trabalho do pessoal). Neste caso, aplicam-se as seguintes situações:
12.3.5.1. Se conseguirmos entregar o veículo ainda nesse dia e fora do horário de funcionamento do depósito, estará sujeito ao pagamento de uma Taxa Fora de Horas adicional, conforme descrito no nosso Documento de Taxas.
12.3.5.2. Se não conseguirmos entregar o veículo nesse dia, será automaticamente agendado para o primeiro período do dia seguinte (para evitar dúvidas, o primeiro período da manhã). A não comparência nesse momento será considerada uma chegada tardia, aplicando-se as cláusulas anteriores. Neste caso, não seremos responsáveis pela entrega tardia do veículo e não terá direito a qualquer reembolso ou despesas de alojamento.
12.4. Atrasos na Recolha por Parte da Indie Campers:
Comprometemo-nos a ter o veículo pronto na hora de recolha agendada, o que significa que toda a preparação, verificações de segurança e configuração do equipamento foram concluídas. Estamos empenhados na sua satisfação, no entanto, por vezes, podem surgir problemas imprevistos que podem resultar na entrega tardia do veículo.
12.4.1. Caso o veículo não esteja pronto na hora de recolha agendada devido a uma falha da nossa parte, poderá ser elegível para compensação. Só será elegível para reembolso relativo a atrasos na entrega se tivermos um registo preciso da hora da sua chegada ao depósito, realizando o processo de “Chegada ao depósito” , conforme especificado nos números anteriores.
12.4.2. O atraso na recolha é calculado como a diferença entre o início do processo de recolha e o que for posterior entre a hora de chegada ao destino e a hora de recolha agendada.
12.4.2.1. Se o atraso na recolha for inferior a 4 horas, não será exigido reembolso;
12.4.2.2. Se o atraso na recolha exceder 4 horas, mas a entrega ocorrer no mesmo dia, o valor total a reembolsar será igual a meio dia do preço médio de aluguer da reserva. Caso a hora de recolha inicial tenha sido definida para a manhã e uma recolha antecipada tenha sido adquirida, o valor total do reembolso será igual a meio dia do preço médio de aluguer da reserva mais o preço da recolha antecipada.
12.4.3. No caso de o atraso na recolha exceder 4 horas e a entrega ocorrer apenas no dia seguinte, a Indie Campers reembolsará o meio dia perdido e cobrirá o custo de uma estadia em hotel e o transporte necessário para o hotel durante a noite e de volta ao depósito.
12.4.3.1. Todas as estadias em hotel e transferências necessárias devido a tais atrasos são geridas diretamente pela Indie Campers. Embora a empresa tipicamente selecione o alojamento e organize o transporte, os clientes podem solicitar a gestão da sua própria estadia (por exemplo, estendendo uma reserva de hotel existente). A aprovação para alojamento auto-organizado é concedida a critério exclusivo da Indie Campers. Nenhum reembolso será emitido para reservas independentes, a menos que uma confirmação escrita formal de aprovação seja fornecida pela nossa equipa antes da estadia.
12.4.3.2. Por favor, note que a responsabilidade da Indie Campers está limitada às disposições acima mencionadas. Nenhuma outra compensação será fornecida por custos existentes ou arranjos de viagem externos — como reservas de campismo para a noite afetada — que possam ser afetados pelo atraso.
12.4.4. Qualquer valor de reembolso concedido neste momento será considerado para a determinação do saldo final, de acordo com as condições definidas na Secção relativa ao “Processo de Fecho de Conta”.
12.4.5. A comunicação dos reembolsos concedidos será feita formalmente por telefone, email ou na área de cliente.
12.4.6. A compensação exclui perdas indiretas ou consequenciais e não se aplicará em casos de força maior.
13. Recolha do Veículo
A recolha do veículo é um passo crítico para garantir uma experiência de aluguer tranquila e sem complicações. Como parte do processo de check-in, garante que recebe um veículo dentro da categoria selecionada, na condição esperada, enquanto completa todos os requisitos necessários de identificação e documentação.
13.1. O período de aluguer começa oficialmente quando o processo de Recolha é concluído.
13.2. A execução e assinatura do contrato deste Contrato de Aluguer dependem da sua apresentação do seguinte:
13.2.1. Uma carta de condução válida que o autorize a si e a cada Condutor mencionado no Contrato de Aluguer, a operar legalmente o veículo alugado no país de recolha, no país de entrega e em qualquer outro país ou território onde o veículo será conduzido durante o período de aluguer.
13.2.2. um documento de identificação ou Passaporte válido em seu nome;
13.2.3. um cartão de crédito/débito válido (Visa, AMEX ou Mastercard) em seu nome.
Todos os documentos devem ser apresentados no momento da recolha do veículo e da assinatura de uma cópia deste Contrato de Aluguer. Se não apresentar os documentos necessários, o veículo não poderá ser alugado e a sua reserva será tratada como No-Show.
13.3. Declara que não tem condenações anteriores, acidentes ou condições médicas que afetem a validade da carta de condução ou a capacidade de conduzir.
14. Validação do Veículo pelo Cliente
14.1. Para garantir a transparência e satisfação relativamente à condição do veículo e aos produtos acessórios associados no início do período de aluguer, criamos um passo específico, dedicado e obrigatório que lhe confere o poder de registar a sua avaliação. O objetivo da Validação do Veículo pelo Cliente é verificar, confirmar e documentar a condição, funcionalidade e integridade do veículo e dos produtos acessórios antes da partida, garantindo a transparência relativamente à condição do veículo no início do período de aluguer e permitindo-lhe levantar, em tempo real, qualquer questão, discrepância, preocupação ou dúvida relacionada com o veículo, o seu equipamento e a condição dos produtos acessórios, ou a informação fornecida durante a recolha.
14.2. A Validação do Veículo pelo Cliente é um passo obrigatório do processo de recolha a ser completado por si no momento da entrega e antes do início do período de aluguer. A validação será disponibilizada através da sua Área de Cliente, por link de email, ou por código QR fornecido no depósito. Se não conseguir completar a validação por si mesmo, poderá ser assistido pela nossa equipa de Suporte.
14.3. O processo de validação incluirá, mas não se limitará a, confirmação da condição do veículo em relação à limpeza, características e aparelhos, condição mecânica, extras e equipamento, itens relacionados com gás quando aplicável, informações do veículo e informações do plano de proteção.
14.4. Se, durante a Validação do Veículo pelo Cliente, relatar uma ou mais questões, preocupações ou discrepâncias, teremos o direito de rever e validar se a questão reportada reflete com precisão a condição real do veículo ou serviço no momento da recolha. Se a questão for confirmada, faremos esforços razoáveis para a resolver localmente antes da partida, incluindo, mas não se limitando a, limpeza, explicação de funcionalidades, substituição de itens em falta, correção operacional básica ou outra ação apropriada de acordo com a natureza da questão.
14.5. Quando uma ação de resolução for tomada por nós em relação a uma questão identificada durante a Validação do Veículo pelo Cliente, será solicitado que confirme, através da Área de Cliente ou da nossa equipa de Suporte onde a assistência for necessária, se a questão foi resolvida de forma satisfatória. Esta confirmação faz parte do processo de validação obrigatório e é necessária para completar o fluxo de recolha.
14.6. Se confirmar que a questão foi resolvida, o processo de validação prosseguirá e o veículo será considerado aceite por si para efeitos de recolha. Se indicar que a questão não foi resolvida, ou se a questão reportada não puder ser resolvida ao nível do depósito, o caso será escalado para tratamento adicional de acordo com o processo de resolução aplicável.
14.7. No caso de escalada após a sua recusa em confirmar a resolução de um problema, ou quando um problema não puder ser resolvido ou reparado antes da partida, poderemos, sujeito à viabilidade operacional, disponibilidade e aprovação interna, oferecer uma ou mais das seguintes alternativas:
14.7.1. substituição do veículo por outro veículo disponível, caso em que a Validação do Veículo pelo Cliente será reiniciada em relação ao veículo de substituição;
14.7.2. Se não pudermos resolver o problema em tempo útil e não tivermos outro veículo de substituição que se adeque às suas necessidades, poderá ser-lhe oferecida uma compensação adequada pelos problemas identificados. Se optar por aceitar tal compensação, ser-lhe-á permitido prosseguir com a sua viagem, reconhecendo que tal problema já foi remediado e que renunciará a quaisquer outras reclamações relativas a esse problema. Essa compensação será creditada na sua conta e só será devolvida se não nos forem devidos outros montantes, conforme estabelecido na Secção “Processo de Fecho de Conta”.
14.7.3. Se as soluções apresentadas, conforme os passos anteriores, não forem aceites por si, temos o direito de fazer alterações e entregar-lhe um veículo semelhante ou equivalente no dia seguinte. Neste caso, ser-lhe-á reembolsado um dia completo de aluguer e cobriremos o custo de uma estadia em hotel e transporte para o hotel durante a noite e de volta ao parque de levantamento, conforme detalhado na Cláusula “Hora de Chegada ao parque de levantamento e horários de entrega”, especificamente onde são regulamentados os Atrasos no Levantamento por parte da Indie Campers.
14.7.4. Se as soluções apresentadas até aqui não foram possíveis ou aceites, e se as condições do veículo forem consideradas impeditivas do aluguer que afetam a segurança da viagem, tem o direito de cancelar a sua reserva. Se optar por cancelar a reserva, terá direito a um reembolso total pela sua viagem.
14.8. A troca de veículo, compensação ou cancelamento de reserva ou qualquer outra resolução final após a escalada será determinada e coordenada pela nossa equipa de Suporte Global ou, quando aplicável, por outra equipa interna designada por nós. O pessoal local do parque de levantamento pode realizar ações de resolução iniciais, mas os resultados finais da escalada podem depender da validação interna, viabilidade operacional e disponibilidade do veículo, e qualquer solução só se tornará oficial após ser comunicada por e-mail ou através da sua área de cliente.
14.9. Comprometemo-nos a disponibilizar-lhe a Validação do Veículo pelo Cliente, a prestar um apoio razoável durante o processo, a envidar esforços razoáveis para abordar questões válidas identificadas antes da partida e a comunicar as opções de resolução disponíveis quando um problema não puder ser resolvido localmente. Nada nesta cláusula será interpretado como uma garantia de que todos os problemas reportados podem ou serão resolvidos imediatamente no parque de levantamento, nem como uma obrigação de fornecer um veículo de substituição específico, montante de compensação ou resultado de cancelamento, exceto quando de outra forma exigido por este Contrato de Aluguer ou lei aplicável.
14.10. Utilizamos todas as informações fornecidas e registadas durante o processo de Levantamento e Validação do Veículo pelo Cliente para entender como o podemos assistir e resolver os problemas que possa levantar durante a sua viagem.
14.11. Após completar a VVC, reconhece que reportou com precisão a condição do veículo e que quaisquer problemas detetados foram resolvidos ou remediados através de compensação adequada.
14.12. Se não completar a Validação do Veículo pelo Cliente, não teremos todas as informações para tomar uma decisão justa. Consequentemente, se não completar a Validação do Veículo pelo Cliente, perderá qualquer direito a reclamar subsequentemente qualquer compensação, reembolso ou outras soluções em relação à condição do veículo, nível de serviço, ou questões que razoavelmente deveriam ter sido identificadas durante o levantamento no momento em que nos informar que tal problema ocorreu. Além disso, dado que não completou a Validação do Veículo pelo Cliente, assumimos que todos os aparelhos e funcionalidades do veículo estavam em perfeitas condições e quaisquer relatórios de itens danificados ou avarias de aparelhos que reporte posteriormente, por padrão, assumirão que foi responsável por tais danos ou uso indevido.
E. Durante a Viagem
15. Uso do veículo
15.1. O Cliente compromete-se, durante o período de Aluguer, a que o veículo não seja:
- Conduzido por qualquer pessoa que não esteja mencionada no contrato de aluguer como condutor;
- Conduzido de forma imprudente e perigosa.
- Conduzido por uma pessoa sob a influência de álcool ou drogas.
- Deixado com a chave dentro do veículo, enquanto desocupado.
- Danificado por submersão em água, contacto com água salgada, condução através de áreas inundadas, condução na praia e estradas não pavimentadas.
- Utilizado para qualquer corrida, competição ou quaisquer atividades ilegais.
- Utilizado para rebocar qualquer veículo.
- Utilizado para transportar passageiros ou bens a troco de aluguer ou recompensa.
- Utilizado para transportar um número de passageiros superior à capacidade máxima permitida por lei.
- Utilizado para transportar materiais perigosos, líquidos voláteis, gases, explosivos ou outros materiais corrosivos ou inflamáveis, além do gás fornecido pela Empresa de Aluguer.
- Utilizado para o transporte e reboque de mercadorias que não seja o que seria razoavelmente esperado de um aluguer de lazer.
- Instalado com acessórios e menções publicitárias ou comerciais.
- Conduzido fora de estrada, em estradas fechadas ou estradas não adequadas para o veículo alugado de acordo com as leis e regulamentos locais.
- Sujeito a modificações ou adições ao veículo sem o nosso consentimento prévio por escrito;
- Conectado com dispositivos elétricos (incluindo a geleira) à bateria por mais de 4 horas seguidas, sem que a bateria seja carregada diariamente em locais de campismo ou em outras fontes de 220V;
- Subarrendado ou cedido a terceiros sem o nosso consentimento por escrito.
15.2. Reconhece e assume ainda a sua responsabilidade pelo seguinte:
- Manter o veículo da melhor forma possível;
- Verificar diariamente o óleo, a água e as baterias;
- Monitorizar e obter informações sobre as previsões meteorológicas e as condições das estradas nas suas viagens, e avisos públicos sobre as mesmas;
- Contactar-nos, o mais rapidamente possível, se as luzes de aviso do veículo indicarem qualquer potencial avaria;
- É responsável pela segurança de todos os passageiros crianças e deve cumprir todas as leis federais, estaduais e provinciais aplicáveis relativas à retenção de crianças e segurança dos passageiros em todas as jurisdições por onde conduzir. Isso inclui o uso de um sistema de retenção de crianças aprovado federalmente ou cinto de segurança apropriado para a idade, altura e peso de cada criança, e nunca deixar uma criança desacompanhada no veículo. Os requisitos variam de estado para estado e província para província, e é da sua responsabilidade conhecer e seguir aqueles que se aplicam à sua rota.
15.2.1. O incumprimento das obrigações de comunicação, incluindo a comunicação atempada de problemas, a apresentação da documentação exigida ou a adesão às instruções operacionais, pode resultar na limitação ou exclusão da elegibilidade para compensação.
15.3. O veículo apenas pode ser conduzido nos Estados Unidos e Canadá. Conduzir o veículo, ou permitir que seja localizado, fora destes dois países não é permitido em momento algum. A entrada no México é estritamente proibida em todas as circunstâncias.
15.4. Independentemente do país, as seguintes áreas e estradas são sempre restritas, e a condução nelas constitui uma violação deste Contrato de Aluguer:
15.4.1. Praias e quaisquer estradas não pavimentadas, fechadas ou sazonalmente restritas não adequadas para o veículo;
15.4.2. Manhattan (Nova Iorque): veículos que transportam propano não são permitidos, nem qualquer veículo pode viajar através de túneis subterrâneos ou subaquáticos, devido a restrições de altura, propano e estacionamento;
15.4.3. Denali Highway, Alasca (Autoestrada 8, de Paxson a Cantwell);
15.4.4. Dalton Highway, Alasca (norte de Livengood);
15.4.5. Eagle, Alasca (Autoestrada 5 norte, do entroncamento com a Autoestrada 9 - Top of the World Highway - para oeste);
15.4.6. McCarthy Road, Alasca (entre Chitina e McCarthy);
15.4.7. Northway Road (saída AK-2) e Nabesna Road (saída AK-1), Alasca;
15.4.8. North Canol Highway, Yukon;
15.4.9. Dempster Highway, Yukon: a condução não é permitida entre 15 de setembro e 15 de maio devido às condições da estrada. É permitida a viagem entre 16 de maio e 14 de setembro;
15.4.10. Trans-Labrador Highway (Autoestrada 500, de Goose Bay a Labrador City), Autoestrada 389 (de Labrador City a Baie-Comeau) e Autoestrada 510 (de Red Bay a Happy Valley-Goose Bay);
15.4.11. Autoestrada 167 a norte de La Doré, e Autoestrada 109 / Baie-James Road, Quebeque.
15.5. A condução em qualquer país ou área proibida constitui uma violação deste Contrato de Aluguer e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos, avarias ou outras consequências que ocorram fora dos países onde o Seguro é válido, sendo o Cliente responsável por quaisquer custos de reparação e/ou recolocação do veículo e quaisquer outros custos administrativos, encargos, taxas e multas que incorrermos como resultado desse uso não autorizado. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar a Taxa por Uso Fora do Território, conforme especificado no Documento de Taxas, por cada dia em que o veículo for usado ou localizado fora do território permitido ou em qualquer área proibida.
15.6. É estritamente proibido fumar dentro do veículo, incluindo o uso de cigarros, charutos, cigarros eletrónicos, dispositivos de vaping ou quaisquer outros derivados relacionados com o fumo. O incumprimento desta proibição resultará na imposição de uma Taxa de Tabagismo, conforme especificado no Documento de Taxas.
15.7. É também responsável por utilizar o veículo de forma razoável e devolvê-lo nas mesmas condições. Detalhamos todos os procedimentos que deve seguir para o fazer na Cláusula “Requisitos de Entrega - Suas Obrigações”. O não cumprimento pode resultar na cobrança das taxas estabelecidas.
15.8. Deve utilizar o veículo de forma responsável. O Desgaste Natural refere-se à deterioração natural do Veículo resultante do uso razoável e adequado ao longo do tempo, de acordo com os termos deste Contrato. O Desgaste Natural é considerado uma condição esperada do uso do veículo e não está sujeito a responsabilidade do cliente ou encargos adicionais. As seguintes condições são consideradas desgaste natural:
- Pequenos riscos, amolgadelas ou elementos soltos em peças sobressalentes interiores;
- Para-choques, portas de armários e puxadores de portas soltos (mas não partidos)
- Tecidos exteriores descolados / rasgados / rompidos < 10 cm
- Tecidos interiores descolados / rasgados / rompidos < 5 cm
- Degradação natural do material (ex: madeira podre, componentes envelhecidos, mofo)
- Riscos exteriores < 3 cm
- Estilhaço em estrela no para-brisas < 3 mm
- Avarias em aparelhos que não sejam causadas por uso negligente.
15.9. Quaisquer danos causados ao veículo seguirão as condições estabelecidas na Secção Danos, sendo da sua exclusiva responsabilidade e custeados por si, ou por qualquer terceiro, como resultado de uma violação das obrigações acima mencionadas. Esta responsabilidade aplicar-se-á independentemente de qualquer indemnização adicional que nos seja devida, incluindo, mas não se limitando a, compensação por danos reputacionais e perda de lucros decorrentes da imobilização ou retirada do veículo devido a tais danos.
15.10. Sem prejuízo das responsabilidades financeiras estabelecidas no parágrafo anterior, qualquer violação das obrigações estabelecidas nesta cláusula dar-nos-á o direito de rescindir imediatamente o contrato de aluguer e cancelar a reserva sem lhe reembolsar quaisquer valores, sem necessidade de intervenção judicial ou outra formal. Reservamo-nos ainda o direito de recuperar o veículo a qualquer momento, sem aviso prévio, quando justificado, e o Cliente será o único responsável por todos os custos e encargos incorridos em conexão com tal recuperação.
16. Uso de Produtos Auxiliares
16.1. Produtos físicos auxiliares opcionais (“Extras”) podem ser adicionados a uma reserva durante o processo de reserva, através da conta do cliente, durante o check-in online ou no levantamento. Os Extras incluem, mas não se limitam a, kits de roupa de cama, equipamento de exterior, material desportivo, cadeiras de criança e outros complementos relacionados com viagens, conforme detalhado aqui.
16.2. É responsável por utilizar todos os Extras de acordo com a sua finalidade e quaisquer diretrizes de segurança aplicáveis. A Indie Campers não aceita qualquer responsabilidade por lesões ou danos decorrentes de uso indevido.
16.3. Todos os Extras são fornecidos mediante solicitação e estão sujeitos à disponibilidade no local de levantamento designado. Alguns Extras podem estar disponíveis apenas em locais específicos ou durante certos períodos.
16.4. Todos os Extras e componentes devem ser devolvidos no final do período de aluguer nas mesmas condições em que foram recebidos, sujeito ao desgaste natural. Em caso de perda ou dano, aplicam-se as seguintes regras:
16.4.1. Extras ou componentes individuais que tenham sido danificados além do desgaste natural, perdidos e não devolvidos, serão cobrados pelo seu valor total de substituição, conforme estabelecido na tabela Taxas de Substituição de Acessórios, conforme descrito no nosso Documento de Taxas.
16.4.2. Os componentes incluídos em kits (como kit de cozinha, kit de roupa de cama ou kit de limpeza) são categorizados como itens pequenos ou grandes. Caso esses componentes estejam danificados ou em falta, será aplicada uma Taxa de substituição de item pequeno ou uma Taxa de substituição de item grande, conforme descrito no nosso Documento de Taxas. Estas taxas podem ser aplicadas tantas vezes quanto o número de componentes em falta ou danificados.
16.5. Se danificar algum destes itens durante a sua viagem, pode adquirir um item de substituição de qualidade equivalente. Se o fizer, não lhe serão cobradas as taxas detalhadas acima. A qualidade e adequação da substituição serão decididas pelas nossas equipas locais. Se o item de substituição que adquiriu não cumprir o padrão de qualidade ou a adequação para que a equipa continue a operar sem perturbações, ser-lhe-á cobrado de acordo com as cláusulas anteriores, como se nada tivesse sido adquirido. Neste caso, se acabar por ser cobrado por uma taxa de substituição de item, pode ficar com o item que adquiriu durante a sua viagem como substituição, esse item pertence-lhe e pode e deve levá-lo consigo após a devolução do veículo.
16.6. No caso de um Extra pré-reservado estar indisponível no check-in, será emitido um reembolso pelo valor correspondente pago. Esse reembolso será creditado na sua conta e devolvido apenas se não nos forem devidos outros montantes, conforme estabelecido na Secção “Processo de Fecho de Conta”.
16.7. Quando um Extra pré-reservado não estiver disponível no levantamento, a sua única solução é um reembolso do valor pago por esse Extra, conforme estabelecido na cláusula anterior. Se optar por adquirir ou comprar um item equivalente de forma independente durante a sua viagem, a Indie Campers não reembolsará quaisquer custos incorridos ao fazê-lo. Se adquirir um item durante a sua viagem, esse item pertence-lhe e pode e deve levá-lo consigo após a devolução do veículo. Para garantir que pode provar razoavelmente à nossa equipa local que adquiriu tal item e que tem direito a levá-lo consigo, deve guardar o recibo da sua compra. Caso o extra ou qualquer componente não tenha sido registado como em falta por si durante a Validação do Veículo pelo Cliente, assumiremos que o Extra ou componente foi entregue em boas condições no levantamento e que a fatura apresentada foi feita para substituir um Extra ou componente partido ou em falta, conforme declarado anteriormente, e não terá direito a reembolso, mesmo que apresente prova de compra de um item.
16.8. A indisponibilidade de um Extra não lhe confere o direito de cancelar ou modificar a sua reserva de veículo. Não pode cancelar uma reserva apenas porque um item extra está indisponível.
17. Política de Animais de Estimação
17.1. Viajar com um animal de estimação é gratuito, desde que o seu peso não exceda 30kg. Se viajar com um animal de estimação acima desse limite, ser-lhe-á cobrada a Taxa de Limpeza de Animal de Estimação, conforme indicado no Documento de Taxas.
17.2. A Taxa de Limpeza de Animal de Estimação cobre a limpeza do veículo após o aluguer, sendo o Cliente responsável por todos e quaisquer danos causados pelo animal de estimação no interior e exterior do veículo. É da sua inteira responsabilidade garantir que o animal de estimação viaja em condições seguras e de acordo com os regulamentos locais.
17.3. Não seremos responsáveis por quaisquer multas de trânsito ou taxas legais devido à presença do animal de estimação dentro do veículo.
18. Política de Óleo
18.1. O veículo será entregue com o nível de óleo do motor dentro da faixa prescrita pelo fabricante, conforme indicado pela vareta entre as marcas de mínimo e máximo, e sem qualquer luz de aviso de óleo acesa no painel de instrumentos. É nossa responsabilidade garantir que o veículo é entregue nestas condições. É responsável por levantar quaisquer preocupações relativas à condição do veículo, incluindo o nível do óleo, durante o processo de levantamento do veículo e como parte do processo de validação do veículo pelo cliente.
18.2. Durante o período de aluguer, deve cumprir as seguintes obrigações:
- Monitorizar os indicadores de óleo do painel de instrumentos do veículo e garantir que nenhuma luz de aviso é ignorada;
- Parar o veículo assim que for seguro fazê-lo se uma luz de aviso de óleo for ativada, consumo anormal de óleo, fugas de óleo ou outros problemas mecânicos suspeitos;
- contactar a nossa Equipa de Suporte antes de tomar qualquer outra ação e antes de retomar a viagem.
18.2.1. Durante a assistência em viagem, poderá ser-lhe solicitado que reponha os níveis de óleo com as especificações de óleo corretas. Neste caso:
18.2.1.1. Deve seguir o procedimento, adquirir o óleo correto e reabastecer o veículo até aos níveis apropriados. Deve utilizar o óleo correto de acordo com as instruções. O incumprimento danificará o veículo e será totalmente responsável pelos custos de reparação do motor associados.
18.2.1.2. Todas as despesas incorridas por si serão reembolsadas por nós, desde que tenham sido previamente aprovadas por nós e estejam sujeitas a prova de despesa (fatura ou recibo válido). Essas despesas serão creditadas na sua conta após a receção da prova e serão tidas em conta durante o Processo de Fecho de Conta. Apenas após o final desse processo poderá ter direito a receber o valor dessas despesas, de acordo com as condições aí estabelecidas.
18.2.2. Se os procedimentos padrão de assistência em viagem não resolverem os avisos de óleo no painel de instrumentos, o veículo não deve ser conduzido sem consentimento. O incumprimento danificará o veículo e será totalmente responsável pelos custos de reparação do motor associados.
18.3. No momento da devolução, o veículo deve apresentar um nível de óleo do motor dentro da faixa prescrita pelo fabricante, sem qualquer luz de aviso de óleo acesa no painel de instrumentos. O incumprimento resultará automaticamente em:
18.3.1. O incumprimento dos custos de reabastecimento do óleo do motor para um nível seguro, que é definido como a Taxa de Reabastecimento de Óleo, conforme indicado no Documento de Taxas;
18.3.2. Além disso, se não houver registos da sua comunicação imediata à equipa de assistência em viagem, conforme previsto nas cláusulas anteriores, é responsável por qualquer custo de reparação de danos no motor que possam surgir nos próximos 3 meses da sua viagem.
18.4. São isentos das consequências estabelecidas no parágrafo anterior os casos de consumo anormal ou excessivo de óleo atribuível a um defeito mecânico do Veículo, e devidamente reportados e comprovados por si. Em tais situações, poderemos, a nosso exclusivo critério, dispensar encargos relacionados e/ou reembolsar despesas razoáveis adicionais diretamente decorrentes, incluindo, mas não se limitando a, alojamento e tempo de espera relacionado com a oficina.
18.5. Qualquer disputa relativa à aplicação desta Cláusula estará sujeita a revisão pela nossa Equipa de Suporte, e poderá ser-lhe exigido que forneça documentação de apoio adequada, de acordo com os procedimentos estabelecidos em Reclamações e Resolução de Disputas.
19. Política de Combustível
19.1. Forneceremos o veículo com um nível de combustível acima da reserva no início do período de aluguer. O nível exato de combustível será documentado através de prova fotográfica no momento do check-in. O Cliente reconhece e confirma o nível de combustível registado ao assinar o contrato de aluguer.
19.2. Durante a viagem, é responsável por garantir que o veículo tem sempre o combustível necessário para a circulação sem danificar o motor. Se não entregar o veículo nas condições acima, concorda em encher o depósito o mais rapidamente possível à nossa custa.
19.3. Se o veículo não for devolvido com o mesmo nível de combustível registado no levantamento (ou após ser enchido à nossa custa, conforme previsto na última frase do parágrafo anterior), ser-lhe-á cobrado o combustível em falta à taxa de mercado atual, mais uma Taxa de Serviço de Reabastecimento adicional por cada 1/4 de depósito em falta, conforme detalhado no Documento de Taxas. Se o veículo for devolvido com um nível de combustível que se situa entre os níveis de um quarto de depósito designados (ex: 1/3 de depósito, que está entre 1/4 e 1/2 de depósito), o nível de combustível será arredondado para o incremento de um quarto de depósito mais próximo.
19.4. Se devolver o veículo com um nível de combustível superior ao nível em que foi fornecido, não temos qualquer obrigação de fornecer um reembolso, compensação ou crédito pelo excesso de combustível.
19.5. O combustível adicional necessário durante o período de aluguer deve ser adquirido às suas próprias custas. É responsável por garantir que o tipo correto de combustível é utilizado para o veículo. Não o reembolsaremos por quaisquer despesas de combustível após a devolução do veículo.
19.6. A utilização de combustível incorreto pode resultar em sérios danos ao veículo. Consequentemente, cobraremos uma Taxa por Combustível Incorreto, conforme indicado no Documento de Taxas, e quaisquer custos adicionais associados à reparação de quaisquer danos, os custos associados ao transporte do veículo para ser reparado, e a potencial perda de receita associada ao bloqueio do veículo para reparação.
20. Política do Gerador
20.1. Certos modelos de veículos da nossa Frota podem estar equipados com um gerador, oferecido como extra opcional no momento da reserva. Esta Cláusula aplica-se a todos os alugueres em que um gerador foi adicionado como extra, quer o Veículo esteja equipado com um gerador embutido ou fornecido com um gerador móvel. O gerador alimenta os aparelhos a bordo, incluindo o sistema de ar condicionado, e o combustível consumido pelo gerador não está incluído no preço do aluguer.
20.2. O uso do gerador está sujeito à Taxa de Acesso ao Gerador, conforme comunicado durante o processo de reserva, que é cobrada por noite de aluguer por ter o gerador alocado e disponível para si; e à Taxa de Uso do Gerador, cobrada por hora de uso efetivo do gerador, conforme estabelecido no Documento de Taxas. Ambas as taxas aplicam-se cumulativamente.
20.3. O uso do gerador é medido pelo contador de horas de funcionamento (horas de autonomia) instalado no Veículo. A leitura é registada no levantamento, documentada na primeira página do contrato de aluguer, e verificada novamente no momento da devolução. O Cliente reconhece e confirma a leitura registada ao assinar o contrato de aluguer. A Taxa de Uso do Gerador é calculada com base na diferença entre a leitura registada na devolução e a leitura registada no levantamento..
20.4. É responsável pelo combustível consumido pelo gerador e por qualquer reabastecimento necessário durante o período de aluguer, às suas próprias custas. É responsável por garantir que apenas o tipo de combustível correto é utilizado.
20.5. A utilização de combustível incorreto pode resultar em danos sérios. Consequentemente, será responsável por quaisquer custos daí resultantes e ser-lhe-á cobrada a Taxa por Combustível Incorreto, conforme indicado no Documento de Taxas, juntamente com quaisquer custos adicionais associados à reparação de quaisquer danos resultantes, os custos associados ao transporte do Veículo para ser reparado e a potencial perda de receita associada ao bloqueio do veículo para reparação.
20.6. As leituras registadas no levantamento e na devolução, juntamente com a prova fotográfica de suporte recolhida nesses momentos, constituem a base para os encargos aplicados ao abrigo desta Cláusula. Qualquer disputa relativa à aplicação desta Cláusula estará sujeita a revisão pela nossa Equipa de Suporte, e poderá ser-lhe exigido que forneça documentação de apoio adequada, de acordo com os procedimentos estabelecidos em Reclamações e Resolução de Disputas
21. Política de AdBlue
21.1. O AdBlue é um fluido de escape a diesel necessário em veículos modernos com motor diesel. Todos os modelos que requerem AdBlue são identificados com um depósito de AdBlue, localizado junto ao depósito de combustível. De forma semelhante ao nível de combustível, o painel de instrumentos do veículo mostra se o nível de AdBlue está baixo.
21.2. O veículo é entregue acima do nível mínimo de AdBlue para circulação (sem luzes de AdBlue acesas) e deve ser devolvido nas mesmas condições, caso contrário será aplicada uma Taxa de Reabastecimento de AdBlue. Se não entregarmos o veículo nas condições acima, aceita encher o depósito o mais rapidamente possível à nossa custa.
21.3. Durante a viagem, é responsável por garantir que o veículo tem sempre o AdBlue necessário para a circulação sem danificar o motor.
21.4. AdBlue adicional pode ser adquirido durante todo o período de aluguer em qualquer estação de serviço às suas próprias custas. Não o reembolsaremos por quaisquer despesas de fluido AdBlue após a devolução do veículo.
22. Política de Bateria
22.1. Esta Política descreve as suas responsabilidades e as nossas provisões relacionadas com os sistemas de bateria do veículo durante o período de aluguer. A gestão adequada tanto da bateria principal do veículo quanto da bateria dos aparelhos é essencial para garantir o uso ininterrupto do veículo e dos seus sistemas a bordo.
22.2. Os nossos veículos estão equipados com dois sistemas de bateria distintos: a bateria principal do veículo (doravante designada por bateria do veículo) e uma bateria secundária dedicada ao fornecimento de energia a eletrodomésticos a bordo (doravante designada por bateria de lazer). Embora estas baterias funcionem independentemente em condições normais, a gestão inadequada da bateria de lazer pode levar a consequências indesejadas. Se a bateria de lazer estiver totalmente esgotada, os eletrodomésticos a bordo irão automaticamente consumir energia da bateria do veículo, comprometendo potencialmente a capacidade do veículo para arrancar e operar.
22.3. Esta política descreve as suas responsabilidades na manutenção dos níveis adequados de bateria durante todo o período de aluguer, para garantir a funcionalidade contínua tanto do veículo como dos seus eletrodomésticos.
22.4. Somos responsáveis por:
22.4.1. No levantamento, em conjunto consigo, confirmar e documentar o nível atual das baterias;
22.4.2. No levantamento, garantir que o nível das baterias está de acordo com o guia e as instruções do veículo e que estão a funcionar corretamente;
22.4.3. Fornecer-lhe cabos de carregamento e adaptadores adequados para fontes de energia comuns;
22.4.4. Em conjunto consigo, verificar os níveis de bateria no momento da devolução.
22.5. É responsável por:
22.5.1. No levantamento, confirmar e documentar com a nossa equipa o nível atual das baterias;
22.5.2. Familiarizar-se com as instruções dos guias do veículo para manutenção e carregamento da bateria
22.5.3. Garantir que tanto a bateria do veículo como a bateria de lazer permaneçam carregadas durante toda a viagem.
22.5.4. Seguir as diretrizes fornecidas no guia do veículo para o uso e gestão adequados da bateria;
22.5.5. Utilizar a bateria de lazer de forma responsável;
22.5.6. Em caso de utilização do veículo em condições meteorológicas extremas, como nos casos em que a temperatura esteja abaixo de zero, deve manter o veículo ligado a uma fonte de alimentação externa enquanto o veículo estiver parado, sempre que razoavelmente possível. Isto é especialmente importante para evitar o esgotamento da bateria devido ao consumo excessivo da capacidade da bateria e pode resultar na imobilização do veículo.
22.5.7. Se o veículo ficar imobilizado devido ao esgotamento da bateria resultante de consumo excessivo, falha em seguir os procedimentos de carregamento adequados, ou falha em cumprir as responsabilidades descritas nesta Política, quaisquer custos de assistência em viagem, reboque, carregamento no local ou intervenção relacionada serão da sua responsabilidade.
22.5.8. Notificar imediatamente o suporte em viagem em caso de falha de eletrodomésticos e/ou sinais de bateria a acender no painel, seja através dos canais de suporte localizados na sua área de cliente ou submetendo um pedido através do nosso website (localizado na parte inferior da página web);
22.5.9. Devolver o veículo com, pelo menos, os mesmos níveis de carga registados no levantamento;
22.5.10. Devolver o equipamento de carregamento nas mesmas condições em que foi fornecido.
22.6. O incumprimento destes requisitos resultará numa Taxa de Carregamento da Bateria, conforme especificado no Documento de Taxas e para taxas de serviço de emergência, relativas a custos de reboque, carregamento no local ou outros serviços de emergência, além de ser responsável pelo pagamento de custos associados à necessidade de reparar ou substituir a bateria afetada e/ou sistemas relacionados.
22.7. No caso de a bateria ficar completamente descarregada por uso excessivo (sem seguir o procedimento adequado de recarregamento da bateria previamente explicado) enquanto se encontra num local onde não é possível recarregar as baterias, o veículo não poderá ser conduzido. Este caso é considerado negligência e, embora a nossa equipa de apoio ao cliente o(a) ajude com os procedimentos de assistência em viagem (como reboque ou carregamento no local), todos os custos associados a essa intervenção serão da sua responsabilidade e cobrados imediatamente no check-out ou durante o Processo de Fecho de Conta, conforme detalhado nessas cláusulas.
22.8. Condições para Volkswagen ID Buzz - Política de Nível de Bateria e Carregamento
22.8.1. Ao alugar o veículo Volkswagen ID Buzz, deve cumprir o seguinte:
22.8.2. Para garantir que o veículo permanece operacional para utilizadores subsequentes e para manter a saúde da bateria do veículo, o veículo deve ser devolvido com um nível de bateria que não seja mais de 10 pontos percentuais abaixo do nível em que foi entregue.
22.8.3. Se o nível da bateria no momento da devolução não cumprir o padrão exigido, ser-lhe-á cobrada a energia em falta para que atinja 10 pontos percentuais abaixo do nível em que foi entregue.
22.8.4. O custo da energia em falta será calculado com base no preço atual por quilowatt (€ 0,3782 por kWh).
22.8.5. Ser-lhe-á cobrada a Taxa de Carregamento do ID Buzz se o veículo for devolvido com um nível de bateria inferior a 25%.
23. Condições Climáticas Extremas
23.1. Condições climáticas extremas, incluindo, mas não se limitando a, frio extremo e calor extremo, podem afetar negativamente a operação, segurança e integridade do veículo e dos seus sistemas. É exigido que opere e cuide do veículo com maior diligência durante tais condições e que siga rigorosamente todas as instruções de operação fornecidas no check-out e/ou contidas nas instruções do guia do veículo.
23.2. O tempo frio afeta significativamente o desempenho da bateria, em particular a bateria de lazer e, quando aplicável, a bateria principal do veículo. Quando as temperaturas ambientes estiverem a ou abaixo de 0°C (32°F), é exigido que mantenha o veículo continuamente ligado a uma fonte de alimentação externa sempre que tal ligação esteja disponível.
23.3. Temperaturas ambiente elevadas podem afetar negativamente o veículo e os seus sistemas, incluindo, mas não se limitando a, baterias, sistemas elétricos, eletrodomésticos, sistemas de refrigeração, sistemas de água, sistemas de gás, pneus e componentes interiores. Durante períodos de calor extremo, deve operar o veículo e os seus sistemas estritamente de acordo com as instruções de operação fornecidas no check-out e/ou contidas nas instruções do guia do veículo, e deve tomar medidas razoáveis para evitar superaquecimento, sobrecarga, pressão excessiva ou uso indevido do sistema.
23.4. É exigido que utilize e faça a gestão dos sistemas de água e gás do veículo de acordo com as instruções de operação aplicáveis contidas nas instruções do guia do veículo, particularmente durante períodos de temperatura extrema.
23.5. Onde ocorrerem danos, mau funcionamento ou falha de sistema como resultado do incumprimento das instruções estabelecidas nesta cláusula, tais danos não serão considerados desgaste normal. Nesses casos, será responsável por todos os custos associados de reparação, substituição, recuperação, reboque e administrativos, bem como por quaisquer taxas aplicáveis estabelecidas no Documento de Taxas.
24. Política de Quilometragem
24.1. Todas as reservas incluem um número fixo de km/milhas por noite, que pode variar de acordo com a sazonalidade e o número de noites
24.2. Durante o processo de reserva, tem a opção de adicionar pacotes de km/milhas extra ou milhas ilimitadas.
24.3. Quaisquer km/milhas adicionais serão cobrados no momento da devolução. O valor da taxa por km/milha extra para cada reserva é comunicado durante o processo de reserva, pois pode variar com o local de levantamento e o modelo do veículo.
24.4. Se lhe for fornecida a Opção de Quilometragem Ilimitada, estará sujeito à política de uso responsável, garantindo o uso razoável e justo do veículo durante o período de aluguer, como tal:
24.4.1. Para evitar esforço excessivo do veículo, preocupações com a manutenção e ineficiências operacionais, um limite diário de quilometragem é aplicado a todas as reservas sob o plano de Quilometragem Ilimitada. Os limites de quilometragem responsável podem ser encontrados aqui: https://www.google.com/url?q=https://help.indiecampers.com/hc/en-us/articles/32462894663313-How-does-the-Unlimited-Distance-Package-Policy-work&sa=D&source=docs&ust=1783352156268780&usg=AOvVaw1vmfNDp7j0mHDZyQ0ukKNj
24.4.2. Se exceder o limite máximo diário de quilometragem estabelecido na política de uso responsável, reservamo-nos o direito de:
24.4.2.1. Cobrar uma **Taxa de Quilómetro/Milha Excedente** adicional, conforme especificado no Documento de Taxas
24.4.2.2. Restringi-lo(a) de acesso futuro ao plano de Quilometragem Ilimitada.
25. Multas, Portagens, Penalidades e Taxas Administrativas
25.1. Será o único responsável por, e compromete-se a pagar integralmente, todas e quaisquer portagens, taxas de utilização de estradas, taxas de estacionamento, taxas de congestionamento, multas de trânsito, penalidades, sanções administrativas e quaisquer outros montantes decorrentes da utilização, posse, estacionamento, custódia ou operação do Veículo durante o período de aluguer.
25.2. Deverá pagar tais quantias diretamente à autoridade competente, operador ou outra entidade relevante imediatamente ou dentro do prazo aplicável sempre que o pagamento direto for possível. O Locatário reconhece e concorda ainda que os sistemas de portagem, métodos de pagamento, procedimentos de fiscalização e quaisquer dispositivos de portagem obrigatórios ou registos prévios podem variar por jurisdição, e que é da exclusiva responsabilidade do Locatário informar-se e cumprir as regras aplicáveis em cada país ou região percorrida durante o período de aluguer.
25.3. Se formos contactados por, ou recebermos qualquer notificação, pedido, exigência ou reclamação de qualquer autoridade pública, operador de portagem, operador privado, agência de cobrança, organismo administrativo ou outro terceiro competente em relação a qualquer portagem, multa, penalidade ou encargo semelhante incorrido durante o período de aluguer, teremos o direito, sem aviso prévio ou autorização sua, de:
25.3.1. divulgar e transferir os seus dados de identificação e de reserva relevantes para a entidade competente para efeitos de atribuição ou processamento do encargo relevante;
25.3.2. debitar, cobrar ou de outra forma recuperar de si o valor total de tal portagem, multa, penalidade ou outro encargo; e
25.3.3. cobrar a **Taxa de Identificação de Portagem** e/ou a **Taxa de Manuseamento Legal/Pagamento de Portagem, Multa ou Penalidade** pelo processamento e gestão de tal assunto, conforme mencionado no Documento de Taxas.
26. Assistência em Viagem
26.1. Assistência em Viagem: Os Nossos Serviços
Prestamos assistência em viagem durante o período de aluguer em caso de avaria ou problema operacional que afete o Veículo. Oferecemos uma série de serviços realizados pela nossa equipa e fornecedores terceiros para o(a) ajudar enquanto está na estrada. Estes serviços incluem: resolução de problemas, através de ferramentas offline e uma equipa dedicada, suporte técnico sobre o chassis e a funcionalidade da autocaravana, assistência em caso de acidente, reboque e recuperação do veículo, arranque de bateria, assistência a pneus furados, entrega de combustível de emergência, assistência em caso de bloqueio e assistência de emergência.
Oferecemos múltiplas formas de nos contactar. Para ajuda imediata ou questões urgentes, os nossos canais de Live Chat e WhatsApp estão disponíveis 24/7. Para assuntos menos urgentes, pode contactar-nos por telefone, e-mail ou formulário web. Por favor, note que não monitorizamos plataformas de redes sociais e, portanto, não podemos fornecer suporte técnico ou assistência em viagem para pedidos feitos através desses canais. Fornecemos assistência remota 24h através de um modelo de suporte híbrido que consiste em resolução de problemas impulsionada por IA e escalonamento para Agentes Humanos. O nosso suporte inicial 24/7 via Live Chat e WhatsApp pode ser alimentado por IA. Este serviço foi concebido apenas para resolução básica de problemas e recolha de informações. A IA não está autorizada a tomar decisões autónomas relativas a responsabilidade, reembolsos ou aprovações de reparação. Qualquer informação fornecida pela IA que contradiga estes T&Cs ou a política oficial da empresa não é legalmente vinculativa e não constitui uma responsabilidade para a Indie Campers. Para problemas complexos, acidentes ou imobilizações, a IA encaminhará para um agente humano da Equipa de Suporte Global (GST).
O nosso compromisso é responder às suas necessidades em 10 minutos a qualquer momento, determinar uma solução em 24 horas e encontrar uma resolução em até 48 horas. Note-se que os tempos de resolução dessas soluções dependem da disponibilidade de fornecedores terceiros e, dependendo das circunstâncias, os tempos de resolução podem ser afetados. As soluções dependentes de terceiros também são afetadas pelo horário de funcionamento comercial geral do país aplicável.
Os nossos tempos de resposta são fornecidos para conveniência do Cliente e não constituem uma garantia contratual. Faremos os nossos melhores esforços para atingir estes objetivos; no entanto, os tempos de resposta reais estão sujeitos à disponibilidade do representante, à procura sazonal e à estabilidade das telecomunicações de terceiros. A falha em cumprir um tempo de resposta-alvo não constituirá uma quebra de contrato nem dará direito ao Cliente a qualquer forma de compensação financeira ou reembolso.
26.1.1. Exclusões: Embora tenhamos o dever de o(a) assistir em qualquer incidente que ocorra durante a sua reserva, será responsabilizado(a) pelos custos incorridos para resolver a situação de casos que estão excluídos do âmbito dos Planos de Proteção, nomeadamente:
- Chaves trancadas no interior, perdidas ou danificadas (por exemplo, humidade);
- Descarga da bateria por não seguir os procedimentos descritos na ‘Política de Bateria’;
- Veículo bloqueado fora de estrada, em estradas não pavimentadas ou em áreas proibidas;
- Avaria causada por negligência intencional (por exemplo, ignorar luzes de aviso no painel);
- Pneu furado.
- Falta de combustível ou uso incorreto de combustível;
- Qualquer uso indevido, negligência ou violação deste Acordo.
26.2. Assistência em Viagem: As Suas Obrigações
Em caso de qualquer problema, deve parar o veículo assim que for seguro fazê-lo (quando aplicável), contactar imediatamente a nossa Equipa de Suporte designada ou o serviço de assistência em viagem e seguir todas as instruções fornecidas por nós para conduzir adequadamente os processos de resolução de problemas, decisão e execução descritos abaixo.
26.2.1. Tem o dever de auxiliar a equipa a identificar e resolver o problema com precisão, fornecendo uma descrição exata do problema e dos seus sintomas, partilhando a sua localização exata quando solicitado, incluindo através de ferramentas GPS ou serviços de partilha de localização, fornecendo fotos ou vídeos quando razoavelmente solicitado para apoiar o diagnóstico, garantindo que você e todos os passageiros estão num local seguro antes da intervenção. O incumprimento pode levar a custos adicionais que lhe podem ser atribuídos (ex: se um reboque for chamado para uma localização diferente ou, se com base nas informações fornecidas, um reboque foi chamado sem ser necessário). Se ocorrerem danos numa área sem sinal de telemóvel ou dados, deve procurar imediatamente o ponto de conectividade mais próximo (como um telefone fixo, ponto SOS ou uma área com sinal de telemóvel) para relatar o incidente. Deve relatar o problema no prazo de 24 horas após o incidente, antes de tentar qualquer movimento ou reparação. Alegações de "incapacidade de contacto" devido à perda de sinal não o(a) isentarão desta obrigação de reportar.
26.2.2. Tem a responsabilidade de participar no processo de decisão e de fornecer explicitamente o seu consentimento sempre que o exigirmos. Se não fornecer respostas num prazo razoável e tomarmos uma decisão para resolução através de um determinado curso de ação, perderá o seu direito de reivindicar direitos que pertençam a um curso de ação diferente.
26.2.3. Uma vez estabelecido um determinado curso de ações, tem o dever de seguir as instruções dadas e nunca, unilateralmente, desviar-se do curso estabelecido. Fazê-lo sem comunicação e aprovação prévia levará à potencial perda de compensação e incorrerá em custos adicionais que serão da sua responsabilidade.
26.2.4. Tem o dever de mitigar qualquer atraso de danos ou custos decorrentes de um problema ou incidente do veículo e de cooperar plenamente com as nossas instruções.
26.2.5. Não deve realizar reparações, contratar serviços de terceiros ou incorrer em quaisquer custos sem a nossa autorização prévia, exceto quando uma ação imediata seja estritamente necessária para evitar danos iminentes ao Veículo ou garantir a segurança pessoal. Se levar o veículo a uma oficina ou o mandar levar, devemos ser informados imediatamente durante o horário de expediente, e antes de dar à oficina um pedido de reparação, sobre a duração e os custos da reparação e o contacto e localização exatos da oficina. A reparação não deve começar antes de a aprovação ter sido concedida. Só pagaremos os custos de reparação se forem aprovados por nós antecipadamente e apenas mediante a apresentação dos respetivos recibos/faturas
26.2.6. O incumprimento destas obrigações pode resultar em responsabilidade total por quaisquer custos ou danos resultantes e pode invalidar qualquer direito a reembolso ou suporte. Caso seja necessária uma reparação, o veículo deve ser parado imediatamente antes que ocorram mais danos. A continuação da viagem, mesmo até à oficina mais próxima, só será permitida com o nosso consentimento prévio, exceto se danos consequenciais puderem ser descartados com base no tipo de relatório de danos.
26.2.7. Em caso de acidente, roubo, assalto, danos no veículo envolvendo outra parte ou apenas o veículo alugado, ou qualquer incidente semelhante, concorda em cumprir o protocolo específico descrito na secção ‘Danos & Declaração de Acidente (DA)’ sem demora.
26.3. O Processo e as Soluções de Assistência em Viagem
Em caso de mau funcionamento, avaria ou problema operacional durante o período de aluguer, o processo de resolução seguirá uma sequência estruturada que consiste em resolução de problemas (para identificar e compreender a questão), decisão (tomada em conjunto consigo) e execução de uma solução. Após a resolução inicial de problemas, determinaremos o curso de ação mais apropriado com base em:
- A natureza e gravidade do problema;
- A dirigibilidade e segurança do Veículo;
- A disponibilidade de opções de reparação ou suporte;
- A localização do Cliente e a duração restante da viagem;
- O Plano de Proteção selecionado pelo Cliente; e
- A vontade do Cliente de aceitar soluções alternativas.
As soluções disponíveis podem incluir: Reparação pelo Cliente, Aceitação de Mau Funcionamento, Assistência em Viagem no Local, Reparação pelo Fornecedor, Reparação no Depósito, Reboque, Substituição do Veículo ou Terminação da Viagem. Mantemos a discrição exclusiva na determinação da solução mais apropriada em cada caso.
26.3.1. Reparação pelo Cliente aplica-se quando:
- O Veículo permanece dirigível e seguro para operar;
- O problema é menor, não crítico e não afeta a segurança do veículo;
- O problema pode ser resolvido com ações simples ou substituições de baixa complexidade;
- O Cliente está disposto a realizar a reparação.
26.3.1.1. As questões elegíveis podem incluir, mas não estão limitadas a, ajustes da pressão dos pneus; reabastecimento de líquidos (por exemplo, líquido do limpa para-brisas); substituição de componentes menores (por exemplo, escovas do limpa para-brisas, lâmpadas onde acessível); substituição de equipamento não essencial em falta ou de baixa qualidade ou Extras.
26.3.1.2. Reservamo-nos o direito de determinar se um problema se qualifica para Reparação pelo Cliente.
26.3.1.3. Onde a Reparação pelo Cliente for proposta, concorda em seguir as nossas instruções e orientações, deve apenas realizar ações que sejam seguras e razoavelmente dentro das suas capacidades, não deve realizar qualquer reparação que possa comprometer a segurança do veículo ou causar mais danos, não deve contratar serviços de terceiros a menos que explicitamente autorizado por nós. Pode recusar-se a realizar uma Reparação pelo Cliente; no entanto, soluções alternativas podem ser mais demoradas, limitadas ou sujeitas a condições adicionais. Não é obrigado a realizar Reparações pelo Cliente. Contudo, reconhece que a Reparação pelo Cliente é muitas vezes a solução mais rápida e menos disruptiva e recusar esta opção pode resultar em atrasos, viagens adicionais ou disponibilidade reduzida de soluções alternativas;
26.3.1.4. Onde a Reparação pelo Cliente for realizada, se o problema for atribuível a si, suportará todos os custos associados. Se o problema não for atribuível a si, poderá ser elegível para reembolso, desde que cumpra as seguintes condições: caso seja necessário e concorde em adquirir peças, materiais ou itens de substituição diretamente; tais compras devem ter um custo razoável e ser apropriadas para o fim; deve reter recibos e documentação válidos. O reembolso dos custos de Reparação pelo Cliente só será concedido se a reparação tiver sido previamente autorizada por nós; ou se a reparação tiver sido razoavelmente necessária e não pudesse ser adiada sem causar mais danos ou perturbações significativas; e prova de compra válida (fatura ou recibo) for fornecida; e o custo for considerado razoável e alinhado com as condições do mercado local. O reembolso estará sujeito a uma avaliação de responsabilidade e poderá ser aprovado na íntegra, parcialmente ou rejeitado.
26.3.1.5. Continua responsável por quaisquer danos causados pela execução inadequada de uma Reparação pelo Cliente, quaisquer reparações ou modificações não autorizadas e qualquer uso de peças ou materiais incorretos ou incompatíveis. Não somos responsáveis por tentativas de reparação falhadas realizadas por si ou por danos adicionais resultantes de ações realizadas pelo Cliente;
26.3.2. Assistência em Viagem no Local refere-se à intervenção de um prestador de assistência em viagem na localização do Cliente com o objetivo de resolver o problema sem exigir reboque ou realocação do Veículo. Este serviço destina-se a tipos específicos e limitados de incidentes que podem ser resolvidos de forma segura e eficiente no local, incluindo mas não se limitando a:
- Bateria de arranque descarregada ou sem carga;
- Pneu furado que requer substituição por um sobressalente;
- Uso incorreto de combustível (onde recuperável no local);
- Situações de bloqueio (chaves trancadas dentro do Veículo).
26.3.3. Reservamo-nos o direito exclusivo de determinar se um problema relatado se qualifica para assistência no local. A Assistência em Viagem só será organizada onde for seguro e viável realizar a intervenção.
26.3.4. A Assistência em Viagem no Local é fornecida através de prestadores terceiros e, consequentemente, a disponibilidade do serviço depende da localização geográfica, hora do dia e capacidade do prestador. Devemos confirmar a disponibilidade do prestador, a hora estimada de chegada (ETA) e a viabilidade da reparação antes de nos comprometermos com o serviço. Não garantimos disponibilidade imediata ou resolução no mesmo dia. A Assistência em Viagem no Local destina-se a fornecer uma tentativa razoável de resolver o problema, mas não garante que o Veículo será totalmente reparado ou que o problema não voltará a ocorrer.
26.3.5. Onde o problema surgir de falha mecânica ou elétrica não atribuível a si, o custo da Assistência em Viagem no Local será suportado por nós, sujeito aos termos do seu Plano de Proteção.
26.3.6. Será responsável por todos os custos associados à Assistência em Viagem no Local onde o problema surgir da sua responsabilidade, conforme determinado na secção de exclusões.
26.3.7. Aceitação de Mau Funcionamento refere-se a uma situação em que o Veículo apresenta um problema não crítico e concorda em continuar o aluguer apesar da existência de tal problema. A Aceitação de Mau Funcionamento pode ser oferecida quando o Veículo permanece seguro e dirigível; o problema não afeta sistemas de segurança essenciais (por exemplo, travões, direção, motor) e o problema não impede o uso razoável do veículo para o seu propósito pretendido e a reparação imediata, substituição ou outras soluções não são necessárias ou causariam uma perturbação desproporcionada. Eletrodomésticos (frigorífico, aquecimento, fogão ou água) que não funcionam são exemplos. Mantemos a discrição exclusiva na determinação se um problema se qualifica para Aceitação de Mau Funcionamento.
26.3.7.1. Tem a obrigação de fornecer provas e informações precisas. Determinaremos o melhor curso de ação e, nos casos em que considerarmos adequado, proporemos uma Aceitação de Mau Funcionamento, que constitui o reconhecimento e aceitação formal de que um determinado sistema não estará totalmente operacional pelo resto da sua viagem e que foi justamente compensado(a) por isso. Qualquer compensação será determinada à nossa discrição e de acordo com as políticas internas de compensação - pode consultar valores indicativos que estão presentes no Documento de Taxas.
26.3.7.2. Onde a Aceitação de Mau Funcionamento for oferecida, pode optar por aceitar a condição do Veículo e continuar a viagem ou pode recusar a proposta e solicitar uma solução alternativa, que será avaliada de acordo com este Acordo. A aceitação deve ser explícita e pode ser registada através de confirmação escrita ou uso contínuo do Veículo após ser informado(a) do problema. Qualquer emissão de compensação depende de tal confirmação. A compensação não constitui uma admissão de responsabilidade e é fornecida como um gesto de boa vontade ou ajuste de serviço. Qualquer compensação concedida durante a viagem é condicional à verificação das suas premissas no momento da devolução - o reembolso só ocorrerá após a conclusão do ‘Processo de Fecho de Conta’ e a verificação de todas as condições sob as quais tal compensação foi concedida. Se as condições não estiverem presentes, retemos todos os direitos de retirar qualquer compensação previamente comunicada (por exemplo: se relatar que o aquecimento não está a funcionar e comunicar direito a um reembolso durante a viagem, mas o aquecimento estiver totalmente operacional no momento da devolução, o valor será desconsiderado).
26.3.7.3. Ao aceitar o mau funcionamento, concorda em continuar o aluguer com o Veículo na sua condição atual e renuncia ao direito de solicitar um reembolso total por qualquer dia em que foi afetado(a) e pela terminação da viagem com base unicamente nesse problema específico.
26.3.7.4. Se o problema piorar ou surgirem novos problemas, deve notificar-nos imediatamente, reavaliararemos a situação e determinaremos os próximos passos apropriados. A aceitação de um mau funcionamento não impede uma reavaliação onde as condições mudem materialmente. Concorda em seguir instruções razoáveis fornecidas para mitigar o impacto do mau funcionamento e para permitir a continuação da viagem onde apropriado.
26.3.7.5. Onde a Aceitação de Mau Funcionamento é aplicada, não garantimos a funcionalidade total do componente afetado pelo resto do período de aluguer.
26.3.8. Reparações por Fornecedor refere-se a reparações realizadas por oficinas ou prestadores de serviços terceiros, quer dentro quer fora da nossa rede aprovada, onde o problema não pode ser resolvido através de Reparação pelo Cliente ou Assistência em Viagem no Local. Tais reparações podem envolver problemas mecânicos, elétricos ou de sistemas da autocaravana que requerem intervenção profissional.
26.3.8.1. Todas as Reparações por Fornecedor devem ser identificadas, coordenadas e aprovadas por nós com antecedência; atribuídas a um fornecedor específico confirmado para ter a capacidade, ferramentas e disponibilidade para realizar a reparação num prazo razoável.
26.3.8.2. Reservamo-nos o direito de selecionar o fornecedor; validar o âmbito e o custo da reparação; rejeitar fornecedores que não cumpram os padrões operacionais ou de qualidade. Reservamo-nos o direito de limitar o âmbito das reparações; recusar reparações que não sejam essenciais para a continuação da viagem; propor soluções alternativas quando mais apropriado.
26.3.8.3. Quando direcionado para uma Reparação por Fornecedor, deve deslocar-se à oficina confirmada na hora e local acordados, seguir todas as instruções fornecidas por nós e pelo fornecedor; não autorizar quaisquer reparações adicionais além das aprovadas e permanecer disponível para comunicação durante o processo de reparação. Onde os fornecedores não estiverem disponíveis (incluindo fins de semana ou fora do horário comercial), as reparações poderão ser agendadas para o próximo período de trabalho disponível; Nesses casos, poderá ser-lhe exigido que espere ou permaneça perto do local da reparação. O não cumprimento pode resultar em atrasos, custos adicionais ou recusa de reembolso.
26.3.8.4. Sempre que possível, o fornecedor emitirá a fatura diretamente para nós. Nesses casos, não será obrigado a efetuar o pagamento no momento do serviço; Os custos serão avaliados e alocados de acordo com as disposições de responsabilidade do presente Contrato. Se a faturação direta não for possível, poderá ser-lhe exigido que pague o fornecedor diretamente no momento do serviço; o fornecedor deve emitir uma fatura válida incluindo os dados da nossa empresa, sempre que viável; Deve guardar e apresentar a fatura e o comprovativo de pagamento. Reconhece que o pagamento adiantado pode ser exigido como condição do serviço e que o reembolso não é automático e está sujeito a avaliação de responsabilidade.
26.3.8.5. Suportaremos o custo das Reparações por Fornecedor onde o problema surgir de falha mecânica ou elétrica não atribuível a si; desgaste normal e defeitos de fabrico. Será responsável por todos os custos onde o problema surgir de uso indevido ou negligência; falha em seguir instruções ou avisos; operação incorreta dos sistemas do veículo e reparações ou modificações não autorizadas. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar o custo dessas reparações e de usar as informações fornecidas pelo Fornecedor relativas à causa da falha. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais resultantes de atrasos ou resultados de reparação.
26.3.9. Reparação em Centro de Apoio refere-se a reparações realizadas numa localização operada pela Indie Campers (centro de apoio), onde o Veículo é inspecionado e reparado pelo nosso pessoal usando ferramentas, peças e conhecimentos técnicos disponíveis. A Reparação em Centro de Apoio é tipicamente usada onde o veículo permanece em condições de circular, a Assistência em Viagem no Local e as Reparações por Fornecedor não são viáveis, disponíveis ou apropriadas, ou a questão requer conhecimento especializado ou acesso a recursos internos.
26.3.9.1. A Reparação em Centro de Apoio está sujeita à identificação de um centro de apoio adequado com base na sua localização e rota de viagem; confirmação da disponibilidade e capacidade do centro de apoio e está sujeita à disponibilidade de peças, ferramentas e pessoal no centro de apoio. Por conseguinte, não garantimos que todos os problemas possam ser resolvidos num centro de apoio.
26.3.9.2. Reservamo-nos o direito de selecionar a localização do centro de apoio; agendar o tempo da reparação; determinar se a Reparação em Centro de Apoio é a solução apropriada.
26.3.9.3. Não deve prosseguir para qualquer centro de apoio sem a nossa confirmação e instruções prévias. Quando direcionado para uma Reparação em Centro de Apoio, deve deslocar-se ao centro de apoio designado na hora acordada; seguir todas as instruções fornecidas por nós e pelo pessoal do centro de apoio; assegurar a chegada atempada para evitar interrupções nas operações; permanecer disponível durante o processo de reparação, se necessário. O não cumprimento pode resultar em atrasos, reagendamento ou custos adicionais. Não deve continuar a conduzir o Veículo para um centro de apoio se o fizer puder causar mais danos ou se lhe tiver sido instruído para parar o Veículo.
26.3.9.4. Não garantimos reparação imediata ou resolução no mesmo dia. Se uma Reparação em Centro de Apoio não puder ser concluída no mesmo dia, poderá ser-lhe exigido que permaneça perto do centro de apoio até que a reparação seja concluída. Acordos de estadia noturna podem ser considerados onde necessário e as suas despesas serão apenas cobertas onde o problema não for atribuível a si e onde previsto no seu Plano de Proteção. Se for determinado que o problema foi causado por si, o alojamento será reservado a seu cargo.
26.3.10. Reboque refere-se ao transporte do veículo por um prestador de assistência em estrada designado quando o veículo não se encontra em condições seguras ou operacionais e não pode ser reparado no local ou conduzido para um local de reparação. O Reboque é considerado uma solução de último recurso e só será implementado onde nenhuma outra alternativa razoável estiver disponível ou onde a condução do veículo possa causar mais danos ou representar um risco de segurança. Retemos a discrição exclusiva na determinação se o reboque é necessário.
26.3.10.1. No caso de ser necessário reboque, deve parar imediatamente de operar o Veículo onde instruído; permanecer no ou perto do Veículo, a menos que seja direcionado de outra forma, fornecer detalhes precisos da localização e cooperar com os arranjos de recuperação e seguir todas as instruções fornecidas por nós e pelo prestador de reboque.
26.3.10.2. Não deve providenciar o reboque de forma independente ou contratar serviços de assistência em estrada de terceiros sem a nossa autorização prévia. Todas as operações de reboque serão organizadas e coordenadas exclusivamente por nós, devem ser realizadas por prestadores ou parceiros aprovados e incluirão a verificação da disponibilidade, tempo e destino antes da execução. Se o fizer, não será reembolsado e poderá incorrer em total responsabilidade por todos os custos associados e poderemos recusar pedidos adicionais de assistência.
26.3.10.3. Reservamo-nos o direito de selecionar ou aprovar o prestador de reboque, determinar o destino do reboque e definir o tempo e a logística da operação. O veículo será rebocado para um parceiro ou fornecedor de reparação aprovado, uma oficina de terceiros capaz de realizar as reparações necessárias, uma instalação de armazenamento de uma empresa de reboque ou um centro de apoio da Indie Campers, com base na disponibilidade de serviços de reparação, proximidade geográfica e viabilidade operacional.
26.3.10.4. Suportaremos o custo do reboque onde o problema surgir de falha mecânica ou elétrica não atribuível a si ou defeitos de fabrico. Será responsável por todos os custos relacionados com o reboque onde o problema surgir de uso indevido, negligência ou operação inadequada, condução em áreas proibidas (incluindo fora de estrada ou terreno restrito); falha em seguir instruções ou avisos; falta de combustível ou uso incorreto de combustível; qualquer violação deste Contrato. Os custos podem incluir serviços de reboque, operações de recuperação, taxas de armazenamento e encargos adicionais de manuseio ou logística. Estes custos podem ser cobrados diretamente ou faturados após o período de aluguer.
26.3.10.5. A alocação final dos custos dependerá do resultado da avaliação de responsabilidade. Quando a causa raiz do problema não for clara, reservamo-nos o direito de cobrar imediatamente o seu depósito até que seja obtida prova adicional. O depósito será libertado e reembolsado de acordo com as cláusulas na secção ‘Processo de Encerramento de Conta’.
26.3.10.6. O método de pagamento para serviços de reboque e assistência em estrada dependerá do prestador de serviços, localização e restrições operacionais no momento do incidente. Onde disponível, o prestador de serviços faturar-nos-á diretamente. Nesses casos, não será obrigado a efetuar qualquer pagamento no momento do serviço. Onde viável, poderemos organizar o pagamento diretamente com o prestador de serviços por meios remotos (por exemplo, transferência bancária ou métodos de pagamento virtuais), sem exigir a sua intervenção. Onde a faturação direta ou o pagamento remoto não estiverem disponíveis, poderá ser-lhe exigido que pague o prestador de serviços diretamente no momento da intervenção. Se for obrigado a pagar adiantado, deve obter toda a documentação necessária para ser reembolsado de acordo com as cláusulas da secção ‘Reembolsos e Compensações’.
26.3.10.7. O reboque não garante a continuação da viagem e depende de ter selecionado um Plano de Proteção que inclua um Veículo de Substituição e de o veículo se tornar inutilizável devido a um problema não atribuível. Se tiver um plano de proteção que inclua uma carrinha de substituição, poderemos fornecer um veículo de substituição, sujeito à disponibilidade e viabilidade operacional. Se não tiver um plano de proteção que inclua uma carrinha de substituição e o veículo se tornar inutilizável e não puder ser reparado durante a duração do seu aluguer, o aluguer será considerado interrompido. Se a causa do problema for atribuível a si, nenhum reembolso será concedido por qualquer período de aluguer não utilizado; Se o problema não for atribuível a si, reembolsaremos os dias restantes não utilizados.
26.3.11. Veículo de Substituição refere-se a um veículo de substituição fornecido para permitir a continuação do aluguer quando o Veículo original se torna inutilizável. Um Veículo de Substituição pode ser oferecido quando o veículo se torna inutilizável devido a um problema mecânico ou elétrico não atribuível a si, o problema não pode ser resolvido num prazo razoável através de outras soluções disponíveis e um veículo de substituição adequado está disponível a uma distância razoável. A disponibilização de um Veículo de Substituição está sujeita à disponibilidade, localização e restrições operacionais. A disponibilização de um Veículo de Substituição não garante a continuação ininterrupta da viagem.
26.3.11.1. Este serviço está disponível apenas se, até ao momento do levantamento, tiver escolhido e pago um Plano de Proteção que inclua o serviço de Veículo de Substituição.
26.3.11.2. Onde um Veículo de Substituição for fornecido, coordenaremos a substituição e forneceremos instruções para a recolha; Poderá ser-lhe exigido que se desloque a um local designado para recolher o veículo e os custos adicionais (incluindo transporte, alojamento ou outras despesas) só serão cobertos apenas no caso em que o problema não for atribuível a si e onde previsto no seu Plano de Proteção. Um Veículo de Substituição pode diferir em modelo, layout, características ou especificações da reserva original e pode exigir a relocalização para um local de levantamento diferente. Em casos de downgrade do modelo, não resultará em reembolso. Os custos dessa relocalização são suportados por si ou por nós, dependendo se a situação é considerada uma exclusão ou não.
26.3.11.3. Se tiver um Plano de Proteção que inclua um veículo de substituição e ocorrer um incidente que torne o veículo inutilizável, aplicar-se-á o seguinte:
26.3.11.3.1. Se o incidente se enquadrar no âmbito das situações cobertas, tem direito a um Veículo de Substituição e procederemos à troca de acordo com os termos aqui estabelecidos;
26.3.11.3.2. Se o incidente foi causado por negligência ou qualquer exclusão prevista nesta cláusula ou na cláusula dos Planos de Proteção, tem direito a um Veículo de Substituição, que será dado considerando o aqui estabelecido, mas é responsável pelos custos dos danos e recuperação do seu veículo inicialmente atribuído e pelos custos de transporte associados à recuperação do novo veículo.
26.3.11.4. Se não tiver um Plano de Proteção que inclua um veículo de substituição e ocorrer um incidente que torne o veículo inutilizável, aplicar-se-á o seguinte:
26.3.11.4.1. Se o incidente foi causado por negligência ou qualquer exclusão prevista nesta cláusula ou na cláusula dos Planos de Proteção, a sua viagem será terminada. É responsável pelos custos dos danos e recuperação do seu veículo inicialmente atribuído e não será reembolsado pelas noites restantes do seu aluguer.
26.3.11.4.2. Se o incidente se enquadrar no âmbito das situações cobertas, não somos obrigados a fornecer-lhe um veículo de substituição; a sua viagem será terminada, mas tem direito a um reembolso pelas noites não utilizadas do seu contrato de aluguer. Pode optar por fazer outra reserva para continuar a sua viagem, sujeito às condições estabelecidas na disposição da secção ‘Reserva’.
26.3.11.5. Um veículo de substituição equivale à continuação da viagem - Se tiver direito a um Veículo de Substituição, também tem a opção de trocá-lo pela rescisão antecipada do seu contrato de aluguer, em vez de usar um novo veículo. Se aceitar um Veículo de Substituição, renuncia a qualquer direito de reclamar um reembolso por qualquer um dos dias em que tenha estado a usar um veículo. Se optar por não aceitar um Veículo de Substituição e optar por terminar a sua viagem mais cedo, tem direito a um reembolso pelas noites não utilizadas do seu contrato de aluguer. Inversamente, se tiver direito a um Veículo de Substituição e não pudermos fornecer-lhe um, devido a restrições operacionais ou por escolha, podemos proceder a uma rescisão antecipada do seu contrato de aluguer e reembolsá-lo pelas noites restantes da sua viagem.
26.3.11.6. Qualquer reembolso concedido sob as condições desta cláusula só será reembolsado após a conclusão do ‘Processo de Encerramento de Conta’ e de acordo com as condições aí estabelecidas. Reservamo-nos o direito de reter o depósito até que todas as responsabilidades sejam devidamente avaliadas.
26.3.12. Tem direito a apenas 1 veículo de substituição por viagem e, para prosseguir, é exigido um novo depósito para o veículo de substituição e quaisquer saldos ou encargos pendentes devem ser liquidados antes da recolha de um veículo de substituição. O veículo de substituição seguirá os mesmos procedimentos de qualquer outro aluguer.
26.3.13. Cancelamento de Viagem refere-se ao fim antecipado do período de aluguer antes da data de entrega programada devido a um problema do veículo, restrição operacional ou outro evento qualificado.
26.3.13.1. O aluguer pode ser terminado antes do seu fim programado onde o Veículo se tornar inutilizável e não puder ser reparado num prazo razoável, nenhum Veículo de Substituição adequado estiver disponível ou for viável ou a continuação da viagem não for razoavelmente possível devido a razões operacionais ou de segurança. Retemos a discrição exclusiva na determinação se a Rescisão de Viagem é o resultado apropriado.
26.3.13.2. Se, a qualquer momento, sentir que a sua segurança está comprometida, deve solicitar o cancelamento da viagem e aguardar a nossa aprovação e agendar adequadamente a data e hora de devolução do veículo em coordenação com as nossas equipas locais. Após a nossa aprovação, deve seguir as nossas instruções relativas à devolução e entrega estabelecidas no ‘Processo de Entrega’. Após a devolução do veículo, será reembolsado pelos dias restantes. Ao mesmo tempo, não pode reclamar um reembolso total pelas noites que passou no veículo se não optar por devolver o veículo.
26.3.13.3. Se optar unilateralmente por terminar a viagem onde uma solução alternativa razoável foi oferecida e está disponível, não terá direito a um reembolso total pelo período de aluguer não utilizado.
26.3.13.4. Onde a Rescisão de Viagem resultar de uma causa não atribuível a si e coberta pelos Planos de Proteção, terá direito a um reembolso pela parte não utilizada do período de aluguer; Qualquer compensação adicional será determinada de acordo com este Contrato e o seu Plano de Proteção selecionado.
26.3.13.5. Onde a Rescisão de Viagem resultar de uma causa atribuível a si, incluindo uso indevido, negligência ou violação deste Contrato, nenhum reembolso será concedido por qualquer período de aluguer não utilizado;
26.3.13.6. Em qualquer caso, renuncia ao seu direito de reclamar um reembolso total.
26.3.13.7. Salvo indicação em contrário no seu Plano de Proteção, é responsável por organizar a sua própria viagem e alojamento após a Rescisão de Viagem e não garantimos transporte, alojamento ou arranjos de viagem alternativos.
26.3.13.8. Exceto onde explicitamente previsto neste Contrato ou no seu Plano de Proteção, a Rescisão de Viagem não lhe dá direito a compensação por perda de usufruto; Reembolso de despesas externas (por exemplo, voos, atividades, alojamento, reservas de parques de campismo ou estacionamento) ou quaisquer danos indiretos ou consequenciais.
26.3.13.9. Quaisquer reembolsos, encargos ou restituições resultantes da Rescisão de Viagem serão processados de acordo com o Processo de Encerramento de Conta e os prazos aplicáveis.
F. Entrega
Todas as coisas boas têm um fim e, no final do seu período de aluguer, deve devolver o veículo. É essencial que o faça de acordo com os procedimentos estabelecidos abaixo, respeitando as condições deste contrato de aluguer, pois são cruciais para garantir a transparência e a justiça no encerramento da sua conta e para garantir a continuidade operacional e que o nosso próximo cliente possa desfrutar da experiência que pretendemos proporcionar.
27. Processo de Entrega
27.1. O Processo de Entrega ocorrerá quando nos devolver o veículo na localização, data e hora acordadas, e completar todos os requisitos de devolução aplicáveis, inspeções, validações e passos de entrega exigidos por este Contrato de Aluguer. Para evitar dúvidas, meramente deixar o veículo no centro de apoio ou em qualquer outro local não constituirá, por si só, uma entrega ou check-out concluído.
27.2. O processo de entrega é uma etapa obrigatória e essencial da jornada de aluguer. O seu objetivo é permitir-nos verificar as condições do veículo, equipamento, limpeza, condição energética, consumos adicionais e quaisquer outros elementos relevantes no final do período de aluguer, ao mesmo tempo que lhe permite concluir o processo de entrega de forma estruturada e transparente.
27.3. Reconhece e aceita que o check-out é essencial para garantir que o veículo possa ser devidamente inspecionado, limpo, organizado e preparado para o próximo cliente nas condições e padrão de serviço esperados. Por essa razão, o cumprimento dos requisitos de entrega é fundamental não só para o encerramento adequado da sua reserva, mas também para a qualidade e continuidade do serviço.
27.4. O processo de Entrega deve ser concluído com o nosso pessoal e através dos procedimentos da plataforma aplicáveis no centro de apoio designado, e pode incluir a confirmação dos Requisitos de Entrega, inspeção do veículo e equipamento, registo de informações relevantes, identificação de danos ou itens em falta, liquidação de encargos adicionais onde aplicável, e preenchimento do formulário de feedback de fim de aluguer, Revisão de Entrega do Veículo e Experiência. A falta de cooperação ou de conclusão do processo de check-out pode resultar em atrasos, encargos adicionais ou perda de elegibilidade para certos benefícios.
27.5. O processo de Entrega é concluído apenas com a conclusão da etapa de Relatório de Entrega do Veículo e Experiência. Qualquer atraso na sua conclusão pode resultar em atrasos no Processo de Encerramento de Conta e no encerramento do acordo contratual.
28. Requisitos de Entrega - As Suas Obrigações
28.1. As secções de Requisitos de Entrega abaixo descrevem as suas responsabilidades ao devolver o veículo no final do período de aluguer - isto garante operações suaves, minimiza interrupções e mantém a qualidade e disponibilidade da frota para futuros clientes. O cumprimento destes requisitos é obrigatório para garantir que podemos proporcionar uma boa experiência ao nosso próximo cliente. Assim, o cumprimento é obrigatório para evitar encargos adicionais, penalidades e potenciais ações de recuperação. Esta secção também estabelece uma distinção clara entre devoluções atrasadas com comunicação prévia e aquelas sem, garantindo a justiça enquanto se mantém a eficiência operacional. É responsável por:
28.1.1. Deve entregar o veículo a tempo e no local correto.
28.1.1.1. Deve devolver o veículo ao local de entrega designado na data e hora programadas, tendo direito a um período de carência de 30 minutos. O não cumprimento do local de devolução acordado ou da hora programada levará a penalidades e/ou encargos adicionais conforme descrito nos parágrafos abaixo.
28.1.1.2. Tem direito a alterar a hora de entrega apenas até 48 horas antes da sua hora de levantamento, conforme detalhado na cláusula Alterações à Reserva. Quaisquer alterações à hora de entrega estabelecida devem ser solicitadas e aprovadas por nós com antecedência, contactando a nossa equipa de suporte através dos canais apropriados disponibilizados no nosso website (ou seja, telefone, área de cliente, envio de pedido ou chat) para que possamos garantir que o pessoal está adequadamente preparado e agendado para o evento. Se não autorizarmos a alteração da hora de entrega, deve cumprir a hora de entrega estabelecida no momento do levantamento do veículo.
28.1.1.3. Se devolver o veículo atrasado, com atrasos superiores a 30 minutos da hora de entrega acordada, resultará na aplicação de uma Taxa de Entrega Tardia aplicada a si, conforme referido no Documento de Taxas, que se aplicará ao número de horas de atraso, medido como a diferença entre o início real da entrega e a hora de entrega inicialmente estabelecida. É de suma importância que devolva o veículo a tempo para garantir que a viagem do próximo cliente comece a tempo. Para esse fim, reservamo-nos o direito de aplicar qualquer custo adicional que possamos incorrer devido ao seu atraso, incluindo despesas de alojamento e transporte previstas na cláusula “Atrasos no Levantamento por Indie Campers” na secção Hora de Chegada ao centro de apoio e momento da entrega.
28.1.1.4. Se estiver atrasado para a Entrega, entraremos em contacto consigo para agilizar a devolução. Se não nos notificar com uma justificação razoável dentro das 2 horas seguintes à hora de entrega programada e tiver falhado as nossas tentativas de contacto, ativaremos o Protocolo de Veículo Desaparecido. Neste caso, temos o direito de reclamar imediatamente o depósito de segurança total até que possamos determinar a situação e entender os custos totais pelos quais é responsável. A partir do momento dessa ativação, incorre numa Taxa de Veículo Desaparecido que será aplicada a cada dia em que não devolver o veículo à nossa posse e não realizar o processo de entrega. Estará também sujeito a pagar quaisquer custos incorridos por nós devido a tal atraso, como penalidades devido à indisponibilidade do veículo para ser entregue a tempo para clientes subsequentes. Contactaremos também as autoridades locais e internacionais fornecendo-lhes as informações necessárias e legais para garantir a rastreabilidade e a rápida recuperação do veículo. Após a devolução, realizaremos uma avaliação de danos do veículo e equipamento e será também responsável por quaisquer custos desses achados. Será também responsável por quaisquer custos que possamos incorrer no reembolso de clientes que foram impactados devido ao seu comportamento. Depois de todas as despesas e taxas serem atribuídas à sua conta, o Processo de Encerramento de Conta será conduzido.
28.1.1.5. Se devolver o veículo numa data anterior à data de entrega inicialmente estabelecida, não será reembolsado pelos dias restantes.
28.1.1.6. Se devolver o veículo a uma das nossas localizações que não era o local de entrega original, ser-lhe-á cobrada uma Taxa de Relocalização de Veículo, conforme definido no Documento de Taxas.
28.1.1.7. Entregas não assistidas ou remotas são estritamente proibidas. Se devolver o veículo a uma das nossas localizações ou dentro das suas instalações (<500m de qualquer uma das nossas localizações de entrega) mas, sem o nosso consentimento, não tiver feito um processo de entrega supervisionado pelo nosso pessoal (exemplo: a entrega estava marcada para as 11:00h mas deixou o veículo durante a noite para apanhar um voo), incorrerá numa Taxa de Entrega Remota Não Autorizada conforme definido no Documento de Taxas. Após a devolução do veículo, realizaremos uma avaliação de danos do veículo e equipamento e será também responsável por quaisquer custos desses achados, quer tenham sido feitos e reportados durante a sua viagem, quer tenham sido incorridos durante o tempo em que o veículo foi deixado sem supervisão.
28.1.1.8. Se não devolver o veículo a nenhuma das nossas localizações ou suas instalações (<500m de qualquer uma das nossas localizações de entrega) mas, até à hora de entrega estabelecida nos informar da localização do veículo, temos o direito de reclamar imediatamente o depósito de segurança total até que possamos determinar a situação e entender os custos totais pelos quais é responsável. Ser-lhe-á cobrada uma Taxa de Abandono de Veículo, que é aplicada para cobrir o custo da equipa que será dedicada a localizar e recuperar o veículo. Após a devolução do veículo, realizaremos uma avaliação de danos do veículo e equipamento e será também responsável por quaisquer custos desses achados, quer tenham sido feitos e reportados durante a sua viagem, quer tenham sido incorridos durante o tempo em que o veículo foi abandonado. Será também responsável por quaisquer custos que possamos incorrer no reembolso de clientes que foram impactados devido ao seu comportamento. Será responsável por quaisquer custos de estacionamento. Se o veículo for roubado durante o tempo em que foi abandonado, será totalmente responsável pelo seu custo.
28.1.1.9. Se, em qualquer dos cenários acima, o veículo for devolvido ou recuperado sem as suas chaves, incorrerá numa Taxa de Chave Desaparecida e em todos os custos associados à segurança do veículo. Esse custo varia por localização e tipo de veículo.
28.1.1.10. No caso de decidir unilateralmente devolver o veículo antes da hora de entrega acordada sem aprovação prévia, aplicar-se-ão as seguintes condições: não seremos obrigados a aceitar o veículo antes da hora de entrega programada e não aprovaremos a execução de uma Entrega Remota fora do horário de funcionamento do centro de apoio.
28.1.1.11. Todas as taxas descritas acima nesta cláusula são cumulativas, o que significa que várias taxas podem ser aplicadas simultaneamente por múltiplas falhas.
28.1.2. Devolver o veículo nas mesmas condições de limpeza em que foi entregue e nas seguintes condições:
28.1.2.1. Pisos, compartimentos e superfícies devem ser devolvidos em condições livres de sujidade, resíduos de alimentos, derrames e detritos. O frigorífico deve ser esvaziado, limpo completamente usando o detergente fornecido e deixado aberto para garantir ventilação adequada e para prevenir odores. O não cumprimento resultará na imposição de uma Taxa de Limpeza Interior;
28.1.2.2. O depósito de água limpa e o depósito de águas residuais devem ser completamente esvaziados antes de devolver o veículo. O não cumprimento resultará numa Taxa de Eliminação de Depósito de Água;
28.1.2.3. A cassete da sanita deve ser esvaziada, completamente enxaguada com água limpa e reinstalada no seu compartimento designado. O não cumprimento resultará numa Taxa de Eliminação de Cassete de Sanita;
28.1.2.4. O chão da casa de banho, o lavatório e os acessórios devem ser limpos e devolvidos livres de sujidade, detritos e pelos de animais ou humanos. Todos os compartimentos e gavetas devem ser esvaziados, e qualquer lixo e pertences pessoais removidos. Roupa de cama e lençóis devem ser colocados nos sacos de roupa suja fornecidos, e cobertores e almofadas devem ser selados nos sacos plásticos designados. O não cumprimento destes procedimentos resultará numa Taxa de Limpeza de Compartimentos;
28.1.2.5. Todas as taxas descritas acima nesta cláusula são cumulativas, o que significa que várias taxas podem ser aplicadas simultaneamente por múltiplas falhas.
28.1.3. Devolver o veículo com a mesma condição energética em que foi entregue
28.1.3.1. O combustível do veículo e o adblue do veículo devem ser devolvidos de acordo com as condições estabelecidas na Política de Combustível e Política de AdBlue. A falta de cumprimento levará à aplicabilidade das taxas estabelecidas nessas políticas.
28.1.3.2. Os níveis da bateria devem ser devolvidos de acordo com as condições estabelecidas na Política de Bateria. A falta de cumprimento levará à aplicabilidade das taxas estabelecidas nessas políticas.
28.1.4. O equipamento deve ser devolvido com a mesma condição física em que foi entregue.
28.1.4.1. O veículo deve ser devolvido sem danos. O processo de Avaliação de Danos e as suas consequências são explicados na Secção ‘Danos’.
28.1.4.2. Extras individuais ou componentes que tenham sido danificados além do desgaste normal, perdidos e não devolvidos serão cobrados pelo seu valor de substituição total, conforme estabelecido na tabela Taxas de Substituição de Acessórios conforme indicado no Documento de Taxas.
28.1.4.3. Componentes incluídos em kits (como kit de cozinha, kit de cama ou kit de limpeza) são categorizados como itens pequenos ou grandes. Caso esses componentes estejam danificados ou em falta, será aplicada uma Taxa de substituição de item pequeno ou uma Taxa de substituição de item grande. Estas taxas podem ser aplicadas tantas vezes quanto o número de componentes em falta ou danificados.
28.1.4.4. Todas as cláusulas previstas em ‘Utilização de Produtos Anciliares’ são aplicáveis.
28.1.5. Verificar se os consumos adicionais em relação aos termos já contratados são faturados corretamente
28.1.5.1. Ao efetuar o processo de devolução, identificaremos qualquer infração aos termos previamente estabelecidos e adicioná-las-emos à sua conta. Deverá verificar se foram registadas corretamente, refletindo adequadamente a realidade. Reconhece que, ao permitir que o nosso pessoal as registe, reconhece que representam a realidade e reconhece que é responsável pelo pagamento de tais encargos. Caso discorde delas, tem o direito de escalar a questão, de acordo com as cláusulas previstas em Resolução de Reclamações e Litígios.
28.1.6. Conclua a revisão obrigatória de entrega do veículo e da experiência
28.1.6.1. Como parte do Processo de Devolução, deverá preencher a Revisão de Entrega do Veículo e da Experiência (VEHR). O objetivo desta Revisão de Entrega é recolher feedback estruturado sobre a sua experiência, validar quaisquer problemas encontrados durante a viagem para facilitar a recuperação do serviço, identificar os principais pontos de insatisfação para melhorar os padrões operacionais e permitir reembolsos ou compensações por falhas de serviço, de acordo com as nossas obrigações ao abrigo deste contrato.
28.1.6.2. A Revisão de Entrega deve ser preenchida no momento da devolução e estará disponível na sua área de cliente.
28.1.6.3. A não conclusão da (VEHR) resultará num atraso no processamento de reembolsos e compensações e na libertação da caução.
28.1.6.4. A não conclusão da (VEHR) fará com que perca a elegibilidade para reclamações relacionadas com litígios pós-aluguer, uma vez que não recolhemos o feedback aprofundado que nos permitiria realizar uma análise completa e justa e um cálculo adequado de qualquer reembolso ou ressarcimento.
28.1.6.5. A não conclusão da (VEHR) resulta na perda do acesso privilegiado a Indie Specials, Indie Deals e outros benefícios de fidelidade.
29. Requisitos de Devolução – Nossas Obrigações
29.1. Comprometemo-nos a garantir que as devoluções de veículos são processadas prontamente na hora e local agendados, conforme descrito no Contrato de Aluguer. As nossas obrigações são garantir que o processo de devolução ocorre com a supervisão do nosso pessoal e que realizamos uma avaliação completa e justa de todas as suas obrigações de devolução e fazemos uma aplicação justa de quaisquer taxas adicionais previstas nas cláusulas acima e recolhemos qualquer feedback, prova e justificação relevantes que sirvam de justificação para quaisquer reembolsos ou compensações a que possa ter direito.
29.2. Não temos obrigação de ter pessoal dedicado durante todo o horário de funcionamento do depósito, apenas no horário agendado. Não temos obrigação nem responsabilidade de não realizar um processo de devolução supervisionado se devolver o veículo em qualquer outro momento sem aviso ou consentimento da nossa parte. Esta situação será tratada de acordo com as penalidades estabelecidas na Cláusula “Requisitos de Devolução - Suas obrigações”, especialmente a secção referente à Taxa de Devolução Remota Não Autorizada e outros custos eventuais.
29.3. Em circunstâncias excecionais, o nosso pessoal poderá não conseguir estar presente durante a devolução na hora agendada. Neste caso, será contactado e autorizado a realizar um Processo de Devolução Remota autorizado. As devoluções remotas só podem ocorrer num local autorizado. O processo garante que o veículo é devolvido à nossa localização numa área segura e que as chaves são guardadas em segurança. Terá de fornecer 4 fotografias da carrinha, uma de cada lado, mostrando o lado completo do veículo, 1 fotografia do painel de instrumentos mostrando a quilometragem e o nível de combustível na devolução, 1 fotografia mostrando a localização da chave, 1 vídeo do interior da autocaravana para confirmar o seu estado na devolução e 1 fotografia mostrando onde a carrinha está estacionada. Deverá também garantir que o veículo é devolvido cumprindo todos os outros requisitos de devolução. Ao executar corretamente o procedimento de Devolução Remota, não lhe será cobrada uma **Taxa de Devolução Remota Não Autorizada** e também se protegerá de quaisquer danos que possam ocorrer ao veículo entre o momento em que o devolveu e o momento em que realizarmos a nossa avaliação. Ao não cumprir o procedimento de Devolução Remota, enfrentará todas as responsabilidades aplicáveis ao evento de uma devolução remota não autorizada. Em alternativa, podemos oferecer procedimentos de check-out acelerados ou redirecioná-lo para outro local de devolução para minimizar inconvenientes. Nesse caso, não lhe será cobrada uma **Taxa de Recolocação de Veículo**.
29.4. Deve manter-se acessível utilizando as informações de contacto fornecidas durante a reserva para receber atualizações e instruções relativas ao atraso.
29.5. A nossa responsabilidade por atrasos está limitada às disposições aqui estabelecidas. Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, como perda de transporte ou alojamento, a menos que explicitamente acordado de outra forma.
30. Processo de Avaliação e Estimativa de Danos
30.1. Os danos serão avaliados com base na condição do veículo no momento da devolução em comparação com a sua condição documentada no início do período de aluguer.
30.2. Desenvolvemos uma metodologia para garantir a precisão, imparcialidade e transparência do processo. Os danos podem ser identificados durante o procedimento de devolução ou durante o processo de auditoria que é conduzido remotamente. A avaliação basear-se-á numa inspeção pós-aluguer, apoiada por provas fotográficas e documentais, incluindo, mas não se limitando a, fotografias tiradas na recolha e na devolução, que constituirão a base primária de exame e verificação da condição do veículo.
Além disso, realizaremos um processo de verificação e auditoria pós-devolução, que poderá incluir revisão e validação por equipas de avaliação internas ou externas, com o objetivo de completar e validar a avaliação de danos. Como resultado deste processo, poderão ser adicionados, alterados ou removidos danos. Qualquer alteração será incluída no Relatório de Danos final a ser enviado a si.
30.3. Os danos identificados podem ser classificados como danos simples, danos complexos ou desgaste normal. As nossas políticas internas determinam quais os danos que são simples ou complexos através dos nossos sistemas. Danos simples são definidos como aqueles cuja responsabilidade pode ser-lhe atribuída de forma razoavelmente direta e cujo preço, com base na metodologia de custo e preço explicada abaixo, pode ser determinado com base em regras predefinidas. Danos complexos são danos para os quais a responsabilidade do cliente ou os seus custos de reparação não podem ser determinados imediatamente (incluindo, mas não se limitando a, casos que exijam inspeção por um fornecedor terceirizado, avaliação mecânica, ou onde a responsabilidade é contestada após um incidente). Com base no tipo de danos identificados, aplicam-se as seguintes regras:
30.3.1. Qualquer dano simples será cobrado imediatamente no momento da devolução. Se, durante o processo de auditoria, o valor total dos danos for alterado, a diferença será cobrada ou reembolsada.
30.3.2. Para qualquer dano complexo, a caução será cobrada até que a avaliação seja concluída e/ou uma decisão final seja tomada pelo provedor de seguro relevante ou avaliador terceirizado. Nesses casos, será prontamente informado de que uma investigação foi iniciada, incluindo a confirmação de que o veículo está a ser analisado por especialistas terceirizados para determinar a extensão do dano, custos associados e responsabilidade.
30.3.3. Desgaste Normal refere-se à deterioração natural do Veículo resultante do uso razoável e adequado ao longo do tempo, de acordo com os termos deste Acordo. O Desgaste Normal é considerado uma condição esperada de uso do veículo e não está sujeito à responsabilidade do cliente ou a encargos adicionais. A avaliação e classificação do Desgaste Normal são realizadas pelo sistema da Empresa com base em critérios, limiares e padrões de condição predefinidos, e não por pessoal do depósito ou discricionariedade do cliente. Esses critérios são definidos nas cláusulas estabelecidas na secção ‘Utilização do veículo’.
30.3.4. O Desgaste Normal não inclui qualquer condição ou deterioração que exceda os limiares definidos ou que afete a segurança, funcionalidade, integridade estrutural ou operabilidade do Veículo. Sem limitação, o Desgaste Normal exclui danos como componentes partidos ou rachados, perfurações, peças em falta, penetração da pintura, ou qualquer defeito que exceda os limites de tamanho ou gravidade aplicáveis definidos pelos padrões da empresa. Apenas as condições classificadas pelo sistema como dentro dos limiares de Desgaste Normal serão excluídas de encargos. Danos resultantes de uso negligente, uso indevido, não conformidade com as instruções de operação, ou violação dos Termos e Condições, tais danos não serão considerados desgaste normal e serão totalmente cobrados a si de acordo com esta cláusula.
30.4. Receberá um Relatório de Danos que descreve os danos identificados, as provas fotográficas que apoiam a avaliação, a categorização aplicável e os encargos correspondentes, tendo em consideração o serviço de proteção escolhido por si, quando aplicável. Não podemos cobrar qualquer dano sem um Relatório de Danos correspondente.
30.5. O valor de cada dano é estimado com base nas taxas de mercado atuais e nas práticas reconhecidas da indústria para peças, mão de obra, logística e serviços associados necessários para reparar ou substituir os danos. A avaliação de qualquer dano será determinada por referência a uma combinação de fatores técnicos, operacionais e de mercado, incluindo, sem limitação: taxas horárias de mecânicos; tempo estimado de intervenção; custos e disponibilidade de peças sobressalentes - utilizamos o custo de peças sobressalentes originais, não do mercado de reposição; pintura e consumíveis; indisponibilidade do veículo e tempo de inatividade operacional; custos de logística, transporte e recolocação; custos administrativos e de manuseamento; e impostos, taxas e encargos regulatórios aplicáveis. Além disso, a avaliação de danos terá em conta fatores contextuais e comerciais, incluindo: a natureza, tipo e gravidade do dano; o modelo e configuração do veículo; o local de devolução e o local onde a reparação precisa ser realizada; e as condições de mercado prevalecentes e as estruturas de custos operacionais locais. Receberá os detalhes de avaliação relevantes como parte do Relatório de Danos. Permanece totalmente responsável por todos os custos de danos avaliados, sujeito apenas à cobertura e exclusões aplicáveis do serviço do plano de proteção.
30.5.1. Se tiver alguma questão ou necessitar de esclarecimentos relativamente à metodologia ou ao Relatório de Danos, pode contactar a empresa através dos canais de suporte localizados na sua área de cliente ou submetendo um pedido através do nosso website (localizado na parte inferior da página).
30.5.2. Se não concordar com a avaliação dos danos, poderá solicitar um orçamento de mecânico independente no prazo de 5 dias úteis a contar da receção do relatório de danos, através do email da nossa Equipa de Suporte Global. O email deverá detalhar os seus dados de reserva e qual o dano específico sobre o qual pretende esclarecimentos, juntamente com a justificação para o desacordo com o preço.
30.5.2.1. Todos os custos associados à obtenção de tal orçamento serão suportados por si, incluindo, sem limitação, recolocação do veículo, logística, taxas de inspeção e custos administrativos.
30.6. Faremos esforços razoáveis para comunicar os danos identificados e os encargos associados num prazo razoável após a devolução.
30.7. Ao assinar o contrato de aluguer e/ou fazer uma reserva connosco, aceita expressamente a metodologia aplicável de avaliação e precificação de danos.
30.8. Os valores dos danos são padronizados, não negociáveis e vinculativos, independentemente de optarmos por reparar, substituir, subcontratar, adiar a reparação ou manter o dano não reparado.
30.9. Os danos excluídos dos planos de proteção e/ou limitações máximas de responsabilidade ser-lhe-ão cobrados integralmente, de acordo com as exclusões e políticas aplicáveis que regem o serviço de proteção selecionado.
31. Danos & Declaração de Acidente (DA)
31.1. A Declaração de Acidente ("DA") é uma ferramenta de comunicação de incidentes fornecida por nós, em formato físico e/ou em versão eletrónica disponibilizada no check-in acessível online através da área de cliente, para documentar qualquer evento envolvendo danos ou um acidente com o Veículo alugado. O preenchimento e a submissão atempada da DA são essenciais para apoiar a avaliação da responsabilidade, iniciar processos de seguro e manter a validade de qualquer Plano de Proteção.
31.2. Em caso de acidente, roubo, furto, danos no veículo, ou qualquer incidente similar, concorda em cumprir os seguintes procedimentos sem demora:
31.2.1. Notificar-nos e às autoridades policiais locais o mais rapidamente possível. Se a notificação imediata não for viável devido a circunstâncias excecionais (i.e., lesão), deve ser feita o mais cedo razoavelmente possível.
31.2.2. Preencher e submeter integralmente a Declaração de Acidente ("DA") até ao mais cedo de 2 dias após o incidente ou a data de devolução. A Declaração de Acidente deve incluir as seguintes informações:
31.2.2.1. Matrículas dos veículos de todas as partes envolvidas;
31.2.2.2. Nomes e informações de contacto de todos os condutores e partes seguradas;
31.2.2.3. Detalhes do seguro para cada Veículo (seguradora, número de apólice, etc.);
31.2.2.4. Data, hora e localização exata do incidente;
31.2.2.5. Uma descrição factual de como o evento ocorreu;
31.2.2.6. As assinaturas de ambas as partes são exigidas apenas se o dano foi causado sem o envolvimento de terceiros; Se outra parte estiver envolvida, deve solicitar a sua cooperação no preenchimento e assinatura da DA. Se a outra parte recusar, deve registar a recusa na DA e reportar-nos. Em casos como atropelamento e fuga, recusa de cooperação ou lesões pessoais, deve contactar imediatamente as autoridades locais e, posteriormente, fornecer-nos qualquer relatório policial ou número de referência.
31.2.2.7. Fotografias do local e dos danos;
31.2.2.8. Um relatório policial ou número de referência (quando aplicável);
31.2.2.9. Quaisquer declarações de testemunhas ou detalhes de contacto.
31.2.3. Quando aplicável, recolha o relatório de acidente assinado por todas as partes envolvidas, quaisquer documentos preparados pelas autoridades policiais e — se o veículo tiver sido roubado — as chaves, se retidas. Estes devem ser submetidos o mais rapidamente possível a nós.
31.2.4. Não deve admitir culpa nem aceitar responsabilidade em nosso nome, sob quaisquer circunstâncias.
31.2.5. Caso seja necessária uma reparação, o veículo deve ser parado imediatamente antes que possam ocorrer mais danos. A continuação da viagem, mesmo para a oficina mais próxima, só será permitida com o nosso consentimento prévio, exceto se danos consequentes puderem ser descartados com base no tipo de relatório de danos.
31.2.6. Se levar o veículo a uma oficina ou o mandar levar, devemos ser informados imediatamente durante o horário de expediente, e antes de dar à oficina um pedido de reparação, sobre a duração e os custos da reparação e o contacto exato e localização da oficina. A reparação não deve começar antes de a aprovação ter sido concedida. Só pagaremos os custos de reparação se forem aprovados por nós previamente e apenas mediante a apresentação dos respetivos recibos/faturas.
31.3. O incumprimento destes procedimentos, incluindo a submissão atempada e adequada da DA e dos documentos de suporte, resultará na invalidação de qualquer Seguro ou Planos de Proteção opcionais. Nesses casos, será considerado totalmente responsável por todos os danos resultantes e custos associados, conforme descrito adiante.
Este parágrafo não se aplica se não conseguir preencher a DA devido a razões fora do seu controlo (i.e., lesão ou qualquer outra emergência), desde que sejamos informados o mais rapidamente possível.
31.4. Se um incidente for identificado na devolução ou reportado por um terceiro, e nenhuma DA tiver sido submetida por si, reservamo-nos o direito de cobrar uma **“Taxa de Declaração de Acidente Incompleta**”, conforme descrito no “Documento de Taxas”. Esta taxa reflete o trabalho administrativo, de investigação ou relacionado com o seguro exigido quando uma DA não é fornecida.
G. Processo de Fecho de Conta
32. Processo de Fecho de Conta
O Processo de Fecho de Conta ou Regularização de Conta descreve as atividades relacionadas com a verificação de todos os eventos ocorridos durante a sua viagem, as suas justificações, o cálculo de qualquer saldo pendente que possa ter e a liquidação dessa dívida para com a outra parte.
32.1. O Processo de Fecho de Conta ocorre após o processo de Devolução e após a conclusão do Processo de Avaliação e Estimativa de Danos e de o valor de todos os encargos que incorreu durante a sua viagem ter sido adequadamente determinado.
32.2. Temos o direito de reter a sua caução até ao final do Processo de Fecho de Conta. O processo deverá demorar até 72 horas após a sua data de devolução, mas, em circunstâncias excecionais, poderá demorar mais tempo dada a necessidade de recolher mais provas para apurar adequadamente a responsabilidade de certos eventos. Em todas as situações, temos o direito de reter a caução até que tais provas sejam recolhidas.
32.3. Durante o processo, determinaremos a totalidade dos encargos que lhe foram imputados, de acordo com todas as Taxas e cenários aplicáveis, conforme detalhado anteriormente, e todos os reembolsos que lhe possam ter sido concedidos durante a recolha ou durante a sua viagem. Para qualquer reembolso que tenha sido comunicado desde o início da sua viagem, verificaremos a documentação associada e verificaremos se as premissas que nos levaram a comunicá-lo são verdadeiras - todas as que não o forem não serão consideradas como reembolsos elegíveis - por favor, consulte as suas obrigações de comunicação mencionadas na secção ‘Durante a viagem’. Após tal verificação, determinamos o Saldo Pendente, que é calculado pela soma dos encargos totais ainda não pagos e o montante total dos reembolsos que lhe foram concedidos mas ainda não recebidos. O Saldo Pendente pode ser positivo, cenário em que nos deverá esse montante à Indie Campers, ou pode ser negativo, caso em que lhe é devido esse montante pela Indie Campers.
32.3.1. Se o Saldo Pendente for negativo, a sua caução será totalmente libertada e transferiremos o montante do Saldo Pendente para o cartão de crédito que nos forneceu.
32.3.2. Se o Saldo Pendente for positivo e inferior à caução que nos forneceu, iremos cobrar esse montante à caução e libertar o remanescente da caução.
32.3.3. Se o Saldo Pendente for positivo e superior à caução que nos forneceu, iremos cobrar a totalidade da caução retida e cobrar o saldo remanescente no seu cartão de crédito. O montante remanescente que não puder ser cobrado por nós através de qualquer meio de pagamento fornecido por si será considerado Dívida Pendente e seguirá os procedimentos de cobrança de dívidas descritos nas cláusulas previstas em Reconhecimento de Dívida e Pacto de Pagamento.
32.3.4. Concorda em não contestar quaisquer encargos efetuados nos métodos de pagamento fornecidos para a liquidação do Saldo Pendente ou Dívida Pendente.
32.3.5. Está ciente de que, se os métodos de pagamento fornecidos forem insuficientes, expirados ou de outra forma incobráveis, o Saldo Pendente permanecerá devido e legalmente exigível pelo período máximo permitido por lei.
32.3.6. A caução será o método preferencial de cobrança para quaisquer montantes em dívida. Se a caução for insuficiente ou já não estiver disponível para cobrir os encargos totais, o saldo será cobrado no seu método de pagamento. Os métodos de pagamento fornecidos por si serão utilizados para cobrir todos e quaisquer encargos que surjam durante o período de aluguer que tenham sido identificados até ao início da regularização da conta.
32.4. No final do processo, receberá um resumo da regularização da sua conta.
32.5. Embora comuniquemos que a caução foi libertada pela Indie Campers no dia em que o Processo de Fecho de Conta é concluído, pode demorar até 5-7 dias úteis para que a sua instituição de crédito o restaure na sua conta. Durante este período, deverá contactar o seu banco para quaisquer questões relacionadas com o momento da sua chegada à sua conta bancária. Não temos qualquer obrigação de contactar o seu banco para lhe fornecer tais informações nem temos qualquer capacidade de influenciar a velocidade do processo.
33. Reembolsos e Compensação
33.1. Esta cláusula define as regras que regem quaisquer reembolsos, créditos ou compensações que possam surgir ao longo da jornada de aluguer, incluindo as fases pré-viagem, recolha, durante a viagem, devolução e pós-viagem.
33.2. Reembolsos e compensações são concedidos exclusivamente de acordo com este Contrato de Aluguer, o documento de Taxas, Compensações e Níveis de Serviço (“Documento de Taxas”) e o Quadro de Compromisso de Satisfação do Cliente. Qualquer compensação destina-se a abordar falhas diretas de serviço e não deverá ser interpretada como uma admissão de responsabilidade além dos termos expressamente estabelecidos neste Contrato.
33.3. É apenas elegível para reembolsos ou compensações quando:
33.3.1. Ocorreu uma falha de serviço atribuível a nós; e
33.3.2. Cumpriu todas as obrigações aplicáveis ao abrigo deste Contrato, incluindo, mas não limitado a, requisitos de comunicação e relatório, Validação do Veículo pelo cliente e instruções operacionais para problemas durante a viagem e avarias. O incumprimento das obrigações de relatório, a não observância das instruções fornecidas ou a falta de cooperação com os processos de resolução podem resultar na limitação ou exclusão da elegibilidade para compensação. Quaisquer problemas e avarias durante a viagem
33.3.3. Não será concedida compensação quando o problema surgir da sua negligência e uso indevido do veículo ou equipamento de acordo com as políticas definidas na secção ‘Durante a viagem’, fatores externos fora do nosso controlo, incluindo eventos de Força Maior e desgaste normal, conforme definido neste Contrato. Reservamo-nos o direito de rejeitar quaisquer reembolsos ou qualquer tipo de compensação do valor da reserva devido a quaisquer eventos extremos, tais como pandemias, motins, guerras, atos de Deus, desastres industriais.
33.4. A compensação pode ser concedida numa das seguintes formas:
- Reembolsos para o método de pagamento original;
- Créditos na sua conta, a serem aplicados durante o Processo de Fecho de Conta;
- Vouchers, sujeitos a condições de validade definidas na emissão.
Salvo indicação expressa em contrário, a compensação será creditada na sua conta e compensada contra quaisquer montantes em dívida para connosco antes de qualquer saldo ser reembolsado.
33.5. O cálculo de qualquer reembolso ou compensação seguirá as regras definidas nas cláusulas aplicáveis deste Contrato; e os montantes e níveis de serviço estabelecidos no Documento de Taxas. Onde nenhum montante específico é definido, a compensação será determinada com base na gravidade e duração da interrupção do serviço, o impacto na usabilidade do veículo e continuação da viagem e os esforços razoáveis feitos para resolver o problema.
33.6. A compensação é limitada à perda direta de uso do serviço e não incluirá perdas indiretas ou consequenciais, incluindo, mas não limitado a, alojamento, transporte, reservas ou despesas pessoais, salvo indicação expressa. Consequentemente, a compensação é limitada ao valor total do aluguer.
33.7. Quando lhe é exigido o pagamento antecipado, qualquer reembolso de custos incorridos por si depende de:
- Deve obter uma fatura ou recibo válido do provedor de serviço;
- Sempre que possível, a fatura deve incluir os dados da nossa empresa;
- Deve submeter-nos toda a documentação para revisão antes da devolução e da realização do processo de fecho de conta.
- Autorização prévia nossa, exceto em situações de emergência onde o contacto prévio não foi razoavelmente possível;
- Uma avaliação de responsabilidade para determinar a causa do incidente.
Se não apresentar prova a tempo, não será reembolsado pelas despesas que incorreu em nosso nome. Reconhece que o pagamento antecipado pode ser exigido como condição para receber assistência atempada.
33.8. Todos os reembolsos e compensações durante a viagem exigem verificação na devolução e validação final através do Processo de Fecho de Conta. Qualquer valor comunicado antes do momento do Fecho de Conta é meramente indicativo e não vinculativo. Se verificarmos que as premissas que levaram à sua comunicação não são verificadas, reservamo-nos o direito de comunicar que a compensação ou reembolso não será processado e de enviar um extrato final correto da sua conta.
33.9. Quaisquer montantes devidos a nós, incluindo danos, taxas ou penalidades, serão deduzidos de qualquer compensação ou caução antes do reembolso. Onde um saldo positivo permanecer a seu favor após o Processo de Fecho de Conta, o montante será reembolsado para o seu método de pagamento original num período razoável. Os prazos de reembolso são indicativos e podem variar dependendo dos sistemas bancários, provedores de pagamento e processos de reconciliação de contas, mas geralmente variam de 5 a 10 dias úteis, sujeitos às instituições bancárias.
33.10. A comunicação de quaisquer reembolsos ou compensações será feita através dos canais oficiais, incluindo email ou a Área de Cliente.
33.11. Não serão aceites mais reclamações relativas ao mesmo evento uma vez que a compensação tenha sido aceite ou processada, exceto quando exigido pela lei aplicável.
34. Reconhecimento de Dívida e Pacto de Pagamento
34.1. A totalidade do montante da Dívida Pendente determinada durante o Processo de Fecho de Conta precisa ser paga integralmente à Indie Campers.
34.2. Receberá um aviso do montante total devido e um link direto para pagamento através da sua Área de Cliente. Caso tal método não esteja disponível ou não consiga utilizá-lo adequadamente para liquidar a sua dívida, deverá fornecer um cartão de crédito ou método de pagamento alternativo que possa ser utilizado para cumprir as suas obrigações ao abrigo do contrato de aluguer.
34.3. Terá um total de 14 dias para liquidar a sua dívida. Reconhece que, durante este período, nos é permitido cobrar os métodos de pagamento que forneceu por qualquer montante ou conjunto de montantes até ao total do montante da Dívida Pendente. Concorda em não contestar quaisquer encargos feitos sob estas condições.
34.4. Compromete-se a liquidar todas as dívidas pendentes para connosco sem demora e a fornecer quaisquer meios. Em caso de fundos insuficientes, transações recusadas por qualquer motivo, cartão de crédito cancelado ou cartão de crédito suspenso, concorda em fornecer um método de pagamento alternativo prontamente ou em processar o pagamento por outros meios, conforme indicado por nós ou por qualquer entidade que represente os nossos interesses.
34.5. Está ciente de que, se os métodos de pagamento fornecidos forem insuficientes, expirados ou de outra forma incobráveis, a dívida permanecerá devida e legalmente exigível pelo período máximo permitido por lei.
34.6. O não pagamento e reembolso integral da Dívida em Aberto no prazo de 14 dias resultará, sem prejuízo de quaisquer dos seus outros direitos adquiridos ou contingentes previstos neste Contrato de Aluguer ou na lei, na busca de novas ações para liquidar essa dívida, incluindo, sem limitação, o encaminhamento da dívida em aberto a uma agência de cobrança de dívidas de terceiros; o início de processos legais para recuperar a dívida, incluindo os custos legais associados, custas judiciais e juros, quando aplicável; a cobrança de juros legais ou contratuais sobre o montante em atraso desde a data de vencimento até que o pagamento integral seja recebido; a comunicação da dívida em aberto às agências de crédito ou instituições financeiras relevantes, quando permitido pela lei aplicável; a restrição ou suspensão do seu acesso aos nossos serviços, incluindo o bloqueio de futuras reservas em todas as marcas e entidades afiliadas; a cobrança de quaisquer taxas administrativas ou de recuperação adicionais razoavelmente incorridas em conexão com a cobrança da Dívida em Aberto.
34.6.1. Para quaisquer pagamentos em atraso, serão aplicados juros a uma taxa de 3% acima da taxa de referência prevalecente aplicável à moeda do montante em dívida, desde a data de vencimento do pagamento até à data em que for pago na totalidade. As taxas de referência aplicáveis são: SOFR (Secured Overnight Financing Rate) para pagamentos em USD; EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate) para pagamentos em EUR; RBA Cash Rate para pagamentos em AUD; RBNZ Official Cash Rate (OCR) para pagamentos em NZD; Bank of England Base Rate para pagamentos em GBP; Taxa interbancária equivalente para outras moedas.
34.6.2. Deverá indemnizar-nos ou a qualquer agente por nós mandatado por e contra todos os custos e despesas (incluindo, sem limitação, todos os custos e despesas legais) incorridos por nós resultantes do incumprimento ou da tomada de medidas para fazer cumprir o contrato de aluguer ou recuperar a dívida.
H. Pós-viagem
35. Encargos pós-viagem
Certos custos relacionados com o seu aluguer podem ser identificados ou comunicados apenas após a conclusão do Processo de Encerramento de Conta. Estes podem incluir, mas não estão limitados a:
- Multas de trânsito, portagens, infrações de estacionamento e penalidades administrativas;
- Encargos emitidos por autoridades públicas ou entidades privadas;
- Danos, defeitos ou itens em falta identificados após inspeção adicional ou uso subsequente do Veículo;
- Custos resultantes de informações atrasadas ou incompletas no momento da devolução do veículo.
35.1. Permanece totalmente responsável por quaisquer custos atribuíveis ao seu aluguer, independentemente de serem identificados antes ou depois do Processo de Encerramento de Conta.
35.2. A conclusão do Processo de Encerramento de Conta não o liberta das suas obrigações financeiras ao abrigo deste Acordo.
35.3. Quando tais custos surgirem, notificá-lo-emos através da Área de Cliente ou dos canais de comunicação oficiais, fornecendo os detalhes disponíveis do encargo. Quando aplicável, será fornecida documentação de suporte ou referências de terceiros.
35.4. Autoriza-nos a cobrar qualquer método de pagamento válido previamente fornecido para a liquidação de tais montantes. Onde a cobrança automática não for possível, concorda em liquidar o montante em dívida mediante solicitação.
35.5. Taxas administrativas ou de manuseamento adicionais podem ser aplicadas ao processamento de encargos pós-encerramento, conforme definido no Documento de Taxas.
35.6. Qualquer disputa relativa a encargos pós-encerramento deve ser apresentada no prazo de 15 dias após a notificação e deve incluir provas de suporte. Disputas relacionadas com multas, portagens ou penalidades emitidas por terceiros devem ser tratadas diretamente com a autoridade emissora, quando aplicável. A apresentação de uma disputa não suspende a obrigação de pagar o montante em dívida, salvo acordo em contrário.
35.7. Processaremos os encargos pós-encerramento dentro dos prazos legalmente permitidos e em conformidade com os regulamentos aplicáveis até 1 ano após a data de devolução. Os encargos podem ser processados desde que sejam atribuíveis ao período de aluguer e suportados por documentação válida.
36. Reclamações e Resolução de Disputas
Se falharmos no cumprimento das nossas obrigações e não estiver satisfeito com o serviço prestado pelas nossas operações e tal questão não tiver sido resolvida até ao final da sua viagem, convidamo-lo a apresentar uma reclamação formal através dos nossos canais de comunicação oficiais, incluindo a Área de Cliente, e-mail ou outros canais de suporte designados.
36.1. Para garantir uma investigação justa e eficiente e para que possamos processá-la, a reclamação deve incluir:
- O número de referência da reserva.
- Uma descrição detalhada do incidente, incluindo as datas dos eventos.
- Qualquer prova de suporte (fotos, relatórios policiais, recibos ou capturas de ecrã de conversas de suporte).
36.2. As reclamações devem relacionar-se com os serviços prestados ao abrigo deste Contrato de Aluguer e devem incluir detalhes suficientes para permitir uma avaliação adequada. Reservamo-nos o direito de solicitar informações adicionais ou esclarecimentos quando necessário.
36.3. Qualquer questão que não tenha sido comunicada durante a viagem não será considerada para revisão. Não agiremos tentando corrigir eventos que ocorreram sem o nosso conhecimento e depois de ter falhado no cumprimento das obrigações de comunicação determinadas neste acordo.
36.4. Deve apresentar uma reclamação formal até 30 dias após a data de devolução. As reclamações recebidas após essa data não serão consideradas e não somos obrigados a reter as informações relacionadas com a sua reserva por mais tempo do que essa data.
36.5. As reclamações por perdas indiretas ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de usufruto, alojamento, transporte ou reservas de terceiros, estão excluídas, salvo indicação expressa neste Acordo.
36.6. Quaisquer multas, portagens ou penalidades emitidas por autoridades públicas ou terceiros devem ser tratadas diretamente com a entidade emissora, quando aplicável.
36.7. Não somos responsáveis por rever ou anular decisões tomadas por terceiros, embora possamos fornecer documentação de suporte quando disponível.
36.8. Qualquer resolução ou compensação oferecida ao abrigo deste Acordo será considerada liquidação total e final do assunto.
36.9. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com este Acordo será regida pela lei aplicável e jurisdição definida neste Acordo.
37. Comunicações Eletrónicas, Aviso Telemático e Declaração
37.1. Reconhece que o Veículo pode estar equipado com um dispositivo telemático, tecnologia de sistema de posicionamento global (“GPS”), um dispositivo localizador eletrónico e/ou um registador de dados de eventos.
37.2. Poderemos localizar, monitorizar ou desativar o Veículo através de tais sistemas se considerarmos necessário, sem aviso ou notificação, na medida permitida pela lei aplicável. A monitorização remota pode incluir a recolha de dados do Veículo, tais como localização, conta-quilómetros, vida útil do óleo, nível de combustível, pressão dos pneus, carga da bateria, códigos de diagnóstico de problemas e outros elementos que possamos considerar necessários, como o histórico de localizações do veículo para determinar se cumpriu as Limitações Geográficas descritas na cláusula “Utilização do veículo” dos termos e condições. O incumprimento dessas limitações fará com que incorra na Taxa Fora do Território conforme indicado no Documento de Taxas por cada dia em que o veículo for utilizado ou localizado em qualquer uma das áreas geográficas descritas na cláusula “Utilização do veículo”.
37.3. Não somos responsáveis pela operacionalidade de qualquer sistema telemático, de navegação ou outro incluído no Veículo. Reconhece que estes sistemas podem usar telefone celular, tecnologia sem fios, tecnologia Bluetooth ou sinais de rádio para transmitir dados, e, portanto, a privacidade não pode ser garantida.
37.4. Autoriza o uso ou divulgação, ou acesso por qualquer pessoa, a informações de localização, notificação automática de colisão e condições de relatório operacional do Veículo, conforme permitido por lei. Deverá informar todos e quaisquer condutores e passageiros do Veículo dos termos desta secção e que autorizou a divulgação de informações conforme aqui previsto.
37.5. Os fornecedores de serviços telemáticos de terceiros não são nossos agentes, empregados ou contratados. A sua utilização de um sistema telemático durante o aluguer está sujeita aos termos de serviço e política de privacidade do fornecedor do sistema telemático de terceiros. O Veículo pode recolher e armazenar informações pessoais se optar por ligar um smartphone ou outro dispositivo ao Sistema de Infoentretenimento do Veículo. Não acedemos, recolhemos ou utilizamos qualquer informação que possa ser armazenada pelo Sistema de Infoentretenimento. Se optar por ligar um dispositivo ao Sistema de Infoentretenimento, está a declarar que compreende que as informações do seu dispositivo podem ser armazenadas pelo Sistema de Infoentretenimento do Veículo.
38. Declaração de aceitação e Reconhecimento de Assinatura
38.1. Ao prosseguir com a reserva, declara ter lido e compreendido os Termos e Condições da Plataforma, o Contrato de Aluguer e a Política de Privacidade, e aceita que, em conjunto, estes constituem um contrato vinculativo.
38.2. Confirma também que a assinatura digital é vinculativa e possui o mesmo poder legal que uma assinatura manuscrita.
39. Lei Aplicável
39.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição onde a localização de Levantamento do aluguer do veículo está situada, excluindo quaisquer disposições de conflito de leis que aplicariam as leis de outra jurisdição.
40. Limitação da Nossa Responsabilidade
40.1. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano indireto, consequencial ou incidental, incluindo perda de lucro, usufruto ou oportunidade de negócio, decorrente de ou em conexão com o seu aluguer, mesmo que tal perda fosse previsível. Não somos responsáveis por pertences pessoais deixados no veículo, pelos atos ou omissões de prestadores de serviços terceiros, ou por qualquer falha no cumprimento das nossas obrigações devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável. A nossa responsabilidade não excederá em caso algum os encargos totais de aluguer pagos por si pelo período de aluguer em questão. Nada nesta cláusula exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas pela nossa negligência grave ou conduta dolosa, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.
40.2. Não aceitamos qualquer responsabilidade por lesões pessoais sofridas durante o período de aluguer e recomendamos que não sejam deixados objetos de valor no veículo, à vista, enquanto estiver ausente do veículo. Não somos responsáveis por quaisquer pertences perdidos ou roubados durante o período de aluguer, nem por quaisquer danos no veículo devido a vandalismo/roubo, danos acidentais ou climáticos.
41. Acordo de Arbitragem
41.1. O Cliente e nós concordamos em resolver qualquer disputa através de arbitragem vinculativa, conforme estabelecido nos Termos e Condições da Plataforma e conforme detalhado abaixo para os Estados Unidos e o Canadá. Isto abrange todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com este Acordo, os nossos produtos e serviços, encargos, anúncios ou veículos de aluguer, seja com base em contrato, delito (incluindo delitos intencionais), fraude, agência, negligência ou qualquer outra fonte de lei estatutária, regulatória ou outra.
41.2. Antes de iniciar qualquer processo, a parte que apresenta a reclamação deve dar à outra parte um aviso por escrito da reclamação com pelo menos trinta (30) dias de antecedência e fazer um esforço razoável e de boa-fé para a resolver. O aviso para nós deve ser enviado para reservations@indiecampers.com; o aviso para si será enviado para o endereço nos nossos registos. Nenhuma demanda de arbitragem pode ser feita após o prazo de prescrição aplicável impedir a reclamação. Qualquer demanda ou oferta de liquidação feita antes de um processo permanece confidencial e não pode ser usada como prova ou como uma admissão de responsabilidade. Se a reclamação não for resolvida dentro de trinta (30) dias após o aviso, qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem.
41.3. Nos Estados Unidos, a arbitragem é iniciada mediante a apresentação de uma demanda junto da American Arbitration Association (AAA) sob as suas Regras de Arbitragem do Consumidor. As reclamações são resolvidas sob as Regras de Arbitragem Comercial da AAA em vigor no momento da demanda, conforme modificado por este Acordo, com um único árbitro selecionado sob as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA. As regras estão disponíveis em www.adr.org. Este acordo de arbitragem está sujeito à Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act). A decisão do árbitro é final e vinculativa e pode ser confirmada ou contestada em qualquer tribunal com jurisdição sob a Lei Federal de Arbitragem.
41.4. No Canadá, a arbitragem é iniciada mediante a entrega de um Aviso de Pedido de Arbitragem por escrito à outra parte e uma cópia ao ADR Institute of Canada. As reclamações são resolvidas sob as Regras Nacionais de Arbitragem do ADR Institute of Canada em vigor no momento da demanda, conforme modificado por este Acordo. A decisão é final e vinculativa e pode ser registada em qualquer tribunal com jurisdição. As regras estão disponíveis em www.adric.ca.
41.5. O árbitro não tem autoridade para juntar ou consolidar reclamações, ou para julgar reclamações juntas ou consolidadas. Se for um indivíduo e (1) a sua reclamação for inferior a 10.000 $ e (2) mostrar que os custos de arbitragem seriam proibitivos em comparação com um litígio, pagaremos o máximo das suas taxas de apresentação e audiência que o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem seja proibitivamente cara. O Cliente permanece responsável por todos os outros custos que incorrer (por exemplo, advogados e testemunhas periciais).
41.6. Se qualquer parte desta secção ou da Renúncia a Ações Coletivas for considerada inválida, inexequível ou inaplicável a uma reclamação, o restante permanecerá em pleno vigor. No entanto, se a Renúncia a Ações Coletivas for considerada inexequível, qualquer reclamação de ação coletiva deve prosseguir num tribunal de jurisdição competente.
42. Renúncia a Ações Coletivas
42.1. Todas as reclamações devem ser apresentadas na sua capacidade individual, e não como requerente ou membro de uma classe em qualquer processo de classe ou representativo alegado.
Ligações para outros documentos relevantes: